30 DE JANEIRO DE 1985

1131

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, julgo que esta matéria tem realmente a sua sede própria nesta Comissão, mas no dia ou nos dias dedicados ao Ministério das Finanças. Não tenho nada a opor a que se discuta este assunto hoje, mas julgo que, deste modo, estamos a arrumar mal as coisas. Na verdade, se estamos a discutir o orçamento do Ministério da Agricultura, não devemos estar a misturar alhos com bugalhos.

Sr. Deputado, desculpar-me-á mas assim não vamos a sítio nenhum.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Felicito-me muito por esta preocupação de rigor do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, preocução de rigor que não encontrei vertida no texto do próprio Orçamento. No entanto, felicito-me por ela surgir agora aqui a propósito da condução dos trabalhos.

Suponho que vamos a toda a parte se os deputados puderem ser esclarecidos a propósito da discussão da política agrícola, ou a propósito da discussão da política fiscal, ou a propósito da discussão da política do Ministério das Finanças, isto é, se puderem ser esclarecidos nestes domínios. E seria bom que estes domínios fossem esclarecidos simultaneamente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelos Srs. Secretários de Estado e pelo Sr. Ministro — caso esteja presente — do Ministro da Agricultura porque são aspectos fiscais com incidência directa na política económica que concerne a este departamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Nesta segunda volta irei colocar questões que, de algum modo, se prendem também com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Agricultura e com dúvidas suscitadas ou não pela sua intervenção.

Em relação à olivicultura sendo certo que, segundo o Sr. Ministro, esta verba orçamentada de 30 000 contos corresponde, de algum modo, à disponibilidade de plantas para substituições dos olivais velhos, não sei qual é a área prevista a ser abrangida por esta verba de 30 000 contos. Contudo, se tivermos em consideração que, grande parte —para não dizer a quase totalidade — dos nossos olivais estão em zonas marginais, cuja reconversão exige investimentos avultados, não apenas na preparação do terreno como, inclusivamente, numa perspectiva de irrigação e de novas tecnologias de fertilizações que a moderna olivicultura exige, não estou a ver qual é o número de plantas previstas nem a área a abranger, mas duvido que tenha qualquer significado em função da dimensão do problema.

Em relação aos secadores de milho, na questão que coloquei não estava exactamente a referir-me a que fosse o Estado a instalar secadores de milho para os agricultores, estava, sim, a referir-me a um apoio do Estado, à dotação, por parte das cooperativas, de secadores de milho. E há diversas formas de se fazer este

incentivo: desde subsídios — embora seja um termo que choca muita gente — a bonificação de juros, etc, há, enfim, diversas formas de se incentivar o apetrechamento de secadores de milho.

Em relação aos problemas da florestação — tenho pena que o Sr. Ministro não esteja presente —, quero dizer que a questão da floretação industrial não tem que ver, necessariamente, com o eucalipto, pois também se aplica às resinosas e, inclusivamente, ao pinheiro .

Tecnicamente, não tenho qualquer aversão ao eucalipto, posso é ter aversão à forma como o eucalipto pode estar a ser plantado. O eucalipto é uma árvore que tem razão de existir, que também é útil. Trata-se, simplesmente, de uma questão de zonagem e de ter em conta as economias locais dos sítios onde se pretende avançar com a eucaliptação.

Mas a floresta industrial não tem que ver apenas com o eucalipto, tem a ver com as resinosas. E a questão de fundo não foi respondida: nas áreas onde têm sido plantadas resinosas têm-se criado condições de utilização múltipla da floresta? Têm sido criadas, nessas zonas, condições de silvo-pastorícia, de implementação de pastagens melhoradas ou permanentes? Provavelmente será muito difícil que me dêem uma resposta neste sentido.

Por outro lado, o problema da floresta industrial tem a ver também com a rotação e com o crescimento, e não é por acaso que as zonas mais degradadas do País, isto é aquelas que, efectivamente, careciam de florestação, para serem recuperadas ou para ser contida a sua desertificação humana, não são contempladas.

É certo também que, logicamente, as celuloses preferem o eucalipto à resina — dá-lhes maior rendimento —, o eucalipto ao pinheiro, apesar de o pinheiro também servir para esse fim.

Uma outra questão que coloquei tinha a ver com a alimentação animal. Também aqui me parece que o Sr. Ministro não pegou devidamente no problema porque colocou a questão de uma forma em que teria dito: bem, alterar produções de um ano para o outro, requer grandes investimentos. Eu direi, tão-somente, que é possível produzir uma parte substancial — diria mesmo largamente maioritária — dos produtos proteicos necessários para a composição dos alimentos compostos com base em leguminosas proteicas sem necessidade de grandes investimentos, nomeadamente na zona do Alentejo, e, particularmente, se tivermos em conta a existência de solos cuja aptidão agrícola não permite grandes alternativas à produção de forragens e de legumisosas proteicas.

Outra questão tem a ver com as infra-estruturas a criar para a comercialização.

Diria que os esclarecimentos não foram completados, dado que eu coloquei a questão das verbas orçamentadas para o Algarve no que respeita à rubrica que se dá pelo nome de «aprimoramento da produção e da comercialização».

O que é que é para a produção? O que é que é para a comercialização?

Há outra verba que diz, salvo erro, «apoio ao programa de produção e comercialização de hortícolas e citrinos». O que é que é para hortícolas e o que é que é para citrinos? O que é programa de produção e o que é programa de comercialização?

Sabemos que não é possível, sequer, avançar para padrões de normalização da nossa produção hortícola