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II SÉRIE — NÚMERO 154

guiu por ser a primeira. Todavia, o risco de informações intoxicadas é enorme quando pode levar os responsáveis por aparelhos repressivos —o que tem a ver, designadamente, com a actuação das forças policiais — a gizarem, decidirem e aplicarem acções tendentes — supostamente — a dar resposta a perigos «inteiramente comprovados» pelos serviços, perigos que poderão «colocar em causa o Estado de direito oú ameaçar a ordem pública», mas que depois vem a j comprovar-se serem inteiramente desprovidos de fundamento.

Só que entre o fornecimento da informação e a tomada de decisão por parte das instâncias de deliberação política sucedeu o inevitável, isto é, a vitória dà mistificação e dos serviços, a vitorio da inteligence -ida suposta inteligence—, mas, na realidade, vitória da intoxicação.

Estes perigos, e era nesse sentido que queria fazet convergir as conclusões destas minhas reflexões, são potenciados quando se estabelece uma proximidade e uma dependência entre o responsável pela ordem intima e pela segurança interna —pela «ordem pú-b ica» — e os serviços de informações, porque isso pode conduzir, inclusivamente, não à saudável disciplina deste instrumento —se ela é porventura possível —, mas, pelo contrário, à perversão originária c à policialização e ao afunilamento policializador de toda a actividade dos serviços.

E de tal forma que eles se transformam em muitos casos —e a experiência internacional revela-o— em elementos comprovadores daquilo que o poder político em determinada altura pretende fazer comprovar a todo o custo.

Isto para nós é particularmente preocupante quando vemos em comunicados oficiais de instâncias do poder político coisas como estas (cito):

Revestem-se de particular significado as conexões entre o crime organizado com finalidades políticas e acções de duvidosa legalidade de desestabilização política. Essas conexões, denunciadas por coincidências temporais e outras, têm sido estudadas em profundidade lá fora e devem ser objecto de profunda reflexão entre nós.

Perguntamos: é um serviço colocado na dependência do Ministro da Administração Interna que está om condições de realizar o que quer que seja em matéria de reflexão profunda sobre estes aspectos, que, manifestamente, no desígnio governamental, são os que serão colocados sob a mira de serviços deste ripo?

Parece-nos bem que não. E parece-nos que este posicionamento é aquele que mais perigos, mais resultados danosos, conexões indevidas e acções precipitadas e intoxicadas pode provocar às instâncias que vão ter a superintendência e a direcção imediata do serviço, em má hora criado.

E isto, que é para ficar averbado em acta, deveria ser, não apenas isso, mas um motivo de reflexão que conduzisse a reperspectivar a solução em que estão apostados, mudamente, os Srs. Deputados da coligação governamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): —Muito brevemente, para declarar que, do meu ponto de vista, tendo ponderado argumentos no sentido daqueles que foram produzidos, naturalmente argumentos do ponto de vista institucional, nunca razões ad hominem, porque essas parecem-me absolutamente descabidas, além de injustas, e não devem ser trazidas a um debate como este — é verdade que nos Estados Unidos se adopta uma solti ção no sentido daquela que suponho verdadeiramente pretender o Sr. Deputado, pois não acredito que pretenda realmente a colocação deste serviço na dependência do Ministério da Cultura—, creio que o que está a sugerir é que seja na dependência do Ministério da Justiça, por competência originária de lei ou porque o Primeiro-Ministro depois delegue no Ministro da Justiça.

Ê uma prática americana, que respeito, e congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado encontrar no ordenamento dos Estados Unidos aspectos que valora desta forma tão positiva. Também encontro aspectos muuo positivos na vida americana; no entanto, na tradição europeia não é assim, e parece-me haver razões para que, neste particular, não saiamos dela.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Ouvi com atenção o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Não se limitou a invocar a tradição europeia; penso que consideraria isso curto, como também considero, mas disse haver boas razões para que prosseguíssemos essa mesma tradição— se bem entendi, terminou assim a sua intervenção. Gostaria então de saber quais são essas boas razões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado loão Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, obviamente que não vamos discutir se a experiência é boa ou má. Em vários campos há que considerá-la como uma experiência nesta matéria. É essa a questão.

Não me socorri da experiência americana, mas devo dizer-lhe que quando referi o Ministério da Justiça fi-lo em função da experiência portuguesa no que toca ao tipo de actuação do Ministério da Administração Interna e ao tipo de poderes que ele tem. No fundo, a minha pergunta não diverge muito da pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Sem cuidar de saber se as experiências e as soluções são americanas ou europeias ou se correspondem a uma tradição ou a outra, o importante é saber, face à experiência portuguesa de actuação de um e de outro ministério, onde é que este serviço ficaria melhor colocado em sistema de tutela e quais as razões, não a nível de um mero recurso à figura desta ou daquela experiência, mas quais as razoes objectivas que levariam "o senhor deputado a optar por uma e a rejeitar a outra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra q Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Deputado Lopes Cardoso, Sr. Deputado João Amarai: As razões a que aludo são as decorrentes do perfil dos ministérios.