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II SÉRIE — NÚMERO 152

Requerimento n.' 2743/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

1) Qual é o número total de reformados do re-

gime geral;

2) Destes, quantos têm:

a) Pensões superiores;

b) Pensões iguais;

c) Pensões inferiores a metade;

d) Pensões inferiores a um terço do sa-

lário mínimo nacional.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2744/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa entrevista com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa publicada no Diário Popular, de 16 de Junho último, o entrevistador, o escritor Baptista Bastos, sugeriu ao seu entrevistado uma homenagem ao ulissipógrafo Norberto de Araújo.

Encontrando-se há muito esgotada a obra Peregrinações em Lisboa, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e à Câmara Municipal de Lisboa me informem se está ou não prevista a reedição daquela obra.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2745/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A lista telefónica n.° 103 está ainda em distribuição e continua a não inserir o código postal dos assinantes.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela administração dos TLP, me sejam informadas as razões que explicam ou justificam estas anomalias.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.

De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa, apesar de o grupo ter recebido financiamento no total de 1 123 821 contos, concedidos, na sua quase totalidade, a Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., agora denominados E. U. T. — Empreendimentos Urbanos e Turismo, S. A. R. L., empresa detentora da quase totalidade dos trabalhadores, bem como do património móvel e imóvel do grupo, deve largos meses de salários aos trabalhadores.

O Sindicato refere ainda que, em meados de 1978, Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., devia 6 meses de salários a cada um dos 2350 trabalhadores, a que acrescem cerca de mais de 60 000 contos referentes a retroactivos.

De 1983 estão em dívida os meses de Setembro a Dezembro, a que acrescem os subsídios de férias e de Natal.

De 1984 são devidos todos os meses, bem como as remunerações referentes a férias e respectivo subsídio.

Ora, no âmbito dos empréstimos concedidos, nomeadamente através da Secretaria de Estado de Emprego, a empresa comprometeu-se a não reduzir o nível de emprego até final do reembolso, a substituir através de novos contratos de trabalho sem prazo os trabalhadores permanentes cujos contratos cessem por qualquer motivo e a pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações e cumprir com as restantes obrigações legais a eles respeitantes.

Só que nada foi cumprido, como denuncia o Sindicato, e o nível de emprego baixou de 2800 para 600 trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas tomou o Governo, nomeada-

mente o Ministério do Trabalho, para repor a legalidade nas empresas do grupo J. Pimenta?

2) Que medidas já foram ou vão ser tomadas

para acabar com o escândalo dos salários em atraso nas empresas acima referidas e garantir o emprego aos trabalhadores?

3) Que medidas foram ou vão ser tomadas para

fiscalizar a utilização de subsídios e ou empréstimos concedidos às empresas do grupo J. Pimenta, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Emprego?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.* 2746/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ë grave e escandalosa a situação que se vive nas empresas do grupo J. Pimenta — E. U. T. — Empreendimentos Urbanos e Turismo, S. A. R. L.; Sr. Empreiteiro de Construções Urbanas J. Pimenta, L.da; Sociedade Industrial de Construções e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L., e Pimenta & Pimenta (Irmãos), L.da

Requerimento n.° 2747/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido denunciado por sindicatos da região de Castelo Branco que, aliás, a exemplo do que acontece em outras zonas do País, a Inspecção-Geral do Trabalho do distrito de Castelo Branco não funciona, por alegada falta de verbas para combustível e para reparação de viaturas.