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II SÉRIE — NÚMERO 40

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Participações do Estado que me informe do seguinte:

1) Confirma-se a disposição de venda pela CO-VINA da sua participação social na empresa de exploração de areia?

2) Em caso afirmativo, solicito que me seja explicada a estratégia empresarial subjacente, que conduziria a COVINA a tornar-se dependente no abastecimento da sua matéria-prima fundamental.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Itoquerimento a.' 768/M (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em vista um concurso internacional limitado para a execução dos projectos e correspondentes obras de construção e ampliação das infra-estruturas dos aeroportos do Porto e Faro, a ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., procedeu a uma pré--selecção de 7 consorács/organizações de entre as 26 propostas de candidatos à execução dos referidos trabalhos.

Posteriormente, o conselho de gerência da ANA deliberou o alargamento dos consórdos/organizações pré-qualificados de 7 para 13. Sucede, ainda, que esse alargamento incidiu totalmente sobre consórcios/organizações exclusivamente, ou com peso preponderante, estrangeiros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro do Equipamento Social, que me forneça os seguintes elementos:

1) Cópia da deliberação do conselho de gerência da ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., e da fundamentação que a justificou;

2) Cópia do parecer formulado sobre o assunto pelo Conselho Superior de Obras Públicas.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 769/UI (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Decidiu o conselho de administração do Banco de Portugal nomeado, pelo Governo atribuir a cada director 1 viatura de. valor próximo dos 1500 contos, incluindo os prémios de seguro, as despesas de manutenção e o imposto de circulação, e 2001 de gasolina por mês correspondentes, a preços actuais a 21 800}.

Tal medida abrange 18 beneficiados que já auferem o nível máximo de retribuição contratual (127 500}) mais o subsídio eventual de 30 000} mensais não con-

tando com outros valores variáveis de remuneração. Só que tal forma de retribuição acresce a rendimentos de trabalho cerca de 60 000} não sujeitos a encargos fiscais em clara violação do princípio da equidade tributária.

2 — De acordo com as normas regulamentares, abriu o Banco de Portugal concurso interno para preenchimento de vagas de técnico de pessoal. Seleccionados alguns candidatos, iniciaram estes um estágio de cuja frequência com aproveitamento depende o seu ingresso na respectiva carreira técnica. Surpreendentemente, é nomeado técnico de pessoal 1 candidato não seleccionado e, portanto, sem o respectivo estágio ...

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:

a) Tem a Tutela conhecimento destes actos de gestão?

b) Considera o Governo de boa gestão as habilidades de fuga ao fisco e em violação da justiça tributária? A austeridade tem 2 pesos e 2 medidas?

c) A nomeação de quadros superiores à margem das normas estabelecidas pressupõe legitimamente compadrio. Acha o Governo imaculada a nomeação que referi?

d) Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar a boa gestão das empresas públicas e a imagem pública da banca nacionalizada, particularmente a do Banco Central?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n* 770/111 (2.')

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me sejam fornecidos, com carácter de urgência, os volumes já elaborados da versão 1984 do Plano Energético Nacional, bem como os respectivos anexos, os quais se encontram concluídos desde os finais da Primavera de 1984.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 771/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A taxa de disponibilidade das centrais termoeléctri- ' cas é uma variável determinante na condução de um sistema electroprodutor com importante componente térmica e no planeamento da sua expansão, com forte influência no custo final do kilowatt-hora produzido.

Elementos dispersos que têm sido apresentados pela EDP não são suficientes para construir um quadro completo da situação portuguesa.