30 DE JANEIRO DE 1985

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criminação regional a favor do Algarve, na medida em que vários projectos, dos que constam do primeiro pacote de projectos entregues em Bruxelas, estariam ligados a este ramo, são projectos relativos a calibragem e a estações de fruticultura, no sentido de garantir a qualidade, isto é, de ir fazendo corresponder a juzante todo o esforço que tem sido feito a montante.

Portanto, não está esquecido, antes pelo contrário, pois se V. Ex.a fizer a análise dos projectos que estão já neste momento incluídos verificará que existe verdadeiramente uma preocupação importante de se preparar esse sector.

Em relação à informação aos horticultores, existe já neste momento — e penso que com grande importância, mas, talvez, ainda não com a devida divulgação — um elemento que será muito importante para os agricultores, inclusive, não virem a ser tão prejudicados com o problema dos chamados intermediários e dos circuitos comerciais, que é o sistema de informação dos mercados agrícolas. O Ministério da Agricultura publica, semanalmente, uma documentação com os preços de todos os produtos agrícolas, bem como os preços de venda, não só nos diversos mercados abastecedores como também os preços pelos quais aqueles estão a ser vendidos na produção. Ora, uma consulta atenta desse elemento mostrará que ele tem uma função de orientação muito importante para os agricultores, pelo que, muitas vezes — e graças a Deus que é assim —, os nossos agricultores já sabem fazer valer os seus produtos e vendê-los a preços bastante mais animadores do que faziam no passado.

É evidente que tencionamos, inclusivamente, colocar esse tipo de informação na televisão e divulgá-lo o mais possível, porque é um elemento muito importante de informação e divulgação.

De qualquer maneira, o Sr. Deputado José Vitorino colocou o problema da informação aos horticultores e, de certa maneira, o apoio às suas exigências de apoio técnico. Isto está bastante relacionado com o problema da extensão rural, do funcionamento das direcções regionais e do apoio directo que têm dado aos agricultores. Este é um dos sectores que, como comecei por dizer, o Governo pensa investir cerca de 1,5 milhões de contos através do PADAR. Pensamos fazer um esforço importante nesse campo e será a partir daí que se poderá fazer a orientação cultural e o apoio aos agricultores.

As diversas direcções regionais têm vindo a funcionar, mas não todas em boas condições. Na verdade, como já disse, muitas delas têm problemas de grande instabilidade, porque a grande maioria do pessoal que está ainda hoje nas direcções regionais é pessoal tarefeiro, sem ligação de vínculo que, de certa maneira, poderá não ser o modo mais eficiente de motivar as pessoas. Tencionamos, pois temos já muito adiantadas as leis orgânicas das diversas direcções regionais, vir a fazer a aprovação delas e a institucionalizar o seu funcionamento, através de um apoio à extensão rural e ao desenvolvimento cultural e formação dos agricultores. É também dos sectores prioritários, pois o Sr. Deputado verá que em todas as direcções regionais existem verbas importantes de orientação do PADAR.

V. Ex.a levantou o problema da florestação, que o Sr. Deputado Rogério de Brito tinha já colocado e que já referi ser uma das principais preocupações, podendo dizer-lhe que na renegociação da segunda fase do projecto do Banco Mundial o Governo exigiu — e está

bem encaminhado e, de certa maneira, aceite — que as verbas do Banco Mundial se pudessem aplicar a todo o País. Portanto, através disso, pensamos poder atacar problemas de florestação noutras zonas a sul do Tejo, o que, de certa maneira, não estava incluído na primeira fase.

Não lhe sei responder, Sr. Deputado, se a reflorestação da serra de Monchique está neste momento prevista nas actuações para 1985. Não tenho essa informação, mas terei muito prazer em tentar obtê-la da parte da Direcção-Geral das Florestas e depois transmiti-la em outra ocasião.

V. Ex." levantou o problema das geadas ocorridas e dos apoios de que carecem. Ainda ontem tive ocasião de analisar essa questão e devo dizer que é um problema delicado. Há realmente muitos agricultores que foram prejudicados por essas geadas. No entanto, não podemos esquecer que existe institucionalizado, há já alguns anos, um seguro agrícola que muitos agricultores fizeram, pagando os prémios, mas há muitos outros que o não fizeram. Acontece que o não fizeram, por um lado, por negligência e, por outro lado, porque para se fazer tal seguro é necessário um mínimo de exigências técnicas, por exemplo, nas características das chamadas estufas. Ora, muitos dos agricultores entenderam que não quereriam satisfazer tais exigências, talvez por razões de economia de primeiro investimento, mas o que é certo é que o não fizeram.

Uma atitude do Governo de acorrer, a fundo perdido e indiscriminadamente, a este tipo de acidentes tem de ser pesada com as desvantagens que advirão de um sistema que deve ser aquele em relação ao qual se incentiva o agricultor, isto é, de se equipar com as características mínimas de protecção da sua produção e, simultaneamente, fazer uso dos mecanismos que o Governo elabora, pois, como disse há pouco, é o próprio Governo que subsidia o seguro de colheita no valor de 450 000 contos. Assim, era de certa maneira muito injusto, em relação a todos os agricultores que fizeram o seguro agrícola, que o Governo viesse agora pura e simplemente premiar essa situação. Alguma coisa será feita, pois estamos neste momento a estudar a situação. Uma equipa do Ministério da Agricultura, juntamente com a Secretaria de Estado do Tesouro, estará hoje reunida para, até ao fim desta semana, decidirmos o que é que vamos fazer. Mas devo dizer, desde já, que não estamos inclinados a acorrer, na totalidade, a fundo perdido, premiando, de certa maneira, aqueles que não tomaram as medidas que deveriam tomar.

Em 1982, em situação semelhante, o Governo de então estabeleceu uma linha de crédito a juro bonificado de 12 % mas, na altura, preâmbulo dessa resolução, chamava-se a atenção para que os agricultores fizessem o seguro de colheita e satisfizessem todo o conjunto do regulamento. Do levantamento que fizemos constatámos a existência de muitos agricultores que respeitaram tal directriz, mas outros não o fizeram. Assim, é deste contrapeso entre estas duas questões que sairá uma solução. Qualquer coisa será feita, na medida em que é um sector muito importante da produção do nosso país e que afecta muitos milhares de agricultores. Mas não seremos certamente tão generosos como noutras alturas em que a protecção feita através de seguro agrícola não existia.

Sr. Presidente, pedia neste momento desculpa para me retirar, voltando logo que possa.