24 DE JULHO DE 1984

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O que acho é que V. Ex.° está a confundir planos de análise e de intervenção das acções policiais e daquelas que cabem aos sérvios de informações.'

Se, porventura, algum serviço de informações tiver de, no seu mandato normal, exercer alguma acção através de algum desses meios, fá-lo-á não sistematicamente, mas por necessidade de alguma acção que seja considerada respeitante è segurança interna, ncs termos da própria lei. E mais nada!

Quanto ao resto, acho que neste momento é despropositado, ou pelo menos não é do âmbito desta Comissão, proceder à análise daquilo que se pensou fazer ou que venha a ser feito —e eu não sei o que vai ser a lei de segurança interna— neste domínio. Sendo assim, creio que é prematuro estarmos a discutir um problema cuja génese e essência, do meu ponto de vista pessoal, é o problema da coordenação entre as várias formas dos vários serviços e forças policiais, o que é uma questão exiterior ao problema da dependência. Este é outro problema! Por agora o problema da coordenação é que é essencial.

Essa é uma dimensão que debateremos noutra sede quando aparecer à luz do dia a lei de segurança interna.

Ê tudo quanto eu acho que devo dizer neste momento.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Já agora gostaria que ficasse registada a minha posição em relação a este ponto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Ouvi com atenção as várias intervenções e devo dizer que não houve nada que me fizesse pensar que a solução que tinha sido encontrada na proposta do Governo não fosse uma solução preferível àquela que nos é avançada pelo PS e pelo PSD, isto é, que este serviço de informações ficasse na dependência directa do Primeiro--Ministro.

Penso que, perante a delicadeza desta matéria e a importância deste serviço, se justifica perfeitamente que ele fique na dependência do Primeiro-Ministro. Nem se argumente, como já vi argumentar, que se trata de «resguardar o Primeiro-Ministro».

Creio que não há aqui problemas de «resguardo», e esse tipo de raciocínio levar-nos-ia, se calhar, no limite, a tendermos no futuro para uma espécie de primeiro-ministro corta-fitas, perfeitamente «resguardado», na exacta medida em que seria um primeiro--ministro irresponsável.

Ao contrário, penso que o Primeiro-Ministro, porque é o «primeiro», deve ser o mais responsávei e sobre ele devem recair as coisas de maior responsabilidade, como seja, caso concreto, este serviço de segurança.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Queria apenas fazer, se me permite, um comentário: como resguardo, a função de presidente da República ainéa torna mais visível essa dupla circunstância de ficar resguardado e de conar aquilo que o senhor deputado referiu.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Já agora, se me permite, o problema que se coloca aí não é de resguardo, mas de querermos um presidente da República responsável ou irresponsável, e o que penso é que, se é que isso se pode discutir, será difícil descobrir um primeiro-ministro que seja politicamente irresponsável.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):—Na sequência do Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de aduzir a continuação do raciocínio que tinha sustado na altura em que o Sr. Deputado Ângelo Correia fez a sua própria intervenção.

Acreditamos que o posicionaraento do serviço de informações que agora se debate sob a dependência directa do Ministro da Administração Interna é péssimo, isto é, é o pior posicionamento possível. Ê difícil conceber outro pior, e por várias razões ...

Risos.

E os Srs. Deputados do PS estão com abundante risadura e excessivamente rigorosa faladura, o que é lamentável! Mas compreende-se, por razões que não vale apena trazer a lume, ou talvez valha!

Ê a pior das dependências possíveis, em abstracto e até numa perspectiva histórica.

Temos procurado salientar ao longo deste debate que um dos perigos principais da existência de serviços de informações com esta configuração, criados neste quadro e para estes fins, é o de poderem transformar-se com facilidade em centrais de intoxicação e de fornecimento de informação, ela própria deturpada e condicionadora, no mau sentido, das próprias decisões governativas.

A acção governativa passa a assentar em pressupostos falsos, em empo!amentos, na criminalização de condutas lícitas e na perseguição de condutas razoáveis, ao mesmo tempo que se deixam, a latere, impunes as condutas criminosas.

A experiência portuguesa deveria dar que pensar a alguns dos que estão calados neste debate.

Compreendo que da parte do Sr. Deputado Ângelo Correia até haja uma particular compreensão destes fenómenos porque, não por acaso, respondeu publicamente por uma das operações mais espantosas da história recente portuguesa de manipulação e de intoxicação informativa, a famosa «intentona dos pregos», que assenta toda ela na valoração obsessiva, obcecada, quase doentia e inteiramente desperspectivada de condutas perfeitamente legais, traduzidas no exercício de direitos fundamentais dos trabalhadores e suas orga • nizações, que são objecto, por razões várias, que ainda hoje não estão inteiramente apuradas, de interpretações que as desnaturam e que as transformam naquilo que se comprovou depois ser uma monumental peça de mistificação que o poder político de então vendeu ou procurou divulgar, sem que a realidade viesse a comprovar minimamente qualquer das imputações e acusações feitas.

«Intentonas dos pregos» há, como é sabido, várias na história portuguesa e aquela nem sequer se distin-