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II SÉRIE — NÚMERO 39

prego para o Orçamento do Estado (12,5 milhões de contos) e do Fundo Especial de Transportes Terrestres (6,8 milhões de contos), em parte para investimentos no domínio dos transportes.

As receitas correntes dos fundos autónomos, que se fixam em 188, 2 milhões de contos, são constituídas* fundamentalmente, pela cobrança pelo Fundo de Abastecimento de impostos indirectos (114,9 milhões de contos) e de impostos directos e indirectos pelo Fundo

de Desemprego (52,1 milhões de contos). Ainda relativamente às receitas fiscais, prevê-se a cobrança pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres de 10,2 milhões de contos nos impostos indirectos.

Para 1985 não foi inscrita qualquer transferência do Orçamento do Estado para o Fundo de Abastecimento, de acordo com as novas orientações que foram definidas em matéria de política de preços e subsídios.

QUADRO XVII Orçamento dos fundos autónomos para 1985

(Milhares do contos)

Por último, as receitas de capital dos fundos autónomos para 1985 abrangem em particular as transferências e os reembolsos dos empréstimos anteriormente concedidos pelo ex-Fundo de Fomento de Habitação, o produto da emissão de obrigações pelo Fundo de Turismo e a utilização de saldos de gerência acumulados por vários fundos.

28 — A situação dp Fundo de Abastecimento justifica uma referência aos resultados das contas de gerência nos últimos anos, que se apresentam no quadro xvni.

De acordo com a orientação estabelecida, tem vindo a procurar-se atenuar o desequilíbrio financeiro deste organismo, que acumulou ao longo de anos anteriores uma dívida muito elevada.

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