3584

II SÉRIE — NÚMERO 152

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai o Ministério do Trabalho tomar medidas

para que não se degradem as condições de vida dos trabalhadores?

2) Para quando vai o Ministério fazer sair a por-

taria para este sector?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2758/111 [1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela comunicação social tive conhecimento de que a RDP se prepara para instalar em Coimbra um novo emissor de radiodifusão.

Como penso não se estar perante um emissor «pirata», requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, as seguintes informações:

1.° Data da decisão ministerial que autoriza a instalação do emissor;

2° Pareceres legais obrigatórios que fundamentaram a decisão;

3.° Critérios que fundamentam este deferimento e critérios de indeferimento de requerimentos semelhantes subscritos por particulares;

4.° Relação de todas as autorizações ministeriais para instalação de novos emissores de radiodifusão concedidas desde a nacionalização da rádio.

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n." 2759/IH (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 17 de Julho de 1984 foi-me, pelos competentes serviços, entregue a resposta ao requerimento n.° 2439/III (l.n), oriunda do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O ofício-resposta, com data de 7 de Junho de 1984, deu entrada na Secretaria-Geral da Assembleia da República no dia 11 de Junho de 1984, com o n.° 2741.

Entre a data de entrada nos serviços da Assembleia da República e a chegada às mãos dos deputados signatários decorreu um período superior a 1 mês. Período de tempo que me parece demasiado alongado tendo em atenção a curta distância a percorrer.

Perante esta situação, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais, que me informe das razões justificativas de uma tal lentidão.

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

PREÇO DESTE NÚMERO 30$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA