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II SÉRIE — NÚMERO 15

Naturalmente tal facto prejudica fortemente a numerosa comunidade portuguesa que aí reside e trabalha.

Com vista a uma mais detalhada elucidação das causas desses atrasos (que, por notícias verbais, chegam a atingir 10 e mais dias!), solicito ao Governo, através da administração dos CTT, as seguintes informações:

a) Quais são os circuitos adoptados para a trans-

missão e recepção da correspondência de e para o Canadá?

b) Que medidas estão previstas (ou são possí-

veis) para a eventual resolução dos problemas com os atrasos existentes?

c) Finalmente, tem essa empresa pública um ba-

lanço da situação existente?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral.

RequerónEJíto n.° Í69/SK (2.*)

Ex.m£> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das críticas que é feita pelas comunidades portuguesas no Canadá à acção das autoridades portuguesas consiste na constatação do insuficiente apoio e informação aos emigrantes no momento da saída.

Nestes termos, pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração:

a) Que é feito neste momento com vista a escla-

recer os emigrantes sobre os principais aspectos da vida no Canadá, designadamente no que toca à legislação de trabalho, aos sistemas de segurança social, ao ensino, etc?

b) Como responde o Governo Português às pro-

postas de ensino em Portugal, antes da partida, da língua do país de destino, formuladas, designadamente, pelo Governo de Quebeque?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.* 170/111 (2.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na emigração legal para o Canadá são muitas vezes requeridas especialidades técnicas, avalizadas pelas autoridades portuguesas. E o que se passa quando entidades portuguesas (Secretaria de Estado da Emigração e Ministério do Trabalho) certificam que o cidadão português tem, para efeitos de emigração, determinadas habilitações que o qualificam para o exercício das profissões em que está aberta a emigração.

Sucede, entretanto, que, chegados ao Canadá, alguns emigrantes não vão exercer as profissões para que foram admitidos à emigração, sendo remetidos para profissões indiferenciadas.

Assim, pergunta-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado da Emigração.

1) Quais as medidas de protecção do emigrante

que neste âmbito são exercidas no país de destino, neste caso o Canadá, pelas autoridades portuguesas?

2) Que garantias são dadas aos emigrantes nesta

situação com vista a no seu regresso reocuparem os postos de trabalhos que tinham no nosso país (particularmente na administração pública)?

Assembleia da República, 13 de Novembro de ¡984. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n." 171/111 (2.*)

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das carências mais sentidas pelas comunidades portuguesas no Canadá resulta das dificuldades de informação concreta e séria sobre os problemas, questões e processos que os emigrantes têm no território nacional.

O Canadá situa-se a uma distância tal que o problema só se pode resolver com a existência de serviços públicos vocacionados para o efeito, bem apetrechados tecnicamente, com quadros suficientes e empenhados na solução das questões.

Esses serviços deviam dimensionar-se no País e também no fortalecimento dos serviços de emigração existentes no Canadá.

Nestes termos, pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração:

1) Que meios humanos estão hoje efectivamente

e a tempo completo a realizar esta tarefa?

2) Como pensa a Secretaria de Estado da Emi-

gração dar solução ao problema?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.° 172/E3D (2.'}

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem-se constatado ultimamente um agravamento significativo da situação de insegurança na vila de Águeda e no concelho, com tentativas de violação a senhoras, assaltos a pessoas, casas de habitação, instituições e empresas.

Para obviar a tal situação é insuficiente o actual contingente da GNR, justificando-se, à evidência, pelos motivos apontados, a criação de um posto da PSP (Polícia de Segurança Pública) em Águeda.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me seja dada a informação sobre:

1) Se o Governo tem programado a instalação da PSP em Águeda;