19 DE JULHO DE 1984

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com o qual 52 000 trabalhadores de 343 empresas tinham salários em atraso, ascendendo o total da dívida a mais de 15 milhões de contos.

Acontece, porém, que o referido estudo era referente ao mês de Março.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

1) Da evolução mensal do número de trabalha-

dores com salários em atraso desde 1 de Novembro de 1983, distrito a distrito;

2) Das razões que explicam ou justificam tal evo-

lução;

3) Das razões pelas quais em Junho apenas eram

conhecidos números de Março.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2738/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nas conclusões de um encontro realizado em Coimbra, a Sociedade Luso-Espanhola de Neurocirurgia, organização que parece agrupar a quase totalidade dos especialistas portugueses, afirma que, para que seja possível o diagnóstico precoce e preciso das situações neurocirúrgicas de urgência, como a que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho, será necessário modificar a formação dos médicos em geral e daqueles que trabalham em serviços de urgência em especial.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Saúde e da Educação, me informe se, de acordo, com as citadas conclusões, pensa incluir no currículo escolar dos estudantes de Medicina, como disciplina autónoma, o treino obrigatório em neurocirurgia e, em particular, em frauma tologia cranioencefálica.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2740/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo menos em Lisboa é pública a existência de infantários, creches e lares para idosos a funcionarem em andares altos e, em vários casos, em prédios muito antigos.

Em caso de acidente (incêndio, por exemplo) são praticamente nulas as possibilidades de evacuação, de acordo com estudos feitos pelo Batalhão de Sapadores Bombeiros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social me seja informado:

1) Se a abertura destes estabelecimentos está

condicionada à verificação das suas condições de segurança;

2) Se são periodicamente fiscalizados e, em caso

afirmativo, por quem.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2741/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário Popular, de 29 de Junho último, insere, a p. 8, uma notícia nos termos da qual a aquisição de equipamento por parte do Instituto Geográfico e Cadastral, no valor de dezenas de milhões de contos, teria sido feita por forma irregular.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

1) Se está em curso algum novo inquérito para

averiguação da situação;

2) Quais as conclusões do primeiro inquérito

efectuado pela Inspecção de Finanças.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2739/111 {1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os jornalistas da Radiotelevisão Portuguesa revelaram recentemente a existência de variadíssimas interferências do Governo na informação televisiva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista o cumprimento da Constituição, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe da sua versão dos factos.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2742/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores-estudantes actualmente a frequentarem os 8." e 9.° anos de escolaridade na Escola Secundária de Sá da Bandeira, em Santarém, ficarão impedidos de prosseguir os seus estudos se, como lhes foi dito deixarem de ser leccionados aqueles anos em regime nocturno.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe das razões que explicam ou justificam a situação descrita.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.