22 DE JUNHO DE 1984

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Acresce, entretanto, que aos factos que determinaram o inquérito referido se juntam outros, posteriores, e que se prendem, nomeadamente, com fortes suspeições de irregularidades e com a atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor está ou esteve ligado.

O presente inquérito, que ora se requer, visa estabelecer, nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, em que condições e termos constituem violações da Constituição e da lei os actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suspeições de irregularidade e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor está ou esteve ligado.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — José Magalhães — João Amaral.

Requerimento n.* 2608/111 (1.*)

A Cooperativa Agrícola de Lafões vem passando por uma situação financeira difícil, que faz perigar a sobrevivência da empresa e dos cerca de 300 postos de trabalho que garante.

Dedicando-se fundamentalmente à avicultura e, em especial, à engorda de frangos, o respectivo ciclo é subsidiado inteiramente pela Cooperativa, que só terminado o terceiro mês vem a reembolsar os débitos acumulados pelos cooperantes.

Os excedentes anuais não suportam inteiramente os encargos financeiros em termos contraídos para melhor dimensionamento da Cooperativa, pelo que, apesar do dinamismo e perspectivas em geraJ_correctas da actual direcção, corre a unidade empresarial sérios riscos de ver comprometida a sua existência.

Em face disso, foi pedido um subsídio reembolsável à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Temos conhecimento de parecer e despacho dado pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo há cerca de 2 meses.

Requère-se, através da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, informação sobre a data e natureza ¿0 parecer e despacho, e bem assim da data em que o processo foi enviado à Secretaria de Estado do Emprego.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984. — Os Deputados do PS: Nelson Ramos — António da Costa.

Requerimento n.' 2609/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguns órgãos da comunicação social têm vindo a lançar a suspeição sobre a isenção, correcção e honestidade da gestão desenvolvida pelo conselho de gerência da Rodoviária Nacional, em particular o seu presidente.

A resposta do Sr. Secretário de Estado à pergunta que ao Governo formulámos sobre a questão também não foi de molde a esclarecer completamente todas as dúvidas que se nos levantam.

Nestas circunstâncias, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo que, através do Ministério do Equipamento Social, nos sejam fornecidos os seguintes elementos:

Documentação produzida no âmbito da «análise de todo o processo relativo ao contrato de cessão de exploração do Hotel Eva» (declaração do conselho de gerência datada de 6 de Agosto de 1981, de que se junta cópia e que se dá por transcrita), nomeadamente pareceres que tenham sido produzidos quer por órgãos da Rodoviária Nacional, quer por entidades exteriores à empresa;

Relatório da auditoria interna da Rodoviária Nacional realizado ao CEP 05 nos finais do ano de 1980;

Parecer da Inspecção-Geral de Finanças sobre a aquisição do edifício da sede da Rodoviária Nacional em Lisboa;

Resposta do conselho de gerência da Rodoviária Nacional ao despacho do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, emitido em Agosto de 1983, sobre a atribuição de remuneração aos elementos do board da Rodoviária Nacional;

Correspondência com a Secretaria de Estado dos Transportes sobre a concessão da linha Expresso Lisboa-Cascais atribuída à firma Praia--Mar;

Documentos resultantes do «estudo diagnóstico profundo da situação, bem como a definição de uma estratégia de recuperação empresarial a médio prazo», referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes na sessão de perguntas ao Governo realizada na Assembleia da República em 4 de Maio de 1984;

Cópia de quaisquer contratos de gestão que tenham sido firmados com quaisquer gestores da Rodoviária Nacional, indicando-se, para além do teor das cláusulas contratuais, o seu período de vigência, data da sua assinatura e responsáveis governamentais que os hajam subscrito;

Indicação concreta dos montantes até agora efectivamente percebidos pela Rodoviária Nacional da Chotefaro, na sequência do contrato entre ambos assinado;

Relatórios de contas da Rodoviária Nacional relativos aos anos económicos de 1982 e 1983.

Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 2610/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD, vem, por este meio, através dé V. Ex.a, e ao