II Série — 2." Suplemento ao número 1 54

Terça-feira, 24 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Comissão Eventual para a Discussão e Votação na Especialidade da Proposta de Lei n.° 55/111 (Serviços de Informações):

Acias das rcuniõcb de 22. 2« e .11 de Maio c de 4 c 8 de Junho de 1984.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.° 55/111 (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES)

Acta da reunião de 22 de Maio de 1984

Aos 22 dias do mês de Maio de I984, pelas 17 horas e 30 minutos, reuniu no Salão Nobre a comissão eventual para a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n." 55/III (serviços de informações) com a presença dos deputados que assinaram o respectivo livro. A reunião foi convocada pelo Vtce-Presidente da Assembleia da República, deputado Fernando Amaral, com a seguinte ordem de trabalhos:

1) Eleição da mesa (artigo 42." do Regimento);

2) Definição da metodologia e programação de

trabalhos.

Quanto ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, foi eleita, por unanimidade, a mesa da comissão que ficou com a seguinte composição:

Presidente ■— Ângelo Correia (PSD); Vice-presidente - José Luís Nunes (PS); Secretários — Jorge Lemos (PCP) e Luís Beiroco (CDS).

Quanto ao segundo ponto da ordem de trabalhos, foi aprovado, por unanimidade, que os trabalhos da Comissão fossem gravados na integra, para posterior publicação no Diário. Seguidamente, foi marcada a primeira reunião da Comissão para o dia 24 de Maio, a ter lugar entre as IO horas e as 13 horas, tendo-se gerado consenso no sentido de as reuniões seguintes não con-cidirem com o período de funcionamento do Plenário.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi declarada encerrada pelo presidente dela, tendo sido lavrada a presente acta pelo secretário Jorge Lemos.

O Presidente, Ângelo Correia. — O Secretário, Jorge Lemos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

José Ângelo Ferreira Correia (PS), presidente. Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP), secretário.

Armando de Oliveira (CDS), secretário. Acácio Manuel F. Barreiros (PS). Sottomayor Cárdia (PS). Fernando Cardoso Ferreira (PSD). Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD). João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adriano Alves Moreira (CDS). Dorilo Seruca Inácio (UEDS). Joaquim Jorge de Magalhães Mota (ASDI).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.o 55/III (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES)

Acta de reunião do dia 28 de Maio de 1984

O Sr. Presidente [Ângelo Correia (PSD)]: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sugeriria o seguinte método para os nossos trabalhos: analisar artigo por artigo de acordo com as várias propostas existentes em relação a cada um deles. Há objecções quanto ao método proposto? Não? Então vamos prosseguir.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, O PCP tem uma proposta inicial a formular quanto a uma questão que me parece prévia em relação ao debate. Trata-se do seguinte: estamos confrontados com a necessidade de regulamentar os serviços de informações, ou seja, de enquadrar a sua actuação e não possuímos uma perspectiva muito concreta e definida do âmbito das actividades de informações que, neste momento, se desenvolvem, quer no sector militar, quer mesmo no âmbito das polícias. Quando menciono o âmbito das polícias refiro um facto que suponho público e notório: que neste âmbito há actividades de informações. Creio também, e chegará a altura de o discutir, que esta lei não pode infirmar a possibilidade de em certos domínios de criminalidade geral, nomeadamente, essas actividades continuarem a ser desenvolvidas.

A nossa proposta é que a Comissão faça um balanço da situação actual a partir de uma audição directa dos responsáveis pelos serviços policiais e pelos serviços militares que têm também, na sua actuação a função in-