28 DE SETEMBRO DE 1984

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nicar a V. Ex.a que foi entregue, de uma só vez, à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a importância de 587 000$ destinada a suportar os encargos resultantes da tragédia ocorrida em Arosa.

A referida importância foi processada através da folha n.° 5097, de 6 de Dezembro de 1982, a que correspondeu a autorização n.° 5031 (documento n.° 1).

Compulsando os documentos existentes no processo, passo a responder aos diferentes quesitos formulados no requerimento daquele Sr. Deputado:

1 — A verba despendida com os funerais das vítimas foi no montante de 261 000$ (documentos n.** 2 a 6).

2 — A despendida com a reparação de 2 veículos motorizados, sendo um pertencente a Joaquim da Costa Delgado e outro a Domingos Alves Batista, foi de 35 661$ (documentos n.os 7 e 8).

3 — O pagamento das verbas documentadas nas respostas dadas aos quesitos 1 e 2, no montante de 296 663$, foi processada através da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

4 — A data do respectivo processamento é de presumir que seja a indicada nos documentos n.os 2 a 8 acima referidos.

5 — Quanto ao nome ou nomes dos familiares das vítimas que tenham eventualmente beneficiado da diferença entre os 587 000$ postos à disposição da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e os 296 663$ mencionados na resposta ao quesito 3, não constam do processo e só a referida autarquia os poderá fornecer, como entidade distribuidora que se presume tenha sido da importância total de 587 000$ que lhe foi atribuída para suporte dos encargos a que se alude na autorização de pagamento acima identificada como documento n.° 1.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 1 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Vasco Franco.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PS Maria da Conceição Quintas pedindo informações relativas ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos preparatório e secundário, ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas e à reestruturação de programas de ensino.

Em referência ao ofício n.° 2328, de 25 de Junho de 1984, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o registo de entrada nesse Gabinete n.° 5389, de 2 de Julho de 1984, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que, por

orientação da Sr.a Secretária de Estado, não há alteração de programas para o ano lectivo de 1984-1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PS Maria dá Conceição Quintas pedindo informações relativas ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos preparatório e secundário, ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas e à reestruturação de programas de ensino.

Reportando-me ao ofício n.° 2328/84, de 25 de Junho, endereçado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Por razões diversas, nas quais avulta a falta de meios financeiros, este ano não há plano especial (ou de emergência).

2 — Neste contexto, estudam-se soluções para as zonas de ruptura no sentido de se obviar aos problemas de maior amplitude.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico c Secundário, 7 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Händel de Oliveira acerca das razões da não publicação no Diário da República da criação da zona de turismo de Guimarães.

Satisfazendo o solicitado no ofício acima refôrido, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A questão da criação da zona de turismo de Guimarães não está dependente de um despacho do