3 DE OUTUBRO DE 1984

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a indignação que o programa provocou, quer junto da comunidade portuguesa residente em França, quer no meu pais, obrigam-me a exprimir-lhe, Sr. Presidente, o quanto lamento que tais considerações tenham sido feitas ao longo da emissão e quanto deploro a situação assim criada.

Peço-lhe que aceite, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.

/') Na mesma data, o conselheiro da imprensa junto da Embaixada de Portugal em Paris contactou pessoalmente os responsáveis do programa, a quem transmitiu o desagrado das autoridades portuguesas.

k) Com vista a permitir às autoridades francesas determinar se as declarações proferidas no programa em causa carecem ou não de fundamento, reuniu no passado dia 3 de íulho de 1984 o Conselho Superior do Ministério Público, o qual aprovou por unanimidade a seguinte moção:

1 — Lavrar veemente protesto pelas infundadas acusações de corrupção e desonestidade lançadas sobre os magistrados judiciais e advogados portugueses, feitas no programa 7 sur 7 da Televisão Francesa e difundidas pelos meios de comunicação social.

2 — Incumbir a Procuradoria-Geral da República de organizar um processo administrativo sobre o julgamento e condenação dos cidadãos franceses Damien Joseph Dubois, Georges Vigne, Rose Marie Corrales e Natalie Julienne Germaine Meyer demonstrativo da observância pelos tribunais portugueses das garantias de defesa dos réus, tanto com base nas nossas leis como nas convenções internacionais.

3 — Dar conhecimento ao Ministério da Justiça de França da moção aprovada e do processo administrativo referido.

4 — Colocar este processo à disposição dos meios de comunicação social portugueses e estrangeiros, na Procuradoria-Geral da República, para elucidação.

5 — Comunicar ao Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados esta deliberação.

/) Cópias da referida moção, bem como do processo administrativo mencionado no n.° 3 da mesma, foram em 14 de Agosto de 1984 enviadas à Embaixada em Paris, com o pedido de remessa ao Ministério da Justiça francês.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 3 de Setembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assi natura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos pedindo várias informações

a propósito da próxima instalação em Coimbra, pela RDP, de um novo emissor de radiodifusão, acerca dos critérios de instalação de novos emissores desde a nacionalização da rádio.

Relativamente ao assunto em referência, incumbe-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Comunicações de informar que o pedido de atribuição de frequência se encontra em estudo nos CTT. Nesta data insistimos na rápida elaboração do parecer.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, 14 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Martins.

DIRECÇÀO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES

Ex.mu Sr. Director-Geral do Património do Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) relativo ao problema das instalações e ao alargamento dos quadros de pessoal da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública de Coruche.

Refiro-me ao ofício n.° 19 784, de 18 de Novembro de 1983, de V. Ex.a

Em referência ao n.° 1 do requerimento formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Octávio Teixeira, Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado, tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia da informação n.° 432, de 5 de Junho de 1984, da Direcção de Serviços de Instalações desta Direcção-Geral.

Em relação ao n.° 2 do requerimento em causa, já foi solicitado à Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação que prestasse a informação solicitada, que, oportunamente, será enviada a essa Direcção--Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-GeTal das Contribuições e Impostos, 11 de Junho de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES

Informação

1 — A presente informação é solicitada por despacho de S. Ex.a o Secretário dc Estado do Orçamento de 10 de Maio de 1984. exarado no ofício n." 3503, de 21 de Abril de 1984.