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II SÉRIE — NÚMERO 152

Requerimento n.° 2750/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., tem atravessado diversas vicissitudes, de que as principais vítimas têm sido, e continuam a ser, os trabalhadores.

Enquanto as dívidas salariais se vão acumulando vai-se degradando a situação da MDF, consequência da gestão deficiente.

Entretanto, como tem denunciado a comissão de trabalhadores, a administração criou empresas paralelas para a comercialização de produtos MDF que

sempre foram comercializados por esta, e em cujo capital a participação da MDF é manifestamente minoritária. Está neste caso a EURODOMÉSTICOS, em que a maioria do capital foi subscrito por uma empresa concorrente e por elementos da actual administração da MDF.

Igualmente pouco clara é a aquisição da Fábrica Leão, em nome pessoal, por elementos da actual administração da MDF.

Entretanto, após o impedimento, por parte do Ministério do Trabalho e Segurança Social, do despedimento de 177 trabalhadores, a administração da MDF iniciou consultas individuais aos trabalhadores para lhes propor o despedimento por mútuo acordo, pagando metade das indemnizações a que tinham direito, não dando quaisquer garantias de prazo e de pagamento.

Assim, ao abrigo das disposições ocnstitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas já foram ou vão ser tomadas

para garantir o pagamento atempado e nos termos legais dos salários em atraso da MDF?

2) Que medidas foram tomadas para garantir a

laboração normal da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., e o emprego de todos os trabalhadores?

3) Que medidas foram ou vão ser tomadas para

averiguar de eventuais irregularidades na gestão da MDF, tendo em conta as dívidas elevadas ao Estado (banca, Secretaria de Estado do Emprego, etc.)?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — João Rodrigues.

Requerimento n.' 2751/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EMACET, do ramo electrónico, com sede na Estrada de Manique, em Alcoitão, em crescente degradação económica, acaba de celebrar com a multinacional SAMSUNG, de capital sul-coreano, um acordo.

Nos termos deste acordo, a SAMSUNG comprometeu-se a absorver os trabalhadores da EMACET. As instalações desta empresa são já ocupadas parcialmente pela empresa sul-coreana.

Ora acontece que, furtando-se ao compromisso atrás referido, a empresa SAMSUNG vem-se recusando a integrar no seu quadro as trabalhadoras da EMACET que estejam grávidas, que sejam casadas e ainda aquelas cujo aspecto físico não seja do seu agrado, nomeadamente as que usam cabelos compridos ou excedam 1,60 m de altura.

Tal actuação viola frontalmente a Constituição da República, o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro, e a Lei n.° 4/84, sobre protecção da maternidade e da paternidade, recentemente aprovada pela Assembleia da República.

/) Considerando, por outro lado, que existem alguns indivíduos de nacionalidade estrangeira sem meios de subsistência próprios, cuja actividade se desconhece, e que continuam a permanecer na região;

g) Considerando o volume de operações ilegais que se verificam ao longo da costa e da fronteira com a Espanha;

h) Considerando que tais factos e situações não têm tido correspondência no aumento de estruturas e meios que se justificavam para as prevenir e combater;

i) Considerando que urge pôr cobro a tal situação: O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano, as seguintes informações e esclarecimentos:

1) Para quando, de uma forma urgente e priori-

tária, decide o Governo reforçar de forma permanente os meios humanos, de instalações e de material móvel, das forças da PSP e da GNR, que possam prevenir e detectar a onda de assaltos, roubos e outros atentados ao legítimo direito à paz e tranquilidade pessoal, familiar e económica dos cidadãos no Algarve?

2) Para quando prevê o Governo lançar uma

operação, através do Serviço de Estrangeiros, que possibilite saber a exacta situação dos estrangeiros que se encontram no Algarve, accionando com rigor os mecanismos legais quanto à duração da autorização de estadia no País, não permitindo a sua permanência nos casos de situação indefinida ou duvidosa?

3) Para quando e com que urgência e carácter

de prioridade vão ser reforçados os meios humanos e materiais da Polícia Judiciária, que permitam actuar com eficácia e rapidez, em especial onde existem «bolsas de marginalidade» e, em geral, no combate ao tráfego e consumo de droga?

4) Dado que se sabe ser muito significativa a

entrada de droga e contrabando diverso através da fronteira e da costa algarvia, qual o reforço previsto para as forças da Guarda Fiscal, a quem cabe um difícil e importantíssimo papel?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.