3676

33 SÉRIE — NÚMERO 154

Informações». Julgo que assim seria mais correcto e que evitaria esta fraseologia equívoca e até perigosa.

Esta é a parte em que dou razão ao Sr. Deputado João Amaral.

Já em relação à Comissão Técnica, não consigo perceber as suspeições referidas.

Sr. Deputado, que é que não é a Comissão Técnica (desculpem o estilo, digamos, maiêutico, mas é assim que vejo a questão)? Não é o órgão coordenador da orientação de informação, porque essa função é política e, sendo política, só pode corresponder ao Governo e não a burocratas, a funcionários ou a serventuários do Estado. Com isto se anula a perspectiva de o director, ou o secretário-geral, ser um director--geral de serviços, não passando, os 3 serviços, portanto, ao nível de quase direcções de serviços. Não é, pois, uma orientação de actividade de informações. Em segundo lugar, não é um coordenador do sistema (coordenador no sentido político).

A Comissão Técnica é, em primeiro lugar, um órgão de assessoria do Primeiro-Ministro ou, se quiserem, num sentido mais lato, do Conselho Superior de Informações; em segundo lugar, éum órgão de coordenação técnica.

Que é então a coordenação técnica?

Do meu ponto de vista, a coordenação técnica é a normalização de padrões, a normalização de métodos, a análise sistemática dos procedimentos, a análise sistemática dos regulamentos internos e dos métodos de acção. Ou seja, é tudo aquilo que, no âmbito das acções operacionais, das acções técnicas, das acções orgânicas e regulamentares, tem que ser analisado no dia-a-dia ou por sistema, quando for caso disso, para que se normalizem acções, padrões e métodos. Ê isto, fundamentalmente, a coordenação técnica.

Ora, esta coordenação técnica deve ser feita, porque è uma área onde se evita dispêndio de recursos, onde se afere a produtividade ou os custos/benefícios das acções empreendidas. É, pois, uma racionalização técnica.

Em segundo lugar, a Comissão Técnica é um órgão que carece de ser considerado como assessoria do Conselho Superior de Informações e, directamente, do Primeiro-Ministro. Porquê? O Primeiro-Ministro não tem tempo, é o último responsável pela política de informações, visto que é o responsável pelo Governo. Mas, para ser responsável, tem que estar habilitado no dia-a-dia com papéis—tem que ler, tem que estudar, tem que meditar, pelo que têm que ser assinalados os pontos essenciais. Não consigo acreditar que um Primeiro-Ministro consiga ler 2 relatórios por dia, mas consegue ler as súmulas ou os pontos essenciais a destacar nos relatórios dos vários serviços. Quem é que tem de fazer isso? Alguém que tem que preparar esse trabalho para o Primeiro-Ministro. Naturalmente que deve ser alguém com alguma capacidade para o efeito.

Logo, não sendo a Comissão Técnica órgão de pesquisa, serviço coordenador e orientador político ú& pesquisa, então é apenas assessor do Primeiro-Ministro ou do Conselho Superior de Informações para a parte da selectividade da informação destinada ao Primeiro--Ministro; é, digamos, um catalisador selectivo da informação oriunda dos vários serviços e que chega ao Primeiro-Ministro ou ao Conselho Superior de Informações. Em segundo lugar, é um orientador técnico destes

procedimentos que referi e que é sempre necessário terem-se presentes em qualquer domínio e também neste.

Daí que me pareça serem de rejeitar três perspectivas e considerar apenas duas: aquelas que eu referi. Isto significa um limite e uma baixa, muito ciare e precisa, à Comissão Técnica.

Foi por esta razão que não autonomizei —e o Governo também não o fez, e bem— a Comissão Técnica de Moraiações num artigo próprio: foi colocada em sede de Conselho Superior de ünformações como um apêndice, ura acessório. A autonomização num artigo, sugerido pelo Partido Socialista, empola-o e talvez lhe dê ume imagem e uma dignidade institucional superior è que ela possa porventura ter. Mas é também um problema de sistemática ¿o articulado, para evitar um artigo com 8 ou 9 pontos. £ esta a interpretação que dou à autonomia do artigo relativo à Comissão Técnica.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amarai.

O Sr. João Amaral (PCP): — Suponho que o que disse teve utilidade para exprimir o seu pensamento a este respeito. Só que isto leva-me a fazer algumas perguntas que mais têm a ver directamente com as razões que tornaaa necessário este órgão do que com a caracterização que dele fez.

Foram definidos por esta Comissão 3 serviços, aparentemente com âmbitos diferentes.

Q Sr. Primeiro-Ministro tem necessidade de ter relatórios sobre muitas coisas: sobre a situação financeira, sobre o mercado de capitais, etc. (fornecidos pelo Banco de Portugal e pelo Ministério da Economia); relatórios sobre o que se passa nas áreas da justiça, da educação, etc. Naturalmente que os problemas técnicos que ele tem relativamente a estas áreas não são diferentes daquelas que tem em relação a qualquer uma das outras áreas. Como é que ele os resolve? Resolve-os com um gabinete que é maior do que os outros gabinetes. Q gabinete recebe informações e relatórios de vários sítios e naturalmente que não os põe em cima da mesa do Primeiro-Ministro, obrigando-o a lê-los todos: ele lê de acordo com alguns critérios que são introduzidos por homens em quem tem confiança pessoal (é por isso que os gabinetes dos membros do Governo são de nomeação e de confiança pessoal).

Ora, essas informações ou esse conjunto de relatórios e de sublinhados —que até se reportam à imprensa diária— constituem uma actividade normal, a qual não obriga à criação de nenhuma comissão técnica para a área económica, nem de nenhuma comissão técnica para a área social, visto ssr resolvida normalmente. E porquê? Estará de acordo comigo em como, tratando-se de ler relatórios, é assim, mas, quando se trata de definir a política, por exemplo, na área económica, então isso é discutido cu cora o ministro, ou no Conselho de Ministros restrito para a área económica, ou no Conselho de Ministros por inteiro, ou até na Assembleia da República, quando é caso disso.

A ser assim, a tal função técnico-burocrática não tem qualquer razão de ser. Pelo menos, não me foi explicada até este momento ... Teria uma tal função se — é bom que isto fique claro— os 3 serviços confluíssem para o mesmo. Mas não foi isso que foi dito até agora: foi definido o Serviço óe Informações Estratégicas de uma formas bastante diferente ¿a do Serviço