12 DE JANEIRO DE 1985

875

Apenas tem sido possível, porém, afectar uma proporção relativamente reduzida dos recursos do Fundo ao pagamento de encargos financeiros, dada a necessidade de não restringir excessivamente o montante dos subsídios ao consumo de bens essenciais.

O orçamento para 1985 foi elaborado por forma a assegurar a cobertura dos subsídios e dos encargos financeiros através das receitas próprias do Fundo,

sem recurso ao crédito bancário, nem a transferências a realizar pelo Orçamento do Estado..O crescimento das receitas a cobrar por este organismo deverá assim proporcionar meios financeiros acrescidos, a utilizai no pagamento de 30,7 milhões de contos relativos a encargos com juros e amortizações, o que requer uma maior contenção na concessão de subsídios.

QUADRO XVIII Orçamento do Fundo de Abastecimento (Milhara da contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Valor das conlas de gerência.

(6) Valor da conta de gerência (valores provisórios).

(c) Investimentos.

(d) Subsídios.

(e) Empréstimos concedidos.

(f) Amortizações.

6 — Versão provisória do Orçamento consolidado do sector público administrativo

29 — Segundo o artigo 13.° da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, dos elementos que devem ser apresentados à Assembleia da República com a proposta de Orçamento constará uma versão provisória do Orçamento consolidado do sector público.

Nestes termos, apresenta-se neste relatório o respectivo mapa (quadro xix), que reúne os valores das receitas e despesas constantes do Orçamento do Estado, dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos (não consolidado) e do orçamento da Segurança Social, cuja discriminação é indicada nos capítulos anteriores.

Para a administração local, os valores apresentados são meramente indicativos das tendências observadas nas respectivas receitas e despesas, dado que, por não estarem ainda disponíveis os orçamentos para a gene-

ralidade das autarquias, apenas são conhecidos os montantes das transferências a receber do Orçamento do Estado.

Assinale-se ainda que a consolidação dos valores dos orçamentos dos diferentes subsectores levanta vários problemas, de entre os quais importa referir a agregação no Serviço Nacional de Saúde das transferências para os diferentes organismos que integram o sistema de saúde, cujos orçamentos não estão ainda disponíveis, bem como o facto dos orçamentos de alguns serviços autónomos terem sido elaborados anteriormente à distribuição das dotações abrangidas no capítulo «Investimentos do Plano», do Orçamento do Estado.

O montante do défice total do sector público apurado (352,3 milhões de contos) deve-se, na sua maior parte, ao défice previsto para o Orçamento do Estado, do qual provêm, aliás, avultados recursos financeiros transferidos para outros subsectores: serviços autónomos, administração local e Segurança Social.