30 DE JANEIRO DE 1985

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Alguns esclarecimentos que consideramos necessariamente prévios, para depois podermos avançar em termos de propostas, dizem respeito ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola Regional. Estão atribuídas algumas verbas em relação a este programa, mas a verdade é que não é possível determinar, minimamente, a que é que elas se destinam. Assim, ficamos impossibilitados de manusear uma verba que corresponde a 240 e tal mil contos.

Quanto às dotações que se destinam de uma forma directa à produção vegetal, há dois aspectos que nos parecem relevantes. Numa altura em que há toda uma série de projectos de lei tendentes a criar regiões demarcadas de vinhos e em que está mesmo pendente um projecto de lei quadro das regiões demarcadas, aparece--nos nesta área apenas uma verba de 75 000 contos para reconversão da vinha na região dos vinhos verdes e um programa de cadastro de 41 000 contos. No entanto, há outras áreas importantes que ficam sem qualquer hipótese de virem a ser dotadas, no sentido de se criarem as infra-estruturas devidas à própria criação das regiões demarcadas.

Em relação aos PIDRs e no que respeita ao Algarve há a rubrica «Programa de produção e comercialização de hortícolas e citrinos» que está dotada com 45 440 contos. Ora, deste dinheiro, quanto é que se destina ao programa de produção e quanto é que se destina ao programa de comercialização?

Ainda no que diz respeito ao PIDR para o Algarve há uma outra questão que se refere ao aprimoramento da produção e comercialização de hortícolas. O que é que se destina ao aprimoramento da produção e o que é que se destina ao aprimoramento da comercialização?

Em relação a isto, a verba global é de 36 000 contos.

É importante sabermos isto porque só a partir do momento em que estas verbas sejam desdobradas é que podemos fazer uma apreciação de qual é o montante que está atribuído para a dotação de estruturas e infra--estruturas ao nível dos circuitos de mercado e comercialização.

A verba atribuída para a reconversão de olivais é de 30 000 contos. Porém, a minha dúvida consiste em saber se esta reconversão de olivais se destina a substituir o olival por outras culturas alternativas ou se se destina a uma reconversão no sentido tecnológico. Se se tratar desta última hipótese, devo dizer que 30 000 contos é uma verba extremamente baixa. Em termos de olivicultura nacional e numa perspectiva de integração europeia, esta é uma área com alguma importância e que não me parece estar devidamente contemplada.

O subsídio destinado à produção do milho é de 4386 contos. Ora, esta verba é irrisória em termos de uma política que vise incentivar a produção do milho. Creio, pois, que haveria toda a vantagem em se criar uma verba que dotasse de secadores as principais áreas de produção do milho, dado que este tem sido um dos factores de condicionamento da própria cultura. Estamos certos que aquilo que os agricultores perdem anualmente, em termos de desvalorização do milho por execesso de humidade, seria muito mais compensado se fossem criadas condições para os dotar de secadores de milho, pelo menos ao nível das cooperativas, que permitissem tratar as produções que, tal como se verificou este ano, se traduzem em perdas de muitos milhares de contos.

No que se refere à florestação, creio que a verba que lhe foi atribuída é importante. Contudo, parece-me que ela não corresponde a uma distribuição equilibrada em função das necessidades do País. Na rubrica destinada à arborização de áreas ardidas aparece uma verba de 23 986 contos que é unicamente destinada a plantações no Cabeço da Rainha. Sabendo nós que as áreas ardidas contam umas largas dezenas de milhares de hectares — para não dizer centenas de milhares de hectares —, é estranho que para a recuperação destas áreas ardidas apareça uma verba inferior a 24 000 contos. Ao analisarmos isto suscitou-se-nos a dúvida sobre se esta irrisória dotação não decorre do facto de o Governo ter a intenção de atribuir as acções de florestação destas áreas ardidas às indústrias das celuloses. Seria bom que isto fosse esclarecido, Sr. Ministro!

Um outro aspecto tem que ver com o facto de, em termos de florestação efectiva, e no que se refere ao programa do Banco Mundial, aparecer aqui um valor da ordem dos 900 000 contos, sem contar com aquele que será entregue para a arborização por parte das celuloses — a parte da Direcção-Geral das Florestas será à volta de 20 000 ha e a das celuloses será à volta de 30 000 ha. Curiosamente, não aparece nada para a florestação de zonas degradadas, com particular acuidade no que respeita às zonas que se encontram em desertificação humana. Poderíamos dar vários exemplos, mas apenas indicarei as áreas ardidas que deveriam beneficiar de uma rápida recuperação: toda a zona da serra do Algarve da área de Monchique e a recuperação de áreas em acentuada degradação e desertificação humana, como o Nordeste algarvio, para onde o PIDR apenas prevê 20 000 contos, o que não é nada. E isto para não falar noutras áreas que se encontram em situação semelhante.

Também retemos que para a utilização múltipla da floresta, designadamente silvo-pastorícia e introdução de pastagens, apenas será prevista uma dotação de, aproximadamente, 27 000 contos.

A partir desta expressão, e na falta de melhores elementos, somos levados a concluir, quer por nada ser proposto para florestação de zonas degradadas, quer pelo que não existe em termos de utilização múltipla da floresta, que estamos, francamente, perante uma estrita situação de florestação industrial.

Em relação à produção animal, e embora também aqui seja apresentada uma dotação orçamental que é importante no conjunto do Orçamento para o Ministério da Agricultura e que se aproxima de 1 200 000 contos, haverá, contudo, que ter em conta que destes 1 200 000 contos, 490 000 contos destinam-se à perip-neumonia e 325 000 contos à peste suína. Daí resulta que o que resta para efeitos de fomento e desenvolvimento da produção animal é francamente pouco.

A propósito da atribuição de uma verba de 48 000 contos para «programa de estabelecimento e modernização de explorações pecuárias» para produção de leite para a região de Entre Douro e Minho, gostaria de saber quais as explorações que poderão ser beneficiadas com este tipo de financiamento.

É que, como ele é escasso, certamente que a sua atribuição terá de obedecer a um critério selectivo. Pergunto, pois, quais as prioridades nesta selectividade?

Uma outra questão refere-se ao programa de viabilização de empresas leiteiras da Beira Litoral. Que empresas leiteiras são estas?