14 DE NOVEMBRO DE 1984

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substituir a assistência médica prestada pelo hospital das minas, sem prejuízo para as populações?

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Mota.

Requerimento n.° 139/111 (2.*)

Ex.'nu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Relatório completo elaborado pelo Departa-

mento Central de Planeamento sobre os cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional, versão 1984, incluindo os relatórios/estudos que lhe tenham servido de base, designadamente os relativos à evolução das contas e da dívida externa implícita nos cenários;

2) Idênticos elementos relativos aos cenários de

enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional, versão 1982.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 19S4. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 140/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da empresa Veículos Motorizados, S. A. R. L., com instalações fabris no Porto Alto, há vários meses que vivem numa situação angustiante de salários em atraso.

Como referia recentemente o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Santarém, «a administração da empresa diz ter pendente um processo de viabilização na PARA EM PRESA, ao mesmo tempo que não aparece nas instalações fabris, nem dá qualquer explicação aos trabalhadores sobre o futuro».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança

Social conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo qual a razão?

3) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o mesmo Ministério conhecimento das

razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer

forma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de

negligência de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico-finan-ceiro?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 141/111 (2.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A resposta dada pelo Ministério da Educação ao requerimento n.° 3/III (2.a), de 16 de Outubro último, suscita algumas novas questões.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Para o ano lectivo de 1984—1985, a Escola

Preparatória da Quinta de Marrocos em algum momento dispôs ou informou dispor de 3 vagas, sem profissionalização, para Educação Visual?

2) O anúncio de vagas a concurso —Diário da

República, 2.a série, de 13 de Março de 1984, p. 2208 (o) — refere a existência de 3 vagas;

Assim sendo, foi antes da publicação do anúncio do concurso que se verificou só dispor a Quinta de Marrocos de 1 vaga, e nesse caso porque não foi o caso atempadamente corrigido, ou só posteriormente se veio a verificar o facto e, nesse caso, porquê?

3) Significa a informação do Ministério que

2 professores foram colocados na primeira fase do concurso e só quando foram tomar posse se verificou terem sido colocados em vagas inexistentes?

Quantos casos idênticos se verificaram no concurso respeitante ao ano lectivo de 1984-1985?

4) Como foi possível manterem-se e serem postas

a concurso vagas para a 3." fase, havendo situações destas que não foram resolvidas na l.a nem na 2." fases?

5) A situação concreta descrita no requerimento

de 16 de Outubro citado, traduz-se ainda numa aparência que parece não se conformar com a realidade, mas susceptível de induzir em erro já que uma vaga da 3." fase recebe código de horário e não é posta em concurso, sem informação à escola, o que permitia admitir a sua «reserva». Houve outros casos idênticos?