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II SÉRIE — NÚMERO 154

for, mas alguém que tem um nível de dependência hierárquica diferente, que preside ao órgão, e, no fundo, sempre se poderá dizer que se está a construir uma espécie de direcção-geral de informações com 3 direcções de serviços.

Além do mais, importa pôr em evidência que, nos termos em que as propostas estão formuladas, nada impede, pelo contrário, parece que é isso que se vai passar, que este presidente, secretário-geral ou coisa que o valha e este órgão tenham um staff mais ou menos numeroso. Naturalmente, será tonto mais numeroso quanto maior for a necessidade de intervenção desse presidente e poderá ser a certa altura tão numeroso que teremos um quarto serviço de informações, que, no fundo, será a superstrutura ou a cabeça de todo o sistema.

Nenhuma das propostas que até ao momento apareceram encara de frente estas questões. Em minha opinião, era importante que ficasse esclarecido quais são, exaoCamente, as funções deste presidente, qual a necessidade deste órgão e qual a dimensão do staff, do apoio que tem, etc.

No que toca à dimensão da sua função, é importante perguntar se se pensa que a partir deste órgão se podem ligar, conexionar as informações produzidas pelos 3 serviços, o que na prática redundaria em dizer que separar as actividades de defesa nacional das actividades de segurança interna foi um mero exercício, pois, por via deste órgão, se chegaria àquilo que os Srs. Deputados apoiantes da proposta diziam que queriam evitar.

Suponho que este é o ponto central. Depois, cm matéria de especialidade há mais questões a colocar. De qualquer modo, colocaria já uma, que me parece relevante, referindo-se ao Conselho Superior de Informações. Na proposta do MDP/CDE existe uma alínea prevendo que neste Conselho tenha assento o procurador-geral da República.

Trata-se de uma opinião que merece, pelo menos, a seguinte consideração positiva: era incluir a este nível, o do Conselho Superior de Informações, a presença do órgão que, em termos constitucionais, exerce funções de tutela da legalidade democrática, o que, neste campo, poderia ser vantajoso.

Refiro, finalmente, uma questão que está subjacente a estes 2 artigos, mas que vai aparecer mais à frente noutros.

Fala-se aqui de uma coisa chamada «política nacional de informações». Ora, admito que haja uma política de combate à criminalidade, uma política de defesa nacional, mas o que não compreendo muito bem é o que é uma política nacional de informações, quando se pretende ou se tem dito que as informações são instrumentais.

Colocar a questão da política nacional de informações é, no fundo, tornar objecto o que é instrumento.

Este quadro de questões não prejudica outras que queria colocar na especialidade, à medida que forem votadas cada uma das formulações.

Já agora aproveitava para fazer um novo pedido: sucederam-se e cruzaram-se aqui propostas, e eu agradecia aos proponentes que, quando fizessem isso em relação a artigos sobre os quais já têm propostas, tivessem o cuidado de indicar qual a proposta a que se pretendem referir, para ficar esclarecido qual a ordem da entrada das propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Deputado João Amarai, procurarei de algum modo ir ao encontro das preocupações por si manifestadas. Digo preocupações c não suspeições, dado que suspeições tem o PCP, não apenas relativamente a este ponto, mas, como se tem visto, também às demais questões concretas era debate sobre este diploma.

Quanto às preocupações, nós começámos por considerar que a solução proposta pelo Governo — criar a Comissão Técnica sob a dependência de um ministro — poderia levantar dificuldades de vária ordem, a saber: um ministro que tutelasse a Comissão Técnica, ou era um ministro que já tinha a tutela sobre um dos serviços de informações —e tinha assim, portanto, a sobrecarga não apenas do serviço de informações que directamente tutelasse mas da coordenação dos restantes serviços, o que era talvez deixar por via indirecta que se concentrasse apenas num ministro um poder excessivo relativamente ao esforço dos serviços de informações —, ou não era um ministro que já tivesse a tutela directa sobre um dos serviços, mas sempre seria alguém que, pela circunstância da sua especial posição hierárquica no âmbito governamental, poderia tender para fazer desta Comissão Técnica algo que o texto da lei não consente, ou seja, transformá-la naquilo que o Sr. Deputado foão Amaral quis sugerir que fosse o quarto serviço de informações.

Ora, a nossa preocupação, ao estruturar a Comissão Técnica pela forma que agora propomos, vai justamente no sentido de obviar a esse tipo de circunstâncias.

Se o Sr. Deputado João Amaral bem reparar, a Comissão Técnica não tem, ao contrário dos serviços, capacidade própria para a pesquisa directa de informações. Esta não é uma questão secundária, é uma questão essencial para caracterizar a Comissão Técnica. Quem tem a atribuição, a competência e o dever de pesquisar as informações são os 3 serviços que aqui lhes está cometido.

A Comissão Técnica tem, portanto, apenas funções de coordenação e de apoio ao Conselho Superior de Informações. E é nesta sede que se fala numa política nacional de informações. Que quererá isso dizer? Nada mais do que a resultante do que, em cada circunstância concreta, for o sentido dado à pesquisa que convenha fazer pelo próprio Conselho Superior de Informações.

A Comissão Técnica deve poder reter, elaborar, apreciar e preparar os relatórios para devido conhecimento do Conselho Superior de Informações e deve também poder estar em condições de, a partir das deliberações do Conselho Superior de Informações (mesmo que essas deliberações não tenham aqui um sentido vinculativo, como é óbvio), criar os pressupostos de coordenação necessários junto de cada um dos serviços de informações.

Este é um trabalho que é fundamentalmente funcional e burocrático e que, portanto, deveria ser estruturado cem esse objectivo. A criação da figura de presidente ou de, segundo a proposta do Sr. Deputado Ângelo Correia, director-geral desta Comissão Técnica, visa justamente dar esse sentido de estrutura técnica e burocrática à Comissão Técnica.