12 DE JANEIRO DE 1985

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Todavia, a dívida da Segurança Social à Caixa Geral de Depósitos fixava-se em 6,1 milhões de contos no final do ano transacto.

24 — Para 1985 o orçamento da Segurança Social proposto prevê o recurso a empréstimos no montante de 6 396 000 contos, que excede ligeiramente o valor das amortizações previstas (6 106 000 contos).

A previsão das receitas correntes eleva-se a 286,6 milhões de contos, o que representa um aumento de 48,1 milhões de contos relativamente ao valor inscrito na revisão do Orçamento para 1984.

O montante das contribuições corresponde a admitir-se a taxa de crescimento de 18 %, incluindo ainda 4 milhões de contos a obter por motivo da prevista alteração no regime especial dos rurais. Como nos anos anteriores, o valor das contribuições inclui a parte das receitas provenientes do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego respeitante aos beneficiários do subsídio de desemprego (2 930 000 contos).

As transferências correntes estão avaliadas em cerca de 54,4 milhões de contos no Orçamento para 1985. As verbas a transferir do Orçamento do Estado destinam-se a financiar, em cerca de 52 %, os encargos dos regimes não sujeitos a contribuições ou sujeitos a contribuições reduzidas (35 milhões de contos) e

ainda a suportar as pensões dos regimes especiais dos ferroviários (3,7 milhões de contos). Por sua vez, o Fundo de Desemprego deverá transferir para a Segurança Social as verbas destinadas ao pagamento de subsídios de desemprego do regime geral (13 070 000 contos) e do regime dos trabalhadores portuários (1 500 000 contos). Está igualmente prevista uma transferência de 1 milhão de contos a efectuar pela Misericórdia de Lisboa, proveniente de receitas do Totobola, nos termos da legislação em vigor.

Nas receitas correntes inclui-se, por último uma previsão de rendimentos de aplicações de capitais, de montante igual à inscrita para 1984 na revisão orçamental (2 070 000 contos).

As receitas de capital efectivas compreendem, para além de recursos de menor montante relativos à venda de imóveis e às amortizações .de títulos e empréstimos, as verbas a transferir do Orçamento do Estado para financiar despesas abrangidas no programa de investimentos e despesas de desenvolvimento no âmbito da segurança social (1 902 000 contos).

Relativamente às despesas correntes, o montante total fixado (286,8 milhões de contos) representa um aumento de 50,3 milhões de contos sobre o valor do Orçamento revisto para 1984.

QUADRO XV Orçamento da segurança social (Em milham da contos)

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