24 DE JULHO DE 1984

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O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, eu-queria fazer o meu protesto em cima da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: — Faça o obséquio, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Ê para protestar, em relação à resposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso ao meu pedido de esclarecimento, no seguinte sentido: mão se trata de saber quem é que neste quadro tem melhores ideias, mas sim de definir que o melhor sistema é o da remissão — se, na verdade, ele o for — e de analisarmos em concreto os tipos legais de crime. E isto tanto pode ser feito por mim, esteja ou não tecni-mente preparado para isso, como o pode fazer o Sr. Deputado Lopes Cardoso ou qualquer dos Srs. Deputados aqui presentes, porque a questão não é de técnica, mas sim de bom senso político, de acordo com o que alguém pretende ou pode pretender destes serviços.

E isso nunca seria difícil, Sr. Deputado, porque, mesmo que se imaginasse que eu chegava aqui com uma proposta que dissesse que estes serviços tinham a ver com o disposto nos artigos 427.°, 438.°, 495.° e 526." — se ainda existe— do Código Penal, a grande questão que se colocaria ao Sr. Deputado Lopes Cardoso era a de saber por que é que inclui estes e quais eram e por que é que exclui os outros e quais eram.

Portanto, deste modo, estaríamos também na «estaca zero» —como agora é costume dizer-se— dessa análise. Assim, não vale a pena eu estar a adiantar seja o que for, porque tudo o que eu dissesse, em termos de remissão, levar-nos-ia sempre a considerar cada um dos tipos legais de crime, e é esse trabalho e esse esforço colectivo que valeria a pena fazer aqui.

Dito de outra forma: naturalmente que o Sr. Deputado não acreditaria em mim se eu incluísse determinados tipos legais e excluísse outros e naturalmente também teria necessidade de ver por que é que eu incluí esses, o que é que eles diziam, e por que é que excluí os outros, o que é que eles diziam.

Ora, esse trabalho teria sempre de ser feito artigo a artigo, inquestionavelmente com bastante minúcia, e esse foi concretamente o convite que formulámos à comissão e particularmente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apontar duas questões e a primeira é o que é que está em discussão.

Não estão em discussão, porque foram retiradas, a proposta do PSD e a primeira proposta do PS e do PSD; estão em discussão duas propostas, uma do MDP/ CDE e outra do PS e do PSD, que já foi distribuída e é assinada pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Sotto-mayor Cárdia, José Luís Nunes e Acácio Barreiros, cujo título é «artigo 8.°, n.° 1».

Nós estamos de acordo com esta proposta, que está em discussão conjuntamente com a proposta do MDP/ CDE.

A segunda questão que queria referir é a seguinte: o Sr. Deputado João Amaral propôs à comissão um método — que é o recurso ao Código Penal para análise desse problema pela comissão—, a fim de se melhorar a proposta relativa ao artigo 8.°

Houve já uma resposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso — que disse que não valia a pena —, mas agora conviria saber a opinião do PS e do PSD.

Pergunto ao PS o que é que acha da proposta do| Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou a fazer uma pergunta e, se não se importa, fala no fim.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado João Amaral, mas estou a fazer uma pergunta e dou-ihe a palavra depois. No fim, o Sr. Deputado dirá o que entender!

O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor de interpelar a Mesa à sua vontade, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):—Suponho que esta comissão não tem uma configuração diferente da das outras comissões e, portanto, o Sr. Presidente deverá circunscrever-se à proposta que está em discussão e ao seu conteúdo, e não aos seus subscritores, porque esses são sempre os mesmos em todas as propostas, e deverá solicitar aos diferentes grupos parlamentares que, se quiserem falar sobre a matéria, usem da palavra.

O Sr. Presidente deverá compreender que o meu ponto de vista em relação a isto é tão-só o de se circunscrever a um método de trabalho, porque, realmente, perguntar ao PS o que é que pensa da minha proposta ... Eu nem sequer fiz qualquer proposta, Sr. Presidente!...

O Sr. Presidente não estava aqui na parte final dos trabalhos da última reunião, mas devo dizer que me limitei a responder a algumas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; não fiz qualquer proposta que já não tivesse sido feita ou que estivesse fora de um debate que já foi travado.

Portanto, solicito ao Sr. Presidente:

a) Que leia exactamente as propostas —e não

as rasgue, como acabou de fazer —, que leia exactamente a proposta, que, no entendimento dos subscritores, é aquela que está em discussão;

b) Que abra o debate sobre ela!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, vamos lá a ver se eu entendo o seu português, se ele não 6 diferente do meu!

O Sr. Deputado João Amaral, na resposta que deu ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, deu uma sugestão, que é a de que a comissão, no seu todo, tivesse como método de trabalho o recurso ao Código Penal, a análise de todos os artigos — um por um — que se referem a alguns tipos de crimes.

Foi esta a sua proposta, feita há 5 minutos .... a não ser que eu esteja noutro mundo!