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II SÉRIE — NÚMERO 45

ou frutícola sem a criação de infra-estruturas capazes e, muito menos, falar em termos de exportação. Sendo assim, é importante conhecermos isto, pois sem este conhecimento não podemos fazer uma análise crítica do Orçamento ou, pelo menos, com uma base minimamente aceitável, correndo o risco de trocarmos perguntas, contraperguntas e respostas, contra-respostas, porque as coisas não são devidamente esclarecidas.

Ainda em termos de infra-estruturas, foi aqui referido, por parte do Sr. Ministro, a importância de que se está a revestir esta área e apontou como exemplo os matadouros.

Não tenho nada contra a concentração das matanças, mas pergunto: nas mãos de quem ficará a concentração e em que condições? É um problema que já foi discutido com o Governo e que continua sem ser devidamente esclarecido.

Fecham-se matadouros mas, entretanto, muito mais do que os matadouros que se vão fechando, e com um peso muito mais grave em termos sanitários, são, por exemplo, os matadouros clandestinos, que todos nós sabemos onde se situam e que continuam a funcionar.

Fecham-se matadouros municipais e não se criam redes de recolha que permitam, efectivamente, aos produtores a colocação dos seus gados nesses sistemas de recolha por forma a que o produto do seu trabalho não seja fortemente desvalorizado com a intervenção de intermediários que, na situação actual, até têm uma função útil. Não tenho nada contra eles, embora os produtores não tenham o direito de poderem ver cortados os seus circuitos. Estas redes de recolha não existem, a não ser em casos pontuais; não têm sido suficientemente dotadas em termos financeiros para mobilizar os agricultores a entregarem o gado nessas redes. Não se entrega gado para depois se ficar 4 ou 5 meses à espera que seja pago esse gado entregue.

Por outro lado, quer os matadouros, quer as centrais de recepção — em termos de origem e não para produtos diversos, designadamente hortícolas, etc. —, colocam uma outra questão: quem vai, efectivamente, constituir o capital social dessas infra-estruturas? No caso dos matadouros, será a Junta Nacional dos Produtos Pecuários com possibilidades de transferir a sua quota inicial para terceiros, sem qualquer regulamentação?

Quem vai depois apanhar a maior quota-parte do capital social nos matadouros, por exemplo? E isto é também projectado para, por exemplo, as centrais de recepção e tratamento de produtos hortícolas ou frutícolas de origem. Quem vai ficar com a maioria do capital social? Os comerciantes, os industriais ou os produtores? Nada disto está regulamentado e, por isso, não é possível criticarmos todo este aspecto sem que, antes, isto esteja devidamente regulamentado. Quer dizer, o Orçamento pode ser pouco mas também pode ser muito. Será pouco se, efectivamente, as infra--estruturas forem para servir os produtores; será exagerado se forem para servir os industriais e os comerciantes. Isto não está esclarecido e as experiências que temos apontam no mau sentido.

Uma outra questão que também me parece de algum modo importante e útil prende-se com o facto de termos acesso, ainda antes da conclusão destes trabalhos, aos dados dos projectos que o Sr. Ministro não pôde entregar, certamente por se ter deslocado ao estrangeiro, mas que já aqui nos prometeu, por forma a que possamos fazer, ainda que rapidamente, uma análise

desses investimentos, bem como para onde e a quem se destinam.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Desejo fazer dois breves comentários embora previamente vá fazer uma outra afirmação, que é a de considerar que, em termos de Orçamento, a educação e a agricultura devem ser as áreas onde a contenção das despesas, correntes e de capital, deve ser mais cuidada, sobretudo na época que atravessamos.

No entanto, começamos a falar de agricultura e vemos que alguma coisa deve também ser^feita no sentido do rigor. Por isso mesmo, quero deixar aqui um comentário, que me surgiu durante o debate e que se prende com os seguros agrícolas: talvez fosse bom que o Ministério da Agricultura continuasse atento à promoção do seguro agrícola e até, eventualmente, ainda que de forma provisória e temporária, pudesse admitir uma comparticipação no prémio de seguro, levando a que os agricultores se orientem para o caminho adequado e nunca de qualquer outra forma. Não pode haver outro caminho e se o houve no passado, está ultrapassado. Hoje, se os problemas das geadas, inundações, pragas, seja do que for, não forem contemplados através do seguro agrícola, estaremos a manter os artificialismos em que somos, aliás, bastante ricos.

Naturalmente que, face ao problema do custo do seguro, o Ministério, através da sua própria função, ou as associações dos agricultores, podem tentar, junto dos institutos ou das companhias de seguros e dentro das leis de contratação e de mercado, através de pressão normal e transparente, que os custos, os prémios, sejam o mais compatíveis possível, mas sem artificialismos, porque os prémios têm de corresponder ao que se pediu. Portanto, transitória e temporariamente, seria bom que pudesse haver uma comparticipação e uma promoção intensa do seguro agrícola.

Não queria deixar de assinalar este aspecto porque julgo que não vai continuar a ser possível fazermos reuniões como a que está anunciada para hoje à tarde na Secretaria de Estado do Tesouro, sempre que aconteça qualquer calamidade, caminhando no sentido do «peditório» ou de soluções de emergência e retardando a solução real dos problemas.

O segundo ponto também especificado aqui é o de não podermos ter muitas ilusões acerca da amplitude das bonificações de crédito, mesmo na agricultura. Repito aquilo que disse inicialmente, embora pense que a haver restrições sucessivas nestas áreas, naturalmente que a agricultura e as pescas devem ficar para último lugar. Quer dizer, a começar a limpar-se este caminho, admito que tenha de haver uma hierarquização e até que estas áreas devam ser as últimas a ser metidas dentro dos esquemas de normalização de que a economia do País precisa. Mas, de qualquer maneira, chegará a vez dessas áreas sofrerem restrições e, então, estou convencido de que é preciso não ter ilusões de que as taxas e os custos do dinheiro terão de ser aqueles que a macroeconomia e a poupança do País possibilitarem. Todas as ilusões que se criem sobre bonificações — que, aliás, como sabem, depois não são pagas aos que têm de intervir na intermediação financeira, designa-