22 DE JUNHO DE 1984

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sivelmente de 350 000 contos e em 1984 de 2 850 000 contos; a articulação com a PAREM-PRESA — contratos de viabilização e assistência da PAREMPRESA— foi em 1983 de 560 000 contos e em 1984 de 500 000 contos; uma verba residual de criação de postos de trabalho foi em 1983 de 30 000 contos e em 1984 de 20 000 contos, e, finalmente, os programas regionais de emprego em 1983 foram de 580 000 contos e era 1984 serão de zero escudos.

Ou seja, a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional dispunha para 1984 das seguintes verbas, visando a manutenção e criação de postos de trabalho, assim distribuídas:

Milhares de contos

Apoios a empresas declaradas em situação económica difícil .................. 1 200

Empréstimos a coopertaivas ............ 230

Manutenção e recuperação de postos de trabalho em empresas públicas e

privadas ................................... 2 850

Articulação com a PAREMPRESA .... 500 Verba residual de criação de postos de

trabalho ................................... 20

Durante o debate acima referido, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional declarou ainda:

Para além das opções feitas quanto à supressão de certas rubricas orçamentais, que foram reduzidas a zero, existe globalmente uma redução desta verbas. A redução não tem que ver directamente com as dificuldades de natureza orçamental, mas tem que ver com a circunstância de entendermos que, do nosso ponto de vista, oe estava a subverter, de algum modo e de uma maneira crescente, a acção do Fundo de Desemprego em matéria de manutenção e criação de postos de trabalho.

Nos últimos meses —eu diria nos últimos anos—, o ritmo de crescimento das despesas neste domínio tinha sido avassalador e o Fundo de Desemprego estava a converter-se numa instituição de crédito especializadíssima, mal especializadíssima, uma vez que, de um modo geral, as verbas muito vultosas não tinham, de facto, rentabilidade adequada. De uma análise que procurámos fazer nos últimos meses a todos os processos constatámos que, neste momento, os processos pendentes para despacho rondam os 2000, totalizando mais de 50 milhões de contos. Isto dá um pouco a ideia dos pedidos feitos por parte das empresas, os quais se aproximam de números completamente impossíveis e que criam, naturalmente, dificuldades insuperáveis ao funcionamento do sistema de crédito, o qual não estamos, de modo nenhum, interessados em manter. A nossa posição a este respeito é muito clara: trata-se de acções complementares do sistema normal de crédito e, mesmo essas, é discutível que se possam manter dentro da filosofia actual.

A necessidade de transparência na atribuição e gestão dos dinheiros públicos, especialmente os que visam objectivos sociais relevantes, toma indispen-

sável o conhecimento rigoroso dos critérios e dos fundamentos da atribuição dos subsídios, bem como o nome das empresas contempladas. A publicitação destes dados chegou a ser assegurada pela enumeração das empresas subsidiadas, com as respectivas condições de financiamento publicadas no Diário da República, 3." série, e, em geral, era fornecida aos representantes dos trabalhadores da empresa uma cópia do despacho do Secretário de Estado, mesmo antes de este ser publicado.

Os representantes dos trabalhadores acompanhavam assim todo o desenrolar do processo.

Mais tarde, e até Junho de 1983, tais elementos passaram a constar do Boletim do Trabalho e Emprego, 2.a série.

Na vigência do actual governo o sistema sofreu profunda alteração. E chegou-se a este ponto inusitado: mesmo quando lhe são formulados requerimentos por deputados indagando da existência e montante de possíveis financiamentos concedidos, o Secretário de Estado não responde.

Neste quadro, vêm-se avolumando as dúvidas sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e a atribuição de subsídios, de que os próprios órgãos de comunicação social se têm feito eco (entre outros, O Jornal, de 18 de Maio e 25 de Maio de 1984, e o Semanário, de 5 de Junho de 1984.

Entretanto, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional confirma que só recentemente elaborou e fez distribuir uma lista dos apoios financeiros concedidos a empresas desde a posse do actual governo até 31 de Dezembro de 1983, como refere em carta publicada em O Jornal, de 1 de Junho de 1984, nos seguintes termos:

Está já elaborada uma lista dos apoios financeiros concedidos a empresas desde a posse do actual governo até 31 de Dezembro de 1983, que foi entregue ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e por este aos Srs. Primeiro--Ministro e Vice-Primeiro-Ministro e aos membros do Conselho Permanente de Concertação Social; esta prática, aliás inovadora, manter-se-á no futuro.

A verdade é, porém, que nada se sabe sobre os subsídios concedidos em 1984, apesar de já estarmos em Junho ...

Sendo certo, por outro lado, que, nos termos da alínea b) do artigo 64.° do Estatuto da Inspecção--Geral do Trabalho, cabe ao pessoal técnico de inspecção «averiguar o cumprimento das condições de atribuição e manutenção de apoios ao emprego, às situações de desemprego e de suspensão do contrato de trabalho», mal se vislumbra como possam jer exercidas tais actividades se não forem conhecidas as empresas beneficiadas! Como pode haver qualquer fiscalização de utilização dos subsídios concedidos pelo Secretário de Estado do Emprego se nem sequer a Inspecção-Geral do Trabalho conhece atempadamente ' tais despachos?

Por outro lado, na carta publicada em O Jornal e já citada é referido:

Ê do conhecimento do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional a existência de participações crime de indícios de corrupção

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