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II SÉRIE — NÚMERO 39

conta do Tesouro Público no Banco de Portugal encerrou em 31 de Dezembro último com o saldo de 53 288 000 contos, que será utilizado, em parte, nos termos legais, para cobertura das despesas a pagar no período complementar, isto é, no corrente mês de Janeiro.

QUADRO XIV Utilização dos limites dos avales do Estado

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Nos lermos da Lcl n.° 2/8J, de 18 de Fevereiro, relalivamenlc a 1983 e da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, relativamente a 1984.

Durante o ano de 1984 foram efectuados, como habitualmente, vários adiantamentos através de operações de tesouraria, por conta de despesas orçamentais a aguardar cabimento e de operações de crédito a formalizar, ficando a totalidade desses adiantamentos regularizada no final dà gerência.

A relação dos empréstimos concedidos pelo Tesouro a diversas entidades durante o ano de 1984 é a se-

guinte:

a) Para pagamento de encargos da dívida externa:

Fundo de Fomento da Habita- Em contos ção (Comissão Liquidatária) 389 662

EPSI — Empresa de Polímeros

de Sines ........................ 3 233 549

BRISA—Auto-Estradas de Portugal ............................. 2 022 460

CNP—Companhia Nacional de

Petroquímica ................... 11 136 255

TAP—Transportes Aéreos Portugueses ........................ 136 161

b) Para pagamentos na ordem externa e interna:

CTM — Companhia de Transportes Marítimos .............. 1511 307

CNN—Companhia Nacional de

Navegação ..................... 2 559 057

c) Antecipação de fundos de empréstimos do Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa:

Fundo de Fomento da Habitação (Comissão Liquidatária) 4 550 000

Fundação Ricardo Espírito

Santo ............................ 9 000

Região Autónoma dos Açores 977 008

d) Para despesas de exploração e encargos da dívida directa e garantida:

Hidroeléctrica de Cabora Bassa 1 873 164 Soma ............... 28 397 623

4 — Orçamento e situação da Segurança Social

22 — No domínio da Segurança Social, em 1985 propõe-se o Governo proceder ao ajustamento dos quantitativos das prestações familiares e das pensões, tendo em vista a manutenção do seu valor em termos reais, e, por outro lado, intensificar as acções de prevenção e combate à utilização indevida de prestações sociais.

Com o objectivo de promover o reequilíbrio financeiro do sistema, activar-se-á a cobrança de contribuições em dívida e dos juros moratórios, através da colaboração das instituições da Segurança Social no processo de racionalização do sector empresarial do Estado e no saneamento económico e financeiro de empresas privadas consideradas viáveis.

De acordo com as orientações estabelecidas serão desenvolvidas as actuações necessárias para consolidar o processo de reorganização e regionalização da rede de serviços, promover a intervenção da Segurança Social no alargamento da rede de equipamentos sociais e apoiar as instituições particulares de solidariedade social.

23 — O orçamento da Segurança Social para 1984, aprovado pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, apresentava um valor global de despesas idêntico à previsão das receitas, sem haver necessidade de prever o recurso a empréstimos.

Na revisão orçamental aprovada em Dezembro passado foi previsto um saldo positivo de 1 642 000 contos, dado que as amortizações de empréstimos contraídos atingiam 7 178 000 contos, sendo o recurso a empréstimos fixado em 5 536 000 contos.

Tendo em conta a evolução das cobranças realizadas durante o ano, a previsão das contribuições foi então reduzida de 204,9 para 191 milhões de contos. Verificou-se, assim, necessidade de reforçar sensivelmente o montante das transferências a receber do Orçamento do Estado (de 16,7 para 34,4 milhões de contos), devido não só ao comportamento das cobranças, mas também com vista a compensar o menor valor previsto de outras receitas e servir ainda de cobertura às referidas- amortizações de empréstimos.

Por sua vez, as verbas previstas para as prestações da Segurança Social foram ligeiramente reduzidas (de 214,9 para 211,5 milhões de contos), nomeadamente as relativas ao abono de família, e ao subsídio de desemprego.

Os elementos presentemente disponíveis permitem já prever para 1984 um resultado da execução orçamental relativamente mais favorável do que o previsto na revisão do Orçamento, devido quer à recuperação verificada nas contribuições cobradas, quer ao facto de o montante de despesas correntes ter sido inferior ao orçamentado. Estima-se assim que em 1984 o saldo global se situe em 4,9 milhões de contos.