24 DE JULHO DE 1984

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de Segurança Interna. Se é assim, se eles são diferentes, então qual a dificuldade em haver 3 relatórios e em que sejaiíi trabalhados por pessoas escolhidas com base na confiança pessoal (o Primeiro-Ministro também pode dizer: «você chamou-me à atenção para isto, mas traga-me o dossier todo porque eu quero ver tudo»)?

A explicação disto tem a ver com uma questão que o Sr. Deputado Ângelo Correia há pouco referiu: os pontos a destacar.

Os pontos a destacar são o que são numa actividade técnica, sendo a margem de confiança pessoal, e não de orientação política. Então, para quê juntar esses 3 canais de informações sobre coisas — e insisto nesta pergunta — que são realmente diferentes, sobre coisas que, como foram definidos até aqui, são diferentes? E para quê criar um novo sujeito, um super, uma pessoa que está acima disso tudo e que tem ainda uma outra função que não se entende bem qual é nesse quadro, se isso fosse só assim?

O Sr. Presidente: — Repare, Sr. Deputado João Amaral, que a versão do Partido Socialista é diferente da nossa.

A nossa era bastante mais mitigada, porque, no fundo, corresponde àquilo que são os chamados assessores do Primeiro-Ministro. Só que eu, em vez de lhes chamar assessores do Primeiro-Ministro, quis dar-lhes uma qualidade mais diferenciada e mais selectiva, chamando-lhes «responsáveis do gabinete de apoio ao Primeiro-Ministro». No fundo, é um staff de uma ou duas pessoas do Gabinete do Primeiro-Ministro, que, todavia, tem essas funções. O Primeiro-Ministro tem um assessor económico, um assessor militar, um assessor para a imprensa, um assessor diplomático. Nas áreas da soberania ao mais alto nível —política de defesa, política de negócios estrangeiros, política de informações — há uma pessoa qualificada que conhece o problema, que acompanha em permanência essas questões e que, em relação aos serviços de informações, teria essa função discreta no Gabinete do Primeiro--Ministro, sem interferência nos serviços, mas que, ao mesmo tempo, asseguraria o secretariado do Conselho Superior de Informações.

O Partido Socialista deu-lhe mais dignidade e mais força, transformando-o em presidente da Comissão Técnica. Ê uma solução possível, que tem algumas das desvantagens que o Sr. Deputado João Amaral apontou, mas que, do meu ponto de vista, tem uma vantagem: é que retira a chamada confiança política directa e partidária ao assessor.

Um assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro é sempre um «homem do partido». É lógico, é assim, independentemente de qual seja o governo. Não há nenhum governo, tenha ele a cor política que tenha, incluindo, por exemplo, a do Partido Comunista, que não tenha um assessor que não seja dos quadros do próprio partido.

Ora, as actividades de informações têm de ser completamente despartidarizadas, e isto é uma atitude de fundo. São funções técnicas completamente despartidarizadas.

Por isso, o único risco da minha proposta é que o tal assessor do Primeiro-Ministro, pelo facto de o ser, é um homem com uma vocação partidária marcada, pelo que seria necessário retirar um pouco a carga partidária a isto e torná-lo mais em permanência, talvez

quase independente da própria flutuação governamental, que em Portugal é exagerada e excessiva.

Nesse sentido, a proposta do Partido Socialista resolve o problema, porque não obriga a que, com a queda do Gabinete do Primeiro-Ministro, caia o próprio assessor, podendo este permanecer com um tempo de duração maior. É a única vantagem.

De qualquer das formas, o sentido aqui expresso neste texto — e respondo ao Sr. Deputado João Amaral— é preciso e rigoroso em relação à Comissão Técnica de Informações. Esta vai prestar um apoio técnico, que não é um apoio decisório, nem um apoio de pesquisa: é apenas o de, se os serviços funcionarem bem (naturalmente que isto não se vai verificar no primeiro ano, porque os serviços de informações vão demorar 3 ou 4 anos a montar, embora possam começar a produzir informações daqui a 1 ou 2 anos), manusear os variadíssimos elementos, um manancial permanente de informações.

E, Sr. Deputado, por vezes o Primeiro-Ministro terá necessidade de decidir, em determinada instância, algumas questões, e, se assim for, o conselho imediato que ele deve ter é importante.

Coloquei aqui esta figura como um elemento de apoio ao Primeiro-Ministro; o Partido Socialista deu--lhe mais relevo. Mas, em qualquer das hipóteses — ou na proposta do PS ou na do PSD —, fica claro um limite muito preciso, muito certo e muito rigoroso da actividade desta Comissão, razão pela qual entendo que não poderão ser levantadas suspeições em virtude de não ser possível apresentar mais do que está feito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente à questão da inclusão dos presidentes dos governos regionais e dos ministros da República para a Madeira e para os Açores no Conselho Superior de Informações, queria sugerir à Comissão que, no caso de os Srs. Deputados estarem de acordo, se suspendessem a discussão e a votação sobre esta matéria, voltando a abordá-la num momento ulterior.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, Aliás, não vejo inconveniente em que até mesmo se possa votar todo o resto, deixando em aberto essas duas questões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS):—Começando pelo fim, o PS não põe qualquer objecção ao que foi proposto pelo Sr. Deputado Correia de Jesus. Estamos de acordo em que se votem os restantes números e alíneas e que se deixe esse assunto em aberto para posterior consideração.

Quanto à questão da política nacional de informações, também estamos de acordo em como esta expressão pode levantar alguns dos problemas focados pelo Sr. Deputado João Amaral, pelo que concordamos numa formulação semelhante à que o Sr. Deputado Ângelo Correia propôs.

Finalmente, quanto à Comissão Técnica de Informações, o Sr. Deputado Jorge Lacão já teve oportunidade de expor o pensamento do Partido Socialista sobre esta matéria, e eu apenas queria precisar o seguinte.

Acho que algumas das objecções postas pelo Sr. Deputado João Amaral serão de ponderar. Mas