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II SÉRIE — NÚMERO 45

A outra questão que se coloca, e que se coloca sempre que há frio ou calor, e portanto, quando as culturas se estragam, prende-se com a necessidade de subsídios para estas situações.

Penso que é chegada a altura de tentar encontrar com as organizações agrícolas, com as companhias de seguros e com o Estado, um seguro agrícola capaz de ser feito por todas as empresas, as seguradoras existentes e outras de tipo cooperativo que venham a constituir-se. Isto de modo a que o Estado pudesse dar um pequeno subsídio equivalente ao que gasta hoje, de forma que os agricultores possam ter esse instrumento, que qualquer sector económico em Portugal tem e que também devia existir na agricultura.

Também na agricultura se devia eliminar, de uma vez por todas, os aspectos relativos a esta questão que, muitas vezes, as pessoas põem em dúvida. As intempéries levam, de facto, à destruição de algumas colheitas, pelo que com o seguro tudo isto estaria eliminado.

Gostaria, também, de perguntar o que é que existe sobre a Lei do Arrendamento Rural.

Por outro lado, também foram extintas as bonificações dos créditos de campanha, no âmbito do SIFAP. Nem tudo estava bem nas anteriores linhas, mas penso que também não é acabando radicalmente com estas linhas, de um momento para o outro, tendo em atenção as necessidades agrícolas do País e a aposta que o Governo faz no aumento do produto da agricultura, que os objectivos do Ministério da Agricultura nesta área são alcançados.

O outro aspecto que aqui coloco, refere-se também ao meu desacordo relativamente à anunciada extinção do 1FADAP. Penso que também é um erro extinguir o 1FADAP. Nessa área, o SIFAP deve ser remodelado, para mais numa altura em que Portugal vai entrar para CEE e que o IFADAP, contra tudo e contra todos, conseguiu instituir, mais ou menos bem, o chamado projecto agrícola, a que hoje a grande maioria dos agricultores já recorrem — se eles não são capazes, as suas organizações, nomeadamente as de origem cooperativa, conseguem-no fazer e de uma forma gratuita para os agricultores.

Agora, penso que é mau, de uma forma que pode vir a ser difícil e dramática, destruir-se este aspecto numa altura em que se exige do agricultor, cada vez mais, projectos devidamente feitos e executados (que não sejam apenas um papel, mas que tenham tradução na prática), pelo que a extinção do IFADAP não contribuiu em nada para este objectivo.

A Caixa Central de Crédito Agrícola vai entrar em funcionamento, mas penso que a existência do IFADAP e da Caixa Central tem, em ambos os casos, razão de ser, completando-se perfeitamente no serviço que podem prestar à agricultura portuguesa.

Quanto às ajudas ao sector cooperativo, penso que o Ministério da Agricultura inscreve verbas significativas para essas ajudas, mas a situação actual do sector cooperativo agrícola é de facto difícil e, talvez, as verbas aqui inscritas sejam diminutas para as necessidades. O Ministério da Agricultura, ou outro organismo qualquer, devia começar por fazer nas cooperativas agrícolas, nomeadamente onde tem de investir a fundo perdido alguns capitais, uma certa investigação às contas que as cooperativas agrícolas apresentam. Em algumas situações (em adegas e não só) se esse processo cautelar tivesse sido feito, talvez se tivessem evitado algumas situações difíceis que hoje existem.

Embora não tenha muito a ver com o que aqui estamos a tratar, não queria deixar de fazer aqui eco daquilo que me tem chegado das organizações do leite em Portugal, das organizações cooperativas que representam mais de 90 % do total da produção do leite, relativamente ao teor da portaria recentemente publicada.

Penso que, embora esteja de acordo com o conteúdo da portaria, no sentido de apontar para a liberalização da vida portuguesa — e, portanto, o leite não podia deixar de ser uma dessas situações —, uma situação criada de forma tão drástica e diferente da situação anterior, e dado os investimentos avultados que as organizações das uniões das coorperativas de leite têm hoje, pode levar a que estas uniões tenham, por via de uma concorrência para a qual não estavam preparadas neste momento, falta de matéria-prima que ponha em causa os avultados investimentos que elas, neste momento, têm nesse sector.

Queria apenas colocar aqui a minha apreensão contra a eventualidade deste resultado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, proponho a esta comissão o seguinte método de prosseguimento dos trabalhos: intervirão todos os Srs. Deputados inscritos, depois faremos uma pequena interrupção de 15 minutos, após o que os Srs. Secretários de Estado responderão, tendo eles até a possibilidade de organizarem melhor as suas respostas.

Se todos estão de acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): — Sr. Presidente, muitas questões que poderia eventualmente formular, já foram feitas pelos Srs. Deputados que me antecederam.

Contudo, parece-me que poderiam ser realçados alguns aspectos, e pegando numa deixa do meu companheiro de bancada Bento Gonçalves, pergunto se o Sr. Ministro da Agricultura e os Srs. Secretários de Estado são adeptos ou não das regiões demarcadas.

Parece-me que é essencial fazer esta pergunta, porque com as verbas que realmente estão endossadas a este tipo de agricultura, não me parece viável nenhuma região demarcada no País. Endossar para as zonas que já estão demarcadas (ou as que provavelmente venham a ser demarcadas), a constituição dos organismos de coordenação que elas têm de ter e a efectivação do cadastro, é inteiramente impossível. Como é impossível formar uma zona sem cadastro, parece que a resposta não tem o mínimo de senso.

Apostamos ou não nas regiões demarcadas? Se apostamos temos de, pelo menos, dar verbas suficientes para se efectivar o cadastro, porque sem ele não há regiões demarcadas. Portanto, a pergunta muito concreta é se o Governo acredita e é sensível à formação das regiões demarcadas.

No que diz respeito à instalação de centros de formação profissional e aos 155 000 contos que estão aqui orçamentados, queria dizer que me parece que temos muitos e bons centros de formação profissional (alguns deles até luxuosamente equipados). O que é necessário fazer são mais cursos de formação profissional, e não novas instalações.

Se estamos para entrar na CEE — e tenho a absoluta certeza que nem os técnicos nem os agricultores estão integrados nesse processo — porque é que não se aproveitam estas verbas e com elas, utilizando os