24 DE JULHO DE 1984

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Em segundo lugar, porque, na lógioa do Estado e do seu próprio aparelho, essa é uma solução que parece muito mais correcta, pois trata-se de um ministério responsável pela segurança interna de um modo geral. E este é um desiderato que 6 vertido em várias sedes, julgo que, se não na própria Constituição, pelo menos na própria Lei de Defesa Nacional, que não sei se repete ou não a Constituição ou se é inovadora, mas, se o for, é, de qualquer das formas, uma lei com uma carga específica e com um peso determinado que atribui a um ministério a responsabilidade da segurança interna no seu todo.

Penso que, por isso, na articulação de poderes dentro do Estado, seria mais lógico ficar nesta depen dência e não noutra.

Como tal, e pelo conjunto das duas razões apontadas, o PSD é favorável a esta arquitectura, que, aliás, é análoga àquela que na maior parte dos países democráticos, para não dizer na sua grande generalidade, é vertida em texto legal.

O Partido Socialista deseja explicar as suas razões?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — O Partido Socialista nada tem a acrescentar aos argumentos expostos por V. Ex." em nome do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Vou tentar ser muito breve.

A lógica da separação de funções apontaria para que entregássemos este Serviço, por exemplo, ao Ministério da Saúde ou ao Ministério da Cultura!...

Risos.

O Sr. Presidente: — Ao Ministério da ...?

O Orador: — Da Cultura!

Risos.

São dois ministérios excelentes, com os quais não há qualquer espécie de conotação. Com o Ministério da Saúde ainda há a Inspecção dos Serviços de Saúde, mas com o Ministério da Cultura suponho que não há mesmo nada! Ficávamos, assim, completamente sossegados, pois não havia nenhuma ligação possível.

Agora o Sr. Deputado Ângelo Correia bem compreenderá que defender que este Serviço de Infoina-ções fique dependente do Ministério da Administração Interna, «para que não haja ligações com a actividade instrutória desenvolvida pela Polícia Judiciária», implica duas coisas que, na minha opinião, são extremamente delicadas: primeiro, implica que o Sr. Deputado Ângelo Correia suspeita que a actividade de tutela sobre a Policia Judiciária tem na função instrutória um poder que inquina a independência da mesma Polícia quando faz a instrução; em segundo lugar, significa que o Sr. Deputado considera que informações de segurança com um certo âmbito —que agora não qualifico, nem bem nem mal — são inócuas para polícias de ordem pública.

Devo dizer, Sr. Deputado, que, apesar de tudo, considero menos preocupante que por via da tutela seja a mesma pessoa a tutelar as informações de cri-

minalidade sofisticada e a instrução, independente de quem tem de a fazer, do que sejam tuteladas pela mesma pessoa as informações sofisticadas sobre a criminalidade em certos termos —como ficaram definidos—, pessoa essa que tem também possibilidade de pôr corpos de intervenção na rua.

Então a minha proposta, já que não é aceite aquela que apontava para a tutela do Ministério da Justiça, era no sentido de propor que seja o Ministério d,a Cultura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, eu não queria fazer a intervenção que sou obrigado a fazer, porque realmente pensei que o Sr. Deputado, ao menos, tinha a capacidade de ouvir e de absorver mentalmente aquilo que se diz. Aliás, não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que o Sr. Deputado deturpa no Plenário —e até já aqui, uma vez— aquilo que eu digo.

Disse uma coisa muito simples, que é esta: no Ministério da Administração Interna há uma carga politica menor —não disse que ela não existia ou que ele era inócuo a ela — de ligação e de tutela entre o Serviço de Informações de Segurança e as polícias de ordem pública. Ao passo que no Ministério da Justiça haveria, eventualmente, para os potenciais inimigos dos serviços de informações, a possibilidade da acusação gratuita — que seria sempre gratuita, mas que temos ouvido.

E, em face de tanta gratuitidade, de tanto exagero e, sobretudo, de tanta confusão de termos, de valores e de posições, tudo serve para atacar. Tudo!

Ora, sabendo-se como alguns grupos parlamentares e partidos —entre os quais o seu— se postulam e perfilam neste domínio e tendo em conta um conjunto de complexos nacionais e de factos lógicos nacionais — as duas coisas simultaneamente — que existem face ao passado, é óbvio e é justo que se separe, claramente, tudo o que puder ser separado entre instrução criminal —processo criminal— e informações.

Se este Serviço ficasse na dependência do Ministério da Justiça —meu Deus!—, seriam talvez os senhores os primeiros a acusar completamente a ligação íntima e potencial que estava estabelecida, sem o estar, e esse seria um argumento sempre passível de utilização.

Para evitar isso, em primeiro lugar, e depois pela lógica do que são os ministérios do interior — e uso de propósito as palavras «ministérios do interior'» porque não tenho complexos em relação aos nomes, não me interessam o que as coisas se chamam, mas aquilo que elas fazem —, lógica que é comum aos sistemas que vigoram em vários Estados democráticos, como na República Federal da Alemanha, como na República Francesa, como no Reino Unido, na Holanda, etc.

Efectivamente, na maior parte dos países democráticos os ministérios da administração interna são deno minados ministérios do interior e têm a seu cargo o que se chama a segurança interna.

Não se pode exercer um mandato sem o exercício de tutela sobre os instrumentos a que eles respeitam, logo, sobre esse também. Isto não significa, porém, que os instrumentos de análise que este Serviço veicule não o sejam para outras sedes de outros poderes tutelares do Estado, como, por exemplo, o Ministério da Justiça em relação à Polícia Judiciária.