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II SÉRIE — NÚMERO 164

matas de Bailadouro e de Azabucho do regime florestal a que estavam submetidas.

A entrega das chaves da casa do guarda deve-se a uma diferente inlcrprelação daquele decreto e que mais tarde foi corrigida e aparentemente de início aceite pela luntíi de Freguesia ao devolvê-la, por a casa do guarda ser necessária a esta Direcção-Ceral.

Se eventualmente a construção em causa deixar de ter interesse para estes serviços, promover-se-ão as diligencias adequadas para a mesma ser entregue à autarquia, em condições a fixar pela Direcção-Geral do Palrimónio do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Ccral das Florestas, 27 de Julho de 1984. — o Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.n,ü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Marques acerca da construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande e do início de funcionamento do Instituto Superior 1'olilccnico de Leiria.

Reportando-me ao ofício n." 3196, processo n." 03.65/84, de 27 de Julho, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico c Secundário dc informar V. Ex.a que não se encontra no plano de lançamento para 1984 a nova escola secundária da Marinha Grande, mas está nas nossas preocupações para 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Cabinetc do Secretário de Estado do Ensino Básico, 27 dc Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Correia Afonso pedindo esclarecimentos rc-lativamcntc ao programa da Televisão Francesa dc 2 de Julho no qual foi caluniada c difamada a justiça porluguesa.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Fernando Correia (n.° 2733/111 Legislatura, de 17 de |ulho último), informa-se o seguinte:

a) O programa 7 sur 7, cm cuja edição de 1 de Julho dc 1984 foi criticada a justiça portuguesa, fazia parte da programação do canal TF1 da Televisão Francesa, a qual goza de estatuto de independência'em relação ao Eslado.

b) A instância de recurso. Haute autorité de la communication audio-visuelle (100, Avenue Raymond

Poinearc, 75 016 Paris), presidida pela Sr.a Michèle Cotta, goza de idêntico estatuto.

c) O programa em causa teve a sua última emissão no dia 8 de Julho de 1984.

cl) Os responsáveis pelo programa eram os jornalistas Jean-Louis Burgat, Erik Gilbert e Frederick Bou-lay, os quais deixaram a redacção da TF1 após o termo do programa, passando ao quadro redactorial do futuro canal Plus, cuja programação terá início em Novembro próximo.

e) As declarações criticando o sistema judicial português foram proferidas pelo presidente da Organiza-tion nationale d'information et de défense des français à l'étranger (12, Rue des Bernardins, 75 005 Paris). Dr. Paul Hantzberg, e recolhidas pelo jornalista Henri Chambon.

j) O programa 7 sur 7 era difundido aos domingos, lendo como objectivo resumir a actualidade nacional e internacional da semana, incluindo ainda uma ou mais reportagens inéditas que personalidades influentes dos meios político, intelectual, cultural, religioso ou outros, presentes no estúdio, eram convidados a comentar cm directo.

g) O programa, de grande audiência, destinava-se à generalidade da opinião pública, pelo que não aprofundava demasiado as questões abordadas.

h) Ao longo da sua existência, tomaram parte no 7 sur 7, entre outras, as seguintes individualidades: Presidente François Mitterand, Primciro-Minislro Dr. Mário Soares, arcebispo Lefebvre c o cançone-tista Yves Montand.

/) No dia 3 de Julho de 1984, segundo instruções deste Gabinete, S. Ex." o Embaixador de Portugal em Paris enviou ao presidente da TFI a seguinte carta:

No decurso da última emissão do programa 7 sur 7, no domingo dia 1 dc Julho, e a propósito do alargamento da CEE a Portugal, procurou pôr-se em evidência as diferenças dos sistemas judiciais existentes.

Com este objectivo, foi difundida uma reportagem acerca dos franceses detidos cm Portugal.

Sem pretender pôr em causa a liberdade dc escolha e o direito de informar da TFI, não posso todavia deixar de comentar certas afirmações que foram produzidas durante o programa c que são difamatórias para a magistratura c o sistema penal português, bem como para a profissão de advogado cm Portugal. Com efeito, acusaram-se os magistrados portugueses de corrupção c chamaram-se «vigaristas» (escrocs) aos advogados, o que, Sr. Presidente, é um atentado à dignidade da magistratura portuguesa c aos advogados do meu país. Chegou-se ao ponto de afirmar que os juízes de instrução não exerceriam dignamente as suas funções, que alguns deles seriam antigos polícias e que existiriam mesmo nas prisões condenados sem provas, ignorando o facto de que a nova lei penal portuguesa, similar à lei francesa, é em si mesma menos severa.

A generalização destas considerações c cm si mesma uma enormidade que dispensa comentários.

No entanto, a influência bem conhecida do programa 7 sur 7 na opinião pública francesa e

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