Debates Parlamentares - Diário 040, p. 1019 (1985-01-16)

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36 DE JANEIRO DE 1985

1019

tares, observando-se, quanto à reunião marcada para o dia 14, que, não obstante o número de assinaturas registadas no livro de presenças, não estavam, de facto, presentes na sala da reunião 14 deputados quando, passados 30 minutos sobre a hora aprazada, se fez a verificação do quórum na intenção de dar início aos trabalhos.

1.1 — Reunião da Comissão no dia 7 de Novembro. Esta reunião, iniciada pelas 10 horas, teve a participação do Ministro da Justiça até cerca das 13 horas.

O Sr. Dr. Rui Machete fez à Comissão uma exposição sobre as propostas de lei n.° 76/1II (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 89/111 (Lei Orgânica do Ministério Público), seguida de uma troca de impressões com os membros da Comissão.

Foi criada uma subcomissão eventual para estudo daqueles diplomas, coordenada pelo Sr. Deputado Correia Afonso.

A reunião foi interrompida pelas 13 horas e recomeçou às 15 horas, tendo nesta segunda parte da reunião sido apreciada, em plenário da Comissão, a proposta de lei n.° 88/111 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) e elaborado o respectivo parecer.

1.2 — Reunião da Comissão do dia 28 de Novembro.

Nesta reunião a Comissão deliberou conceder diversas audiências solicitadas, nomeou o Sr. Deputado Lino Lima relator dos pareceres a emitir pela Comissão sobre os relatórios do Provedor de Justiça relativos a 1982 e 1983 e discutiu e aprovou os seus pareceres sobre as propostas de lei n.os 76/111 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 112/III (Orgânica dos Registos e Notariado).

2 — Documentação movimentada pela Comissão. No mês de Novembro foram recebidos na Comissão

19 ofícios e foram expedidos 35.

3 — Actividades das subcomissões.

Das subcomissões constituídas no âmbito desta Comissão tiveram actividade mais intensa a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, a subcomissão para o estudo do projecto de lei n.° 47/111 e a subcomissão para o estudo dos projectos de lei n.° 76/111 e 89/111.

3.1—Subcomissão dos Assuntos Prisionais.

Esta Subcomissão reuniu nos dias 8 e 14 do mês em causa, tendo, no último daqueles dias, visitado o estabelecimento prisional de Monsanto, onde contactou vários reclusos e o director do estabelecimento.

3.2 — Subcomissão para o estudo do projecto de lei n.° 47/111.

Esta subcomissão reuniu no dia 8, tendo aprovado o projecto de parecer sobre o projecto de lei para cujo estudo foi constituída (sobre combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção), o qual remeteu à Comissão.

3.3 — Subcomissão para o estudo dos projectos de lei n.05 76/111 e 89/111.

Esta subcomissão reuniu nos dias 15, 21, 27 e 29 do mês de Novembro, tendo nos referidos 3 primeiros dias procedido ao estudo do projecto de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo projecto de parecer elaborou e remeteu à Comissão, onde veio a ser discutido e aprovado, como dito está, no dia 28.

4 — Considerações finais.

Uma grave dificuldade com que a Comissão se tem confrontado é a falta de instalações adequadas para as suas reuniões plenárias e para o trabalho da Mesa da Comissão.

A mobilidade e inadaptação dos locais de funcionamento da Comissão são, de facto, um inconveniente à sua maior eficácia.

Palácio de São Bento, 31 de Dezembro de 1984.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.

Reunião do dia 7 de Novembro de 1984

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Reunião do dia 14 de Novembro de 1984

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Reunião do dia 21 de Novembro de 1984

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Reunião de 28 de Novembro de 1984

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

36 DE JANEIRO DE 19851019tares, observando-se, quanto à reunião marcada para o dia 14, que, não obstante o número de assinaturas registadas no livro de presenças, não estavam, de facto, presentes na sala da reunião 14 deputados quando, passados 30 minutos sobre a hora aprazada, se fez a verificação do quórum na intenção de dar início aos trabalhos.1.1 — Reunião da Comissão no dia 7 de Novembro. Esta reunião, iniciada pelas 10 horas, teve a participação do Ministro da Justiça até cerca das 13 horas.O Sr. Dr. Rui Machete fez à Comissão uma exposição sobre as propostas de lei n.° 76/1II (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 89/111 (Lei Orgânica do Ministério Público), seguida de uma troca de impressões com os membros da Comissão.Foi criada uma subcomissão eventual para estudo daqueles diplomas, coordenada pelo Sr. Deputado Correia Afonso.A reunião foi interrompida pelas 13 horas e recomeçou às 15 horas, tendo nesta segunda parte da reunião sido apreciada, em plenário da Comissão, a proposta de lei n.° 88/111 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) e elaborado o respectivo parecer.1.2 — Reunião da Comissão do dia 28 de Novembro.Nesta reunião a Comissão deliberou conceder diversas audiências solicitadas, nomeou o Sr. Deputado Lino Lima relator dos pareceres a emitir pela Comissão sobre os relatórios do Provedor de Justiça relativos a 1982 e 1983 e discutiu e aprovou os seus pareceres sobre as propostas de lei n.os 76/111 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 112/III (Orgânica dos Registos e Notariado).2 — Documentação movimentada pela Comissão. No mês de Novembro foram recebidos na Comissão19 ofícios e foram expedidos 35.3 — Actividades das subcomissões.Das subcomissões constituídas no âmbito desta Comissão tiveram actividade mais intensa a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, a subcomissão para o estudo do projecto de lei n.° 47/111 e a subcomissão para o estudo dos projectos de lei n.° 76/111 e 89/111.3.1—Subcomissão dos Assuntos Prisionais.Esta Subcomissão reuniu nos dias 8 e 14 do mês em causa, tendo, no último daqueles dias, visitado o estabelecimento prisional de Monsanto, onde contactou vários reclusos e o director do estabelecimento.3.2 — Subcomissão para o estudo do projecto de lei n.° 47/111.Esta subcomissão reuniu no dia 8, tendo aprovado o projecto de parecer sobre o projecto de lei para cujo estudo foi constituída (sobre combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção), o qual remeteu à Comissão.3.3 — Subcomissão para o estudo dos projectos de lei n.05 76/111 e 89/111.Esta subcomissão reuniu nos dias 15, 21, 27 e 29 do mês de Novembro, tendo nos referidos 3 primeiros dias procedido ao estudo do projecto de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo projecto de parecer elaborou e remeteu à Comissão, onde veio a ser discutido e aprovado, como dito está, no dia 28.4 — Considerações finais.Uma grave dificuldade com que a Comissão se tem confrontado é a falta de instalações adequadas para as suas reuniões plenárias e para o trabalho da Mesa da Comissão.A mobilidade e inadaptação dos locais de funcionamento da Comissão são, de facto, um inconveniente à sua maior eficácia.Palácio de São Bento, 31 de Dezembro de 1984.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.Reunião do dia 7 de Novembro de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"Reunião do dia 14 de Novembro de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"Reunião do dia 21 de Novembro de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"Reunião de 28 de Novembro de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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