19 DE JULHO DE 1984

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Nomeadamente, o Decreto-Leí n.° 392/79, no seu artigo 3.°, proíbe qualquer discriminação baseada no sexo, nomeadamente pela referência ao estado civil ou à situação familiar; o mesmo diploma, no n.° 2 do artigo 7.°, proíbe, no recrutamento para qualquer posto de trabalho, a formulação de exigências físicas que não tenham relação com a profissão ou com as condições do seu exercício.

Não há dúvida de que, a provar-se aquela actuação da empresa sul-coreana, ela viola frontalmente as citadas disposições legais.

E por esse motivo é passível das sanções estabelecidas pelo n.° 2 do artigo 17.° do mesmo diploma.

É à Inspecção do Trabalho que compete a fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.° 372/79 (veja o mesmo artigo 17.°).

Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que esclareça o seguinte:

1) Que intervenção teve a Inspecção do Trabalho

para impedir a descriminação contra as mulheres trabalhadoras da EMACET?

2) Na hipótese de ter havido qualquer interven-

ção, que medidas foram tomadas pela Inspecção do Trabalho?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Maria Odete dos Santos — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 2755/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte documento:

III Curso de Formação Permanente do Centro de Estudos Judiciários sobre Psicologia Judiciária, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 1983.

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2752/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requer-se, através do Ministério da Justiça, o envio dos números já publicados e a publicar da revista Infância e Juventude, editada pela Direcção--Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2753/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio urgente das exposições, debates e demais documentação referente ao seminário do Conselho da Europa realizado no Centro de Estudos Judiciários de 14 a 16 de Novembro de 1983, subordinado ao tema «Formação de pessoal educativo e tratamento de menores delinquentes — tendências evolutivas».

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2758/111 (1.°)

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Centro de Estudos Judiciários o envio da documentação referente ao I Ciclo de Estudos sobre a Jurisdição de Menores e de Família, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários, de 20 a 23 de Julho de 1983 (designadamente, as 7 palestras proferidas).

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2757/ill

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de 18 meses que os trabalhadores da indústria de bebidas do sector de águas, sumos e refrigerantes não vêem actualizados os seus vencimentos.

A situação arrasta-se por responsabilidade da associação patronal, que se recusou a negociar o CCTV do sector.

Os sindicatos já em Janeiro pediram ao Ministério do Trabalho a saída de uma PRT que contemplasse as reivindicações dos trabalhadores como forma de não deixar degradar as suas condições de vida.

Requerimento n.° 2754/11! (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio dos números publicados em 1984 (e subsequentes) do Boletim Bibliográfico e e do Boletim de Sumários, da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.

Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.