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II SÉRIE — NÚMERO 40

conforme documento que em anexo se junta e dá por reproduzido?

Quais são os «encargos de potência» pagos pelo pessoal da EDP?

5) Qual é o salário mínimo praticado na EDP e qual o salário médio?

6) De que regalias sociais, além das tarifas especiais para consumo de gás e electricidade, beneficiam os funcionários da EDP?

Assembleia da República, sem data. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

ANEXO

Em cumprimento das disposições contidas no artigo 3.° do Regulamento de Energia Eléctrica a Preços Reduzidos conjugadas com o n.° 1 do DP/23/CG e com a Portaria n.° 755-A/B3, há que proceder à alteração dos preços praticados no fornecimento, aos trabalhadores do quadro permanente, de energia eléctrica para consumo doméstico com efeitos desde 1 de Janeiro próximo passado.

Assim, os preços a praticar serão os seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Tendo em conta a equivalência 1 m> (gás)oj kWh.

Para efeitos de aplicação poderão as direcções operacionais facturar, provisoriamente, todos os consumos pela simples aplicação dos preços do primeiro escalão, guardando-se para o fim do ano a correcção inerente aos casos em que o limite dos 3600 kWh de consumo anual tenha sido ultrapassado.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1984. — O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 757/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 39/81, de 7 de Março, determinou a actualização das pensões pagas pelas empresas seguradoras aos deficientes sinistrados por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Contudo, tem havido controvérsia quanto aos critérios utilizados peias seguradoras na aplicação do referido decreto-lei.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, descrição pormenorizada dos critérios utilizados, dos valores aplicados e dos retroactivos concedidos pelas seguradoras com a aplicação do Decreto-Lei n.° 39/81, de 7 de Março, aos pensionistas

deficientes por acidente de trabalho ou doença profissional.

Assembléia da República, 11 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.> 758/111 (2.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que devido ao crescimento cada vez mais acentuado de Albufeira para o interior a freguesia de Pademe se tem tornado numa zona dormitório, que conta já hoje com cerca de 3500 habitantes e onde vivem muitos trabalhadores que exercem a sua actividade tanto em Albufeira como noutros concelhos próximos;

2 — Considerando por outro lado que uma renda de uma habitação de 2 assoalhadas já atinge os 15 000$ por mês;

3 — Considerando que são notórias as carências que se podem estimar em cerca de 200 fogos;

4 — Considerando que desde 1981 a Câmara diz haver um estudo para um projecto de construção de 80 fogos;

O deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado solicita, ao Ministério da Administração Interna, através da Câmara Municipal de Albufeira, e ao Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Consideram ou não as diversas entidades urgente a construção de um bairro de habitação social em Paderme?

6) Em caso afirmativo, como se justifica que tenha passado já cerca de 3 anos sem que o assunto tenha tido qualquer evolução?

c) Qual a exacta situação do problema?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento ru' 759/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que por razões estruturais diversas e antigas a agricultura é um dos sectores que justamente reclama uma maior urgência no encontrar de soluções justas que sirvam os agricultores e o País;

2 — Considerando que, face à pequena dimensão da maioria das propriedades agrícolas, o movimento associativo, e muito em particular as cooperativas constituem elemento fundamental na prestação de serviços diversos, como por exemplo: abastecimento de adubes, rações e pesticidas; máquinas agrícolas; comercialização e industrialização dos produtos agrícolas, etc;

3 — Considerando que nesta linha de preocupações, foi criado em 1978 a Cooperativa Agrícola do concelho de Loulé Mãe Soberana, que iniciou funções em 1981 e vem desenvolvendo uma meritória e esforçada actividade ao serviço dos agricultores de um dos mais importantes concelhos agrícolas do Algarve;