II Série — 3.º suplemento ao número 154

Terça-feira, 24 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Comissão eventual para a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.* 55/111 (serviços de Informações).

Actas das reuniões de il. 12, 15 e 18 de Junho de 1984.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.« 55/111 (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES).

Acta da reunião do dia 11 de Junho de 1984

O Sr. Presidente: — Srs. Membros da Comissão, temos quórum. Está aberta a reunião.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Na medida em que não estive presente no fim da última reunião, peço que alguém faça o ponto da situação dos nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): —Sr. Presidente, não tenho nenhuma qualidade para responder em nome da comissão, mas penso que estávamos a ultimar o n.° 1 do artigo 8.°

O Sr. Presidente: — Portanto, sob o artigo 8.°, n.° 1, mais alguém deseja usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, creio que estavam pelo menos inscritos 2 deputados, um dos quais sou eu. Mas creio que antes de mim estava inscrito um outro senhor deputado, que não sei se está presente ou se prescinde da palavra. Não me recordo de quem era e o Sr. Deputado José Luís Nunes é que ficou com a lista ...

O Sr. Presidente: — Como nenhum outro senhor deputado se manifestou no sentido de pretender intervir, tem V. Ex.° a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Começo por dizer que retiro a proposta que tive ocasião de apresentar em relação ao artigo 8° em beneficio da última proposta — porque há várias, mas penso que a apresentação dessa anula as anteriores — apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, refere-se a esta que diz: «O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido»?

O Orador: — Exacto.

O Sr. Presidente: — A expressão por que optámos é «Estado de direito constitucionalmente estabelecido»?

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, dá-me licença que corrija uma informação?

O Orador: — Com certeza.

O Sr. Presidente: — A proposta é do PS e do PSD.

O Orador: — Creio que terá ficado registado, mas devo dizer que não foi com qualquer intenção discriminatória quanto aos subscritores da proposta.

O Sr. Presidente: — Longe de mim pensar isso!

O Orador: — Para mim, como sempre, mais importante que os subscritores da proposta é o seu conteúdo!

Como eu estava a dizer, retiro a minha proposta, porque, ao apresentá-la, o meu objectivo foi restringir o