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II SÉRIE — NÚMERO 38

mês de Outubro, fez saber ao Secretariado da CEE/ ONU que por razões de ordem financeira Portugal não poderia organizar o referido seminário.

Por seu turno, a FAO, tendo conhecimento das dificuldades financeiras do nosso país propõe-se contribuir até ao máximo de 10 000 dólares para a organização do seminário.

Deu-se conhecimento desta contribuição ao Ministério da Agricultura mas a situação não foi alterada.

Oportunamente, esta posição foi transmitida à nossa Missão em Genebra e à Embaixada de Portugal em Roma.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 27 de Dezembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o cancelamento de um seminário da FAO sobre jogos florestais, cuja realização em Portugal estava prevista para Maio de 1985.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola de, em resposta ao requerimento n.° 259/III/2, apresentado em 27 de Novembro de 1984 pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre o assunto em epígrafe, prestar os esclarecimentos solicitados ao Ministério da Agricultura.

Em 23 de Julho do corrente ano o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, emitiu o seu despacho n.° 64, no qual afirma só ter tomado conhecimento do processo em causa nesta fase, não tendo conseguido descortinar a quem coube a responsabilidade da sua origem, isto é, quem, quando e com que autorização comprometeu o Governo de Portugal na realização deste seminário, cuja estimativa dos custos monta a 10 240 contos para 1985». Nesse mesmo despacho acentua:

Não posso deixar de manifestar o meu desagrado por o assunto só agora ser submetido ao meu conhecimento e só após ter-se atingido a situação complicada em que o processo se encontra, tal fica a dever-se exclusivamente ao facto de o Gabinete da Secertaria de Estado das Florestas ter conduzido muito mal o assunto a ele cabendo, por inteiro, a responsabilidade pela situação criada.

Embora o referido despacho aduza muitas razões mais, nas suas 4 páginas e meia dactilografadas, a verdade é que conforme ainda cita:

A solução do impasse reside pois em o Ministério das Finanças e do Plano (Secretário de Es-

tado do Orçamento) poder concordar e garantir ou não, neste momento, que aceitará a inscrição daquela verba no orçamento da Direcção-Geral das Florestas e para esse fim, para 1985. Ê essa informação e parecer que por via deste despacho solicito ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

A esta solicitação, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento respondeu pelo seu ofício n.° 3174, de 8 de Agosto do corrente ano, com o seguinte despacho:

Tudo visto e ponderado, sinto não poder aceitar a inscrição da referida verba no Orçamento do Estado para 1985 do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Face ao exposto, S. Ex.3 o Secretário de Estado da Produção Agrícola exarou no ofício n.° 1180, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comissão Nacional da FAO, o seu despacho de 21 de Novembro do corrente ano, do qual se transcreve o seguinte:

[...] Portugal não pode suportar os custos do seminário, o que já foi comunicado. Assim, se a FAO puder suportar os custos totais, nada há a opor.

Posteriormente o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola exarou novo despacho, informando não haver razões «para alterar a decisão anteriormente tomada e já comunicada por este Gabinete».

Creio bem que o senhor deputado, ao ter o incómodo de verificar as datas dos citados despachos e a impossibilidade material de, em Novembro findo, serem conseguidos meios para a concretização do Seminário em causa, obtém resposta para o ponto 1 do seu requerimento.

Quanto ao segundo ponto, é indiscutível o elevado interesse que poderia representar para o País, um seminário onde o problema dos incêndios florestais fosse tratado e, muito especialmente, tudo quanto respeita a métodos e equipamento para a sua prevenção, pois não são do desconhecimento de ninguém as elevadas áreas que, nos últimos anos, têm sido consumidas por fogos.

No entanto, não se conhece, segundo cremos, o coeficiente de criminalidade atribuível a tal. mas supõe-se que não será desprezível, bem antes pelo contrário, e que, neste aspecto, em pouco o seminário adiantaria.

Também o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação no seu despacho atrás referido, critica o programa apresentado, quando refere:

Vejo muitas visitas de estudo a diversos locais, Sintra, Óbidos, Marinha Grande, Figueira da Foz, Buçaco, Lousã, etc, oferecidos aos participantes com almoços e jantares pelo meio [...]

Ê demasiado evidente que se torna imprescindível a coerência em todos os sectores da vida nacional, em momento de crise como o actual, e que será bom habi-tuarmo-nos a viver de acordo com as disponibilidades existentes, por mais que nos custe e que nos traga alguns «dividendos» negativos.

Em 15 de Novembro findo, S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola informou, por telex, o Ex.1"0 Embaixador Fernando Reino, representante per-