19 DE JULHO DE 1984

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Ora, quando se sabe que a nível do Ministério do Trabalho, nomeadamente da Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional, não faltam verbas para deslocações e contínuas viagens ao estrangeiro do respectivo Secretário de Estado acompanhado de larga comitiva, é escandaloso alegar falta de verbas para gasolina ou para reparação de viaturas como justificação do não funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Confirma-se que a Inspecção-Geral do Tra-

balho do distrito de Castelo Branco não funciona por falta de verbas para a gasolina e para a reparação de automóveis?

2) Que medidas foram ou vão ser tomadas para

garantir o funcionamento normal da Inspecção-Geral do Trabalho?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2748/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Entre Abril de 1980 e Fevereiro de 1981 o Instituto Nacional de Estatística realizou um inquérito sobre receitas e despesas familiares. Até agora não estão divulgados os seus resultados e já decorreram mais de 3 anos sobre o termo da recolha dos dados.

2 — O atraso na publicação dos resultados do inquérito traz consigo consequências muito sérias, entre as quais se destaca o facto de não permitir viabilizar, além de outros, os seguintes tipos de estudos:

Repartição pessoal do rendimento e evolução das desigualdades (de notar que se trata do primeiro inquérito sobre rendimentos e despesas das famílias posterior a Abril de 1974);

Incidência, intensidade e tipologia do fenómeno da pobreza;

Grau de satisfação e carência no domínio das necessidades básicas, designadamente no que se refere a níveis e padrões de consumo alimentares;

Transferências privadas e seus efeitos redistributivos;

Elaboração de novos índices de preços no consumidor (de notar que o índice actual está extremamente envelhecido, já que a estrutura base é de 1973-1974 e está construída para uma amostra de famílias de rendimentos médios, o que impede de analisar os efeitos diferenciais da inflação por níveis de rendimento).

3 — Muitos outros aspectos se poderiam indicar. Os acima referidos servem apenas de exemplo das consequências nefastas que resultam da não publicação atempada dos dados do inquérito.

Como se deduzirá do enunciado feito, a não publicação do inquérito não produz efeitos apenas no

domínio do conhecimento; impede também a fundamentação adequada de políticas em domínios vitais como são os da repartição e redistribuição do rendimento, a satisfação das necessidades básicas da população, a nutrição, a minimização dos efeitos reais da inflação, a correcção das desigualdades regionais, etc.

4 — Por todas estas razões, considera-se de primordial importância que se criem de imediato as condições necessárias para vencer as inércias e para superar os obstáculos que porventura existam no desbloqueamento da situação. De notar que a operação estatística em referência é um investimento muito avultado (seria interessante avaliar as verbas já despendidas) para cuja rentabilização há que pedir contas aos responsáveis.

5 — Por último, convirá alertar que este tipo de inquéritos se deverá realizar com regularidade (alguns países fazem-no de 2 em 2 anos) e têm um período de preparação relativamente demorado: o atraso nos apuramentos do inquérito de 1980-1981 irá certamente afectar negativamente um próximo inquérito.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Ex.a que, através do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, nos sejam comunicadas as razões que levam a tal situação.

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados: Margarida Marques (PS)—Eurico Figueiredo (PS) — Jaime Ramos (PSD) — Silva Marques (PSD).

Requerimento n.' 2749/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

a) Considerando que, em virtude do forte afluxo turístico verificado no Algarve nos últimos 20 anos, aumentaram as movimentações sociais e correspondentes tensões, conflitos e males sociais diversos, a nível de assaltos, roubos, contrabando, tráfego e consumo de droga e actividades ilícitas diversas;

b) Considerando que tais factos são socialmente, culturalmente e economicamente muito prejudiciais ao País, pondo, designadamente, em causa a boa imagem de uma região, o que é grave em termos turísticos;

c) Considerando, por outro lado, que a frequência com que tais situações se verificam vêm provocando um mal-estar crescente e até o pânico nos cidadãos, com receio de em qualquer momento o seu carro, a sua casa, o seu estabelecimento ou a sua própria pessoa sejam assaltados, podendo as suas vidas correr riscos;

d) Considerando que muito recentemente mais uma dependência da Caixa de Crédito Agrícola Mútua do Algarve foi assaltada em Estói, sob ameaça das armas, em acção semelhante à verificada nas dependências de Moncarrapacho, Boliqueime e Algoz e em várias outras agências bancárias, perfazendo um total de 15 desde o princípio do ano;

é) Considerando que os pais se interrogam e se lamentam pelo consumo crescente de droga pelos seus filhos, que tem lugar em estabelecimentos dos diversos graus de ensino, e em diversas localidades, distribuída por indivíduos sem escrúpulos que são bem conhecidos e que continuam sem ser detidos;