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II SÉRIE — NÚMERO 11

6) Montante discriminado das indemnizações pagas aos gestores que não concluíram o seu mandato.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 89/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

De acordo com um relatório da Inspecção-Geral de Finanças, o Metropolitano terá adquirido terrenos, pelos quais pagou 100 000 contos e que só valem 26 000 contos.

Um desses terrenos fora primitivamente avaliado por uma empresa — a GEPLAN — em 64 000 contos, vindo posteriormente a verificar-se que o valor do terreno, para 2 dos 3 peritos que o avaliaram, não atingia sequer os 5000 contos.

Nos termos sumariamente expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração do Metropolitano as seguintes informações:

1) Em que condições foi contratada a GEPLAN?

2) Que trabalhos anteriores tinha efectuado

aquele gabinete?

3) Que razões explicam ou justificam que o Me-

tropolitano não tenha exigido responsabilidades à GEPLAN?

4) A situação foi transmitida à Alta Autoridade

contra a Corrupção?

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 90/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano:

a) Cópia integral do texto do acordo assinado

em Dublim entre a CEE e Portugal;

b) Cópia integral da nota verbal na mesma data

apresentada à Espanha.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 91/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Os órgãos de comunicação social tornaram público um comunicado do Conselho da Europa de acordo

com o qual Portugal e a Alemanha são os países onde existe o maior número de objectores de consciência.

De acordo com o texto, em Portugal cerca de 20 % dos efectivos de um contingente dizem-se objectores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, me forneçam:

a) Cópia integral do texto do Conselho da Europa referido;

c) Cópia dos elementos fornecidos pelo Governo Português que fundamentaram aqueles dados.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 92/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

A demissão recente do governador civil de Bragança carece de esclarecimento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Houve actos ou algum acto concreto do go-

vernador civil que comprovem ou indiciem a sua desobediência a instruções governamentais, incompetência ou outras razões justificativas da demissão?

2) Houve actos ou algum acto concreto do

Dr. Telmo Moreno que fundamentem falta de confiança do Governo?

3) A decisão do Ministério da Administração In-

terna tem qualquer fundamentação que este possa transmitir à Assembleia da República e contradiga a ideia de que se trata de um «saneamento» por pressão político-partidaria?

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 93/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Sociedade Portuguesa CA VAN, S. A. R. L., o comportamento da administração, face a direitos ca comissão de trabalhadores, estabelecidos numa lei aprovada na Assembleia da República (Lei n.° 46/79), é um caso exemplar da impunidade do patronato perante a ineficácia da Inspecção do Trabalho e do Ministério respectivo.

Desde 1982 a comissão de trabalhadores tem vindo sistematicamente a requerer por escrito as informações necessárias ao exercício das suas funções, tal como está previsto na alínea a) do artigo 55° da Cons-