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II SÉRIE — NÚMERO 17

guer a quaisquer entidades ou empresas, públicas ou privadas, e não o foram durante o mandato do actual Governo.

2 — Existe sim uma linha de crédito especial com juros bonificados, através do Fundo Especial de Transportes Terrestres, destinada a apoiar a aquisição e ou reconstrução de autocarros para utilização no transporte colectivo de passageiros, em carreiras regulares, exploradas por operadores privados que obedeçam aos requisitos constantes do Despacho n.° 141/83, de 10 de Agosto, de que se junta uma cópia.

3 — Não estão previstas quaisquer medidas de apoio à compra de viaturas para táxi.

Secretaria de Estado dos Transportes, 26 de Outubro de 1984.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota solicitando uma publicação do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa.

No seguimento do vosso ofício n.° 3474/84, de 17 de Outubro de 1984, junto envio, conforme solicitado, 1 exemplar da publicação A correcção dos efeitos da inflação nos resultados e no balanço da empresa, de Júlio Henriques Neves, editado pelo Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Tesouro, 2 de Novembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, M. Manuela G. Rodrigues.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre subsídios ao teatro profissional na temporada de 1984-1985.

Relativamente ao ofício n.° 3478/84, de 17 de Outubro, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do Despacho n.° 90/84, de S. Ex.° o Ministro da Cultura, que constitui resposta ao requerimento referido em epígrafe.

Apresento a V. Ex.° os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 5 de Novembro de 1984.— O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

(a) A publicação rçferida fpi entregue ao deputado

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO Despacho

Foram-me presentes 4 propostas alternativas de atribuição de subsídios ao teatro profissional para o concurso principal da temporada de 1984-1985, elaboradas pelos serviços competentes do Ministério.

Sobre elas se pronunciaram quer a comissão específica para o efeito escolhida pelo Conselho de Teatro, quer o próprio Conselho em plenário.

Considero que os critérios gerais de apreciação se ajustam aos princípios por que se deve orientar o plano de apoio ao teatro profissional, tendo em conta as características e os condicionalismos em que se desenvolve, neste momento, a actividade teatral em Portugal, e os meios institucionais, técnicos e financeiros de que o Ministério se encontra dotado.

Na sequência do conjunto de reflexões preliminares (ponto ii da proposta inicial) e do diálogo aberto e construtivo que no Conselho se estabeleceu deve re-ter-se:

É crescente o número de entidades que se apresentam ao concurso de atribuição de subsídios, bem como são elevados os montantes globais solicitados;

Não se ignora que os instrumentos necessários a uma verdadeira dignificação e institucionalização da actividade teatral carecem de uma adequação que tenha em conta as legítimas reclamações dos grupos e, sobretudo, o que o público merece:

A formação de actores, encenadores e técnicos;

A implementação de uma rede de infra-estruturas e espaços teatrais;

A valorização dos reportórios;

A captação e o cultivo do gosto do público pelo teatro;

As alternativas de financiamento;

A divulgação do espectáculo teatral — projectos de itinerância e intercâmbio;

O estudo e o fomento de uma política de regionalização do teatro profissional — o papel das autarquias e associações de municípios, o diálogo com o teatro amador, os custos de interioridade da actividade teatral,

são, entre outras, algumas questões a analisar em profundidade;

Impõe-se uma estratégia de articulação a vários níveis:

Entre o apoio à produção, a formação, a problemática dos espaços, o equipamento, e o controle e avaliação da actividade teatral;

Entre o teatro profissional independente, o teatro nacional, o teatro amador, e outros;

Entre as diversas entidades com intervenção na área do teatro, já representadas no Conselho de Teatro;