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II SÉRIE — NÚMERO 139

inquérito realizado ao acidente ocorrido na ponte da Figueira da Foz? 2° Que seja dado conhecimento das referidas conclusões aos interessados, entre os quais se encontram os Srs. Deputados Agostinho Branquinho, Jaime Ramos, Luís Monteiro e João Amaral.

Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Martins — Daniel Bastos.

Requerimento n.' 2615/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O n.° 16 do semanário Repórter do Marão, de 15 de Junho de 1984, noticia que o posto médico de Gestaçô, concelho de Baião, distrito do Porto, que serve as freguesias de Gestaçô, Viariz, Teixeira e Teixeiró, prestando serviço permanente a, em média, 24 doentes, não tem qualquer quarto de banho, nem para doentes, nem para médicos, nem para pessoal de enfermagem.

Tal realidade é de tal modo chocante que dispensa quaisquer comentários.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestados os esclarecimentos adequados sobre as seguintes questões:

a) Tem o Ministério da Saúde conhecimento da

situação descrita?

b) Como tenciona o Ministério da Saúde ultrapas-

sar esta grave questão? Quando?

c) Que outras acções estão previstas no concelho

de Baião, no referente a centros de saúde, postos médicos, pessoal médico e de enfermagem no Hospital Concelhio e diferentes postos médicos, etc?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.

Requerimento n.* 2616/111 (1.')

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Junho de 1984, no Diário da República, 2." série, n.° 142, p. 5449, o Sr. Ministro da Educação louva 2 alunos que percorrem 14 km por dia para cumprir a escolaridade obrigatória.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem ao Sr. Ministro da Educação as seguintes informações:

1) Conhece V. Ex.* a situação de alunos que têm de percorrer aproximadamente 90 km por dia para o mesmo efeito, saindo de casa às 6 horas da manhã e regressando por volta das 21 horas?

2) Julga V. Ex.° que os louvores são o incentivo

necessário e suficiente ao cumprimento da escolaridade obrigatória?

3) A política desse Ministério para o cumprimento

da escolaridade obrigatória resume-se única e exclusivamente a oferecer livros e material didáctico, que já são gratuitos no referido caso?

4) Pensa V. Ex.°, por razões de justiça equitativa,

mandar proceder a um levantamento de todas as situações idênticas ou piores (e creia que são milhares) por forma a conceder-lhes igual louvor e tratamento?

5) Qual a política que o Ministério pensa seguir

para que a escolaridade obrigatória seja uma realidade nacional, nomeadamente no que respeita à acção social?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Margarida Marques.

Requerimento n.* 2617/111 (1/)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Grupo Parlamentar do PC? tem seguido com todo o interesse e preocupação a situação laboral na estação de tratamento de lixo de Lisboa, em Beirolas.

1 — A estação de tratamento de lixo, criada em Agosto de 1969, ficou na tutela do então Ministério da Agricultura e Pescas após 1974, até que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 143/81, de 11 de Junho, a entregou ao então Ministério da Habitação e Obras Públicas. Paralisada desde 1980, é o então Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que «autoriza», em 1983 (Despacho n.° 3/ 83, de 5 de Janeiro), a Câmara Municipal de Lisboa a executar as obras necessárias à recuperação da estação de tratamento de lixo, sem prejuízo da «oportuna e natural reversão para a Câmara, da estação, através de adequado diploma legal».

2 — Ê, entretanto, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, nomeada uma comissão liquidatária (Diário da República, 2." série, n.° 47, de 28 de Março de 1984), que deverá apresentar ao Ministro do Equipamento Social um relatório sobre vários aspectos, designadamente em relação à «análise das soluções possíveis para a resolução das questões respeitantes ao pessoal da estação de tratamento de lixo de Lisboa, tendo em vista a possível transferência de instalações».

3 — Não se conhecem quaisquer indicações sobre o trabalho da comissão liquidatária nomeada em finais de Março de 1984. Entretanto, verifica-se, como elemento fundamental de análise e de necessária resolução, que os trabalhadores da estação de tratamento de lixo deixaram de receber salários desde 1 de Janeiro de 1983, o que tem determinado uma gravíssima situação laboral e social, que importa ver resolvida pelo ministério da tutela (Ministério do Equipamento Social).