22 DE JUNHO DE 1984

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o plano da reestruturação e rentabilização da QUI-MIGAL, cujas linhas de orientação foram aprovadas em Conselho de Ministros».

Assim, considerando a importância da QUIMIGAL quer pela sua contribuição para a produção nacional, quer pelo número de trabalhadores que emprega, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Qual é o plano de reestruturação e rentabi-

lização da QUIMIGAL acima referido? Quais os objectivos de tal plano? Garante o emprego actual, assegura os projectos em curso e a laboração normal de todos os sectores da QUIMIGAL?

2) Quais as linhas de orientação aprovadas em

Conselho de Ministros e acima referidas?

3) Dado que o universo da QUIMIGAL é grande

e decisivo na economia nacional, que plano para essas empresas, nomeadamente FI-SIPE, TINCO, SONADEL, SITEMOR, ISOPOR, UNISOL, LENICLAR, LUSO-FANE, CONFATEX (República Popular de Angola), C. T. Pengué (República Popular de Moçambique), EDMA, etc?

4) Relativamente à EDMA, holding da SOMIN-

COR, e Pirites Alentejanas, que futuro preconiza?

5) O projecto do cobre, com base no minério

de cobre a ser extraído pela SOMINCOR, irá competir com a actual estrutura produtiva da QUIMIGAL em termos de ácido sulfúrico?

Que fez o Governo deste projecto já entregue pela QUIMIGAL, para decisão?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP, Ilda Figumedo — Carlos Carvalhas— Cardoso da Silva.

Requerimento n.* 2612/111 (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo através do Ministério da Indústria e Energia, cópia dos seguintes estudos e documentos referidos no documento entregue na Assembleia da República «Balanço das principais medidas tomadas pelo IV Governo Constitucional»:

1) Plano de reestruturação e modernização do

sector têxtil;

2) Plano de desenvolvimento tecnológico da in-

dústria transformadora a implementar no período 1983/1993; ^

3) Diagnóstico da situação actual do sector em-

presarial do Estado.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.' 2613/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo cópia do relatório «diagnostico elaborado por peritos da OCDE sobre a definição de uma política científica e técnica para Portugal», que, de acordo com os órgãos de comunicação social, foi tornado público no decurso de uma sessão presidida pelo vice-presidente do comité para a política de ciência e tecnologia da OCDE.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 2614/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 9 de Fevereiro findo os Ex.mos Srs. Deputados Agostinho Branquinho, Jaime Ramos e Luís Monteiro apresentaram a V. Ex.& um pedido requerendo que, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, fosse prestada informação sobre o resultado do inquérito mandado elaborar pelo Sr. Ministro do Equipamento Social ao aluimento verificado na ponte da Figueira da Foz, acontecimento que teve laçga divulgação nos órgãos de informação.

Pela imprensa tomei conhecimento de que o Grupo Parlamentar do PCP requereu, no passado dia 15, a instauração de um inquérito parlamentar «tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos», aludindo concretamente ao acontecido em 1983 na ponte da Figueira da Foz. Anteriormente, o Ex.mo Sr. Deputado do PCP João Amaral, na interpelação ao Governo realizada no passado dia 6, e referindo-se ao Sr. Engenheiro Eugénio Nobre, Ex.mo Secretário de Estado das Obras Públicas, declarou textualmente que «inexplicavelmente encontrou forças dentro dos próprios estados--maiores partidários para enfrentar o Sr. Ministro».

Torna-se evidente que o PCP pretende explorar o caso da ponte da Figueira da Foz com o objectivo de provar a existência de diferendos entre os dois partidos da coligação e indicar o Secretário de Estado das Obras ^Públicas como responsável por esta situação, transformando um acidente causado por deficiências de concepção ou construção de uma obra num facto político.

Esta tentativa só se tornou possível porque não foi dado conhecimento aos interessados e à opinião pública sobre os resultados do inquérito que julgamos saber estarem, desde há muitos meses, na posse do Ex.mo Sr. Ministro do Equipamento Social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1.° Por que razão não divulgou o Sr. Ministro dò Equipamento Social os resultados do