1122

II SÉRIE — NÚMERO 45

tável —, esses próprios investimentos. Daí a verba de 350 000 contos que no Orçamento do Estado está prevista para esse programa.

Gostaria de, nesta altura, me penitenciar porque, na realidade, tinha prometido à Comissão de Agricultura enviar um documento com alguns dos projectos que estão, neste momento, em negociação com o Mercado Comum. Não o fiz por razões diversas, mas deixarei, hoje, aqui, uma cópia, para não dizerem que me escusei a essa informação. Queria, ainda, esclarecer esta Comissão, tal como o fiz na Comissão da Agricultura, que a verba de 600 000 contos que aparece sobre a denominação «Programas de Acções Prioritárias Estruturais» é a comparticipação a fundo perdido que o Governo pensa fazer ao longo do ano de 1985, que virá da chamada «comparticipação da CEE», que atinge 50 milhões de ECUs. Ou seja, além destas verbas que estão aqui para investimentos, haverá cerca de 6 milhões de contos postos à disposição de Portugal para investimentos a fundo perdido em diversos sectores e para muitas das actuações que aqui, por exemplo, já foram referidas, como o melhoramento das estações de classificação e escolha de produtos hortícolas, de mercados de origem ou, até, por exemplo, como se vê aqui para o Mercado Abastecedor do Porto — aparece uma referência a este mercado, embora no PID-DAC não apareça qualquer valor, uma vez que é um projecto que será incluído no conjunto dos projectos apresentados a Bruxelas.

Portanto, o total dos investimentos a fazer na agricultura ficará muito incompleto se não se fizer a análise deste conjunto de projectos. Já foi entregue em Bruxelas uma carteira de projectos que no total somam 4 milhões de contos e, neste momento, estamos a preparar outros tipos de projectos, para os quais o Ministério montou toda uma equipa de recolha, de forma a fazer-se a sua classificação e a análise da sua viabilidade. É que, muitas vezes, aparecem-nos projectos que de projecto só têm, praticamente, «o desejo de eles virem a ser». De qualquer maneira, o Ministério já conseguiu seriar um total de 4 milhões de contos de projectos a apresentar.

É essa lista que deixarei hoje, aqui, à Comissão. Nesse documento aparecem também outros projectos que, neste momento, estão em preparação, destinando--se a grande maioria deles à parte da comercialização e transformação de produtos agrícolas, o que é uma comparticipação muito importante.

Em relação ao PADAR, o Sr. Deputado perguntou

0 que era. É um projecto que está incluído nas ajudas de pré-adesão, que está já em negociação há algum tempo com a Comunidade e para o qual está prevista uma verba total de 1 470 000 contos de contribuição da Comunidade, contribuindo a parte portuguesa com

1 500 000 contos.

É um projecto a fazer ao longo de vários anos e que tem por objectivo a instalação das zonas agrárias. Ou seja, trata-se da instalação dos serviços e do desenvolvimento efectivo da extensão rural, com a garantia de que o apoio aos agricultores vai passar a ter uma actuação eficiente. É um projecto ao qual damos grande importância e que esperamos ter aprovado muito brevemente. A verba que aparece no Orçamento de 1985 é uma verba que será o complemento do que, em 1985, o Governo português dará para o início desse projecto de instalação e arranque das instalações de extensão rural nas diversas zonas agrárias.

Em relação às regiões demarcadas, como o Sr. Deputado sabe, parte importante das suas verbas são verbas próprias, pois está previsto que elas, através do lançamento de diversas taxas próprias, tenham verbas próprias.

Aparece aqui o projecto de reconversão do vinho verde, porque é o projecto que já está, neste momento, em vias de análise. Não quer dizer que, em outros anos, não venha a lançar-se a reconversão de outras áreas.

É evidente, Sr. Deputado, que do ponto de vista do Ministro da Agricultura (e isto era, de certa maneira, uma análise que faria à sua intervenção), se tivéssemos o dobro das verbas que nos foram atribuídas, pois, certamente, que não deixaríamos de as utilizar. O problema é que, perante a escassez de recursos com que hoje o País se debate, temos de fazer a sua seriação, no sentido de as aproveitar o mais eficientemente possível.

A Comissão da Região Demarcada do Vinho Verde é aquela que, inclusive, tem os seus estatutos praticamente prontos, está a funcionar, e tem projectos — alguns deles incluídos nos projectos apresentados em Bruxelas.

Aparecem também outras componentes, tais como a instalação de laboratórios, no pacote de projectos de investimentos que já foram apresentados em Bruxelas. Essa foi uma contribuição vinda do PIDDAC que, de certa maneira, penso ser importante.

Em relação à olivicultura, a verba não se destina a arrancar com este sector, mas, sim, a fazer a reconversão para espécies mais produtivas e com maiores rendimentos. Como sabe, na Comunidade, hoje em dia, há problemas de excesso de produção de azeite, situação que se agravará, em especial, depois da entrada da Espanha. Ora, Portugal, de certa maneira, tem direito a desenvolver e a manter a área que actualmente está coberta por olivicultura, que são cerca de 450 000 ha, mas cujo rendimento por hectare é muitíssimo baixo, porque o tipo de espécies que estão plantadas dá produções bastante reduzidas. Estão já hoje a ser experimentadas na Estação de Olivicultura e numa das suas instalações na região do Ribatejo/Oeste diversas outras espécies muito mais produtivas — espécies, enfim, técnicas. Lembro-me, quando visitei essa estação, de uma que se chamava «Galega», com produtividade 3 a 4 vezes superior às actuais.

Portanto, esta reconversão destina-se a dar um incentivo e a pagar um determinado valor por cada árvore que os agricultores se dispuserem a reconverter. Isto é, pela reconversão de determinada árvore e, simultaneamente, como o incentivo à venda da própria espécie, através de um preço que é altamente subsidiado.

A experiência está, pois, feita! Com o projecto iniciado no ano passado, a procura desta reconversão foi muitíssimo elevada, mas a verba que temos aqui é aquela que pensamos ser compatível com a própria disponibilidade de espécies que, neste momento, temos a nível nacional. Seria difícil, de um ano para o outro, alargar mais este projecto, pelo que a verba — até porque há estufas de produção instaladas que irão ser entregues aos agricultores com um número de pés limitado —, não dizendo embora que ela não pudesse ser de mais de 10 000 contos ou de menos de 15 000 contos, não é significativamente diferente da que estava inicialmente pensada.