2 DE NOVEMBRO DE 1984

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2) Quais são as possibilidades, face ao atraso

verificado, de o IVA entrar em vigor:

a) No 1.° semestre de 1985?

b) No 2.° semestre de 1985?

3) Quais são as consequências, nomeadamente

ao nível de adesão à CEE, deste atraso?

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 84/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

O lagostim de água doce que povoa alguns cursos de água portugueses, em particular do Nordeste Transmontano, corre riscos de extinção, já que está a ser apanhado de forma indiscriminada e sem que sequer o chamado «lagostim de crescimento» seja protegido.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

1) Das medidas de repovoamento que se preveja

virem a ser adoptadas;

2) Que medidas de protecção da espécie se pro-

põe o Governo incentivar;

3) Que razões explicam ou justificam o levanta-

mento da interdição de captura determinado em 1982.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 85/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente dá Assembleia da República:

A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, do Ministério do Equipamento Social, contratou com a Fundação Espírito Santo o fornecimento de mobiliário, no valor de mais de 7000 contos, para equipar o Tribunal Constitucional.

A obra veio, porém, a ser cancelada quando a Fundação, para além de ter efectuado uma programação dos seus trabalhos adequada ao cumprimento do contrato, já tinha o material pronto a entrar nas marcenarias, isto é, depois de concluído o trabalho de serração.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

a) Em que condições (estudo prévio, autorização,

etc.) foi celebrado o contrato com a Fundação Espírito Santo;

b) Qual a indemnização, por incumprimento, que

se prevê venha a ser paga à Fundação.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 8S/III (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe:

a) Quais as acções efectuadas pelo actual Governo que possibilitaram ao Primeiro-Mi-nistro renovar a promessa de criação da Escola Portuguesa em Maputo;

6) Quando poderá iniciar-se a actividade da Escola.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 87/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Dia Mundial da Alimentação, decorrido no passado, dià 16 de Outubro, passou mais ou menos despercebido em Portugal.

Tornar-se-ia interessante conhecer a capitação anual dos principais alimentos em Portugal e na CÉE, sa-,bendo-se, como se sabe, serem por exemplo, os consumos de carne e leite de cerca de metade da média comunitária.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe das capitações anuais de consumo em Portugal e nos países da CEE dos seguintes produtos:

a) Carne;

b) Peixe;

c) Ovos;

d) Leite;

é) Manteiga;

f) Legumes;

g) Fruta;

h) Pão;

0 Batatas.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 88/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:

a) Informação sobre a composição de todos os conselhos de gerência da RTP nomeados desde 25 de Abril de 1974;