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II SÉRIE — NÚMERO 15

6) Quais são os controles efectuados e as medidas adoptadas para evitar «erros» ou «anomalias» desta natureza?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 142/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, e ao conselho de gestão da União de Bancos Portugueses me informem se a decisão de venda da Fábrica de Loiça de Viana é do conhecimento do Governo.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 143/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O último boletim da Misericórdia de Sintra acusa a Câmara Municipal de Sintra de ter impedido a Misericórdia de expandir a sua obra social, assistencial e cultural.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Sintra me sejam informadas as razoes determinantes que explicam ou justificam as seguintes decisões:

a) Indeferimento do pedido de cedência de uma

parcela de terreno em Abrunheira para construção de um jardim infantil;

b) Indeferimento do pedido de cedência, por

troca ou aluguer, de parte do 1.° andar do antigo casino de Sintra para instalação da sala de jogo do bingo de que a Misericórdia é concessionária na zona;

c) Não actuação impedindo uma obra junto à

capela que a Misericórdia possui em Colares;

d) Não autorização para construção de um jar-

dim infantil e creche junto ao terreno das Murtas.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 144/Ul (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face ao artigo sobre a preparação de nova legislação para a zona protegida de Sintra e Cascais, publicado no Diário Popular de 9 do corrente, a p. 8, e que

segue em anexo, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:

a) Se tem fundamento a referida notícia;

b) Se o Ministério tenciona submeter à Assem-

bleia da República tal iniciativa legislativa.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

ANEXO

Paisagem protegida de Sintra e Cascais vai ser submetida a nova legislação

O Ministro da Qualidade de Vida, Francisco de Sousa Tavares, deverá, até ao final da próxima semana, aprovar nova legislação para a zona da serra da Estrela e parte do concelho de Cascais, prevendo-se que venha a ser revogado o diploma que instituiu a zona da paisagem protegida Sintra-Cascais, criada por Ribeiro Telles e Margarida Borges de Carvalho, quando ocuparam, respectivamente, os lugares de Ministro da Qualidade de Vida e de Secretária de Estado do Ambiente. Tudo indica que a legislação que está a ser preparada retira às câmaras a jurisdição sobre aquela área e que o Plano de Macrozonamento de Cascais, recentemente apresentado em conferência de imprensa por Helena Roseta, vai ser reprovado pelo Ministro da Qualidade de Vida. Note-se que o referido plano tinha merecido o acordo de António Capucho, antecessor de Sousa Tavares.

Em causa está uma extensa área que tem merecido particular interesse por parte de promotores imobiliários. A Quinta da Marinha, a Quinta da Penha Longa, o empreendimento turístico do autódromo, as encostas da serra de Sintra e o litoral deste concelho são zonas para as quais têm surgido planos de urbanização que pressionam as câmaras. Estas áreas são, simultaneamente, consideradas de indispensável preservação por constituírem as derradeiras áreas verdes de dimensão importante em toda a região de Lisboa.

Recorde-se que o Plano de Macrozonamento de Cascais previa a proibição de construir em parte considerável da Quinta da Marinha e noutras zonas do concelho, sendo que um terço de toda a área de Cascais seria paisagística e de construção interdita.

Entre pessoas ligadas às autarquias de Sintra e Cascais, a apreensão que suscita a atitude de Sousa Tavares tem por base o novo vazio que pode vir a ser criado em termos de definição das ocupações a destinar à zona que se impõe proteger. Sem planos, as câmaras não têm base legal para recusar empreendimentos. E foi essa situação que levou já a que fosse concedido um segundo alvará para a Quinta da Marinha, propriedade da família Champalimaud.

Estes empreendimentos da Quinta da Marinha, que têm sido publicamente referidos como de interesse turístico, são muito contestados em Cascais, pois, na realidade, o que ali tem acontecido na Quinta da Marinha é, fundamentalmente, um loteamento para construção de vivendas particulares de grande luxo.

Quanto a Sintra, os empreendimentos hoteleiros para a falésia, alguns clandestinos e, nomeadamente, a instalação da antena da Marconi, bem visível da