II Série — 4.° Suplemento ao número 154

Terço-feira, 24 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

'jpeifríissao Eventual para a Discussão a Votação na Espe-' cialldade da Proposta de Lei n.° 55/111 (serviços de Informações):

Actas das reuniões de 19, 25, 27 e 28 de Junho de 1984.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.° 55/111 (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES)

Acta da reunião do dia 19 de Junho de 1984

O Sr. Presidente (Acácio Barreiros): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta reunião estava marcada para as 15 horas, o que ontem, por unanimidade, foi aceite pelos grupos parlamentares. Já são 16 horas e 10 minutos! Se aguardei até esta hora para abrir a reunião é porque estou aqui apenas em substituição do Sr. Presidente, porque, se eu fosse o presidente efectivo, tê-la-ia adiado passados 30 minutos da hora marcada.

Devo dizer que as 15 horas foi a hora marcada, por unanimidade, pelos grupos parlamentares para iniciarmos a reunião e estamos a começá-la com um atraso de 1 hora e 10 minutos.

Antes de começarmos propriamente a reunião, gostaria de saber qual é a hora limite do seu encerramento para ver se, de facto, há tempo suficiente para que a reunião se realize com um mínimo de condições, dada a complexidade das matérias a tratar.

A proposta que gostaria de fazer e que me parece razoável é a de que encerrássemos a reunião às 19 horas e 30 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o facto de esta reunião ter começado às 16 horas e

10 minutos tem a ver com uma situação concreta:^" que hoje se vive na Assembleia. É que amanhã vai "N haver um debate da maior importância, debate esse ' em torno da matéria que nos leva a estarmos aqui sentados neste momento. Entrou na Assembleia, para discussão e respectiva votação, uma proposta de lei de segurança interna, que enquadra o Serviço de Informações de Segurança em termos que não estão contidos na proposta de lei que estamos aqui a discutir. Esta é a primeira nota que queria colocar.

Pode, pois, dizer-se que é trabalho perdido o que aqui estamos a fazer, aliás, como sempre foi dito, com um ar muito disciplinado e muito interessado, mas é trabalho perdido, porque o segredo do Serviço de Informações de Segurança não está nesta lei, mas na lei de segurança interna, que a partir de amanhã vai estar em discussão.

A segunda questão que se coloca — e por isso o atraso do inicio da reunião — resulta da evolução dos trabalhos no Plenário. A requerimento do CDS, a sessão plenária foi interrompida e com ela foram interrompidos os trabalhos da Assembleia, naturalmente.

Mal se conceberia que no âmbito da Assembleia funcionasse fosse o que fosse quando um grupo parlamentar suscita que o próprio Plenário deixe de funcionar, e isso tem a ver com a ordem de trabalhos que hoje está inscrita.

Na minha opinião, não há condições materiais para prosseguir este trabalho sem discutirmos a questão fundamental, ou seja, a possibilidade de os diferentes agentes parlamentares poderem ou não estar aqui presentes. O CDS não pode estar presente e pediu a interrupção dos trabalhos a fim de tratar de tarefas próprias do seu grupo parlamentar. Temos de saber até que ponto é que podemos continuar os trabalhos sem discutirmos quais são as incidências que da lei de segurança interna resultam para esta lei que aqui estamos a discutir. Obviamente que neste momento não levantarei, em relação ao prosseguimento dos trabalhos, mais questões do que esta, e suponho que já é suficientemente relevante.

Para além disso, devo acrescentar que, no sistema de trabalho que está a ser encontrado pela Assembleia, por exemplo, eu, para as 17 horas e 30 minutos, estou convocado para uma outra comissão, onde se vai discutir na especialidade uma outra matéria.