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II SÉRIE — NÚMERO 38

Requerimento n.' 741/111 (2.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais vigentes, solicito ao Ministério do Mar informações sobre as condições em que foram recrutados os membros da administração das empresas TRANSINSULAR — Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L., e PORTL1NE —Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., bem como o respectivo estatuto remuneratório.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Recpierimento n.° 742/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Horácio Alves Marçal, deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, ao abrigo dos direitos regimentais, vem solicitar, mais uma vez, ao Governo, através do Ministério da Saúde, a inclusão no Orçamento do Estado para 1985 das verbas necessárias e suficientes para liquidar os débitos em atraso às misericórdias do distrito de Aveiro, constantes do seu requerimento de 24 de Outubro de 1984, com a correcção do montante referente ao Lar Condes de São João de Ver, de São Paio de Oleiros, Feira, que é de 18 624 contos.

Os números referentes ao distrito de Aveiro, segundo o que apurámos junto das várias misericórdias, atinge a soma de 112 199 contos.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.* 743/111 (2.')

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê bem conhecida a imperiosa necessidade de rápida construção da auto-estrada Porto-Braga com os consequentes complementos para bem servirem toda a região, designadamente Vila Nova de Famalicão, Guimarães e outras cidades e vilas da zona.

Este problema vem arrastando-se, com consideráveis prejuízos para a região em causa, altamente industrializada, e em que o trânsito rodoviário se processa em termos que são totalmente inaceitáveis.

Há algum tempo o Governo retirou à BRISA a concessão relativa a essa auto-estrada a construir, o que levou as pessoas, face inclusivamente a tantas e tão promissoras declarações então prestadas e solenemente repetidas por diversas entidades responsáveis, desde o Ministro do Equipamento Social até vários autarcas da região, a pensar numa rápida solução.

Tudo isto, culminando com o anúncio público de abertura do concurso para tal via rodoviária, fez com que a população acreditasse que finalmente estaria para breve a concretização desse velho e tão ansiado sonho das gentes minhotas.

Algum tempo depois, vária comunicação social deu a saber que o concurso em causa, pelas suas características, mais não era, ao fim e ao cabo, que um concurso visando uma nova concessão, circunstância que não deixou de começar a lançar preocupação em várias pessoas, tanto mais que essas informações eram acompanhadas da notícia de que a BRISA recorrera judicialmente da decisão governamental que lhe retirara a concessão há muito a ela atribuída.

Porém, e apesar disso, as esperanças iam-se mantendo na medida em que se aguardava o anunciado concurso, tendo-se aguardando com expectativa a abertura das propostas fixada, ao que parece, para o passado dia 27 de Dezembro de 1984, sabendo-se da existência de, pelo menos, 4 concorrentes.

Com alguma surpresa, muita gente tomou conheci-' mento pela comunicação social que a referida abertura das propostas foi adiada sine die, sendo que são claras nem mesmo coincidentes as razões de tal adiamento veiculadas pela comunicação social.

Infelizmente, inúmeras pessoas que se preocupam com este assunto começam a pensar que a decisão de retirar à BRISA a aludida concessão em vez de provocar uma mais célere construção da auto-estrada está a conduzir-nos para um maior retardamento dessa obra.

Importa, pois, que o assunto seja devidamente esclarecido, e o signatário deseja mesmo estar de posse de todos os elementos relativos ao caso, pois como deputado eleito pelo círculo de Braga não pode estar, e não está, alheado de um tão importante problema que tanto interessa à região.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requer que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Junta Autónoma de Estradas, lhe forneça e o informe do seguinte:

a) Fotocópia do teor do aviso ou programa do concurso aberto para a construção da aludida auto-estrada;

b) Identificação das firmas concorrentes;

c) Teor da acta da reunião relativa ao exame e apreciação da documentação apresentada pelos concorrentes e respectiva decisão quanto à sua admissibilidade;

d) Teor da acta e respectiva decisão que adiou a abertura das propostas, data que havia sido estabelecida para 27 de Dezembro último.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento n.« 744/111 (2.')

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por requerimento de 14 de Junho de 1984, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 136, de 15 dos referidos mês e ano, e que tomou o n.° 2592/III