17 DE NOVEMBRO DE 1984

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foi enviadai e, bem assim, a indicação de quais as medidas adoptadas para cumprimento dos prazos constitucionais e legalmente fixados.

2 — Sobre o assunto cumpre informar que em Setembro último foram enviadas ao Tribunal de Contas provas de toda a Conta Geral do Estado de 1982, com excepção do relatório.

Relativamente à Conta Geral do Estado de 1983 julga esta Direcção ser possível estar a Imprensa Na-cional-Casa da Moeda de posse no final do corrente mês de todos os elementos que compõem a referida conta com excepção do respectivo relatório, para a necessária composição. Logo que sejam recebidas as correspondentes provas e após a sua conferência serão as mesmas igualmente postas à disposição do Tribunal de Contas.

3 — Encontra-se, portanto, tudo bem encaminhado para que a publicação das Contas Gerais do Estado de 1982 e 1983 se possa concretizar até ao final do corrente ano, de conformidade com os prazos constitucionais e legalmente fixados.

4 — Eis o que sobre o assunto compete a esta Direcção informar.

Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre as dotações orçamentais atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.

1 — Os 83 técnicos transitados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) e então pagos pelo Orçamento do Estado —41 % dos efectivos totais actuais do Instituto de Reinserção Social — custam por ano cerca de 43 000 contos, ou seja, cerca de 40 % do total das despesas de pessoal anuais.

O exercício das competências transferidas da DGSP implica despesas anuais, com reclusos, de cerca de 15 000 contos, bem como deslocações, consumo e aquisição de materiais de escritório no valor de cerca de 6000 contos.

Assim, a acção social prisional e pós-prisional do Instituto de Reiserção Social, envolve uma despesa, a preços de 1984, de cerca de 64 000 contos, o que representa cerca de 45% dos 140 000 contos montante orçamentado como mínimo necessário para a manutenção do actual nível de funcionamento do serviço.

2 — O orçamento do Instituto de Reinserção Social para 1985 tem o valor global de 170 300 contos.

O total de funcionários previsível no final de 1985 poderá cifrar-se em cerca de 275 efectivos, implicando, a preços de 1984, o encargo de 78 % do orçamento.

Assim, o pessoal transferido do serviço social prisional representará cerca de 30 % dos efectivos totais e o respectivo encargo 32 % das despesas totais com pessoal e 25 % do orçamento global.

3 — O total das transferências do Orçamento do Estado para o Instituto de Reinserção Social, em 1983,

foi de 12 000 contos (31 % das despesas totais) e em 1984 será de 17 000 contos (13 % do orçamento do Instituto).

Para 1985 o Orçamento Privativo do Instituto de Reinserção Social, em obediência às determinações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, prevê a inscrição dos mesmos 17 000 contos (9 % das despesas globais).

A competência do serviço social prisional e pós--prisional da DGSP foi transferida para o Instituto de Reinserção Social pelos Decretos-Leis n.os 319/82 e 204/83, de 11 de Agosto e 20 de Maio, respectivamente.

A transição para o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social dos técnicos afectos ao serviço social prisional operou-se por despacho do Ministro da Justiça de 7 de Março de 1984, publicado no Diário da República, 2.a série, de 1 de Junho de 1984, e com efeitos a partir desta data.

Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Outubro de 1984.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a criação do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas e do despacho ministerial de não ho-logação.

Encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex." os elementos solicitados por intermédio do ofício em referência (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 22 de Outubro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha.

(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Nota informativa

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre facilidades para aquisição de táxis.

1 — Dando cumprimento ao despacho de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social, transmitido a esta Secretaria de Estado em 22 do corrente mês de Outubro, e em relação ao assunto acima referido, esclarece-se que não temos conhecimento de que alguma vez este ministério tenha concedido facilidades para aquisiçãç dç automóveis destinados a serviço de alu-