11 DE JANEIRO DE 1985

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No passado dia 4 do corrente, ou seja, mais de 6 meses volvidos (!), recebeu um ofício-resposta provindo do Ministério do Equipamento Social que está muito longe de satisfazer ao então solicitado.

Pese embora o facto de poder ser levado a pensar que mais bastantes meses terá de aguardar, o que é certo é que não pode deixar de insistir para que o referido Ministério lhe preste as informações, esclarecimentos e elementos constantes das várias alíneas a) a g) do pedido final desse requerimento, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

É que, salvo o devido respeito, a resposta recebida comunica um facto que, curiosamente, não era sequer pedido no acima aludido e indentificado requerimento.

Daí que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demoorata, solicita que o Ministério do Equipamento Social lhe responda cabalmente, ponto por ponto, ao que foi pedido pelo seu referido requerimento de 14 de Junho de 1984, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 136, de 15 de Junho de 1984 e que teve o n.° 2592/III (1.a).

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento n.° 746/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer à Secretaria de Estado das Pescas o envio das seguintes publicações:

Evolução Recente da Legislação das Pescas — Junho de 1979;

Diagnóstico da Situação e Estratégias de Desenvolvimento do Sector das Pescas — Março de 1977.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 747/111 (2.')

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 368, entre Alpiarça e Casa-linho, no distrito de Santarém, é uma artéria de grande movimento rodoviário, encontra-se em muito mau estado, a exigir obras urgentes por parte da Junta Autónoma de Estradas.

De facto, a situação desta importante via impõe uma nova pavimentação e o arranjo das valetas existentes e não o mero tapar de alguns buracos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento Social o seguinte:

1) Existe algum plano para o novo pavimento da estrada acima citada?

2) Discriminação das obras e valores despendidos pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1983 no distrito de Santarém;

3) Plano das obras previstas para 1985 pela Direcção Distrital de Santarém da Junta Autónoma de Estradas e respectivos orçamentos.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 748/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é conhecido, a circulação de comboios entre Lousado e Guimarães esteve interrompida durante um longo período devido à destruição da respectiva linha na zona da vila de Caldas de Vizela que, como é público, ocorreu por ocasião de graves alterações da ordem pública naquela localidade.

Mais tarde havia de ser restabelecida a circulação, sendo no entanto sucessivamente adiada a normalização dos serviços de mercadorias, o qual sempre representou, desde há mais de 100 anos, com grande e significativo factor de rentabilidade da exploração daquele importante meio de transporte.

Na sua edição do dia 2 do corrente mês de Janeiro, o semanário local O Povo de Guimarães, num importante artigo sobre a matéria, divulgou a informação de que o transporte de mercadorias de e para Guimarães está a ser assegurado por uma empresa rodoviária privada da especialidade, em vez de, como seria lógico e desejável para garantir a rentabilização daquele troço, o ser através dos comboios da CP.

Assim, após a obtenção da respectiva confirmação dos factos atrás enunciados, no sentido de esclarecer as populações quanto à aplicação dos dinheiros públicos e ao funcionamento dos serviços de inegável interesse comunitário, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe sobre as seguintes questões:

1) Por quanto tempo vai manter-se a situação agora exposta?

2) Qual a empresa privada que se encontra a explorar o serviço de mercadorias do terminal ferroviário de Guimarães e quanto custam à CP os referidos serviços?

3) Está ou não prevista para breve a melhoria da . linha de caminho de ferro que serve Guimarães?

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PS, Händel de Oliveira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves pedindo confirmação da instau-