30 DE JANEIRO DE 1985

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tros, aquelas que acabam por ser mais beneficiadas no Orçamento de 1985.

O Sr. Presidente: — Como disse há pouco, não há mais Srs. Deputados inscritos, pelo que vamos suspender os nossos trabalhos por 15 minutos.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 18 horas e 32 minutos.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões que lhe foram postas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas.

O Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas

(Carlos Filipe): — Srs. Deputados, vamos prosseguir na nossa tentativa de resposta na sequência das questões que foram sendo apresentadas.

O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho coloca uma primeira questão directamente ligada ao Orçamento, no que diz respeito a verbas com horas extraordinárias, que referiu serem de 27 843 contos. Perguntou se elas seriam para pagamento de serviços prestados além do período normal ou de pessoas que não fazem parte dos quadros.

Julgo que esta verba se destina a pagamento dos serviços prestados além do período normal, na medida em que para pagamento do pessoal fora dos quadros são outras as verbas consideradas, como é o caso da referente a serviços não especificados, questão também levantada por outros Srs. Deputados. Dç qualquer forma, esta verba de 27 000 contos para horas extraordinárias corresponde a 0,5 % das despesas com pessoal de todo o Ministério e, portanto, em termos de uma análise meramente global, creio que não se poderá dizer que se trate de uma verba exagerada. Creio que o facto de aparecer diferentemente representada ou distribuída entre várias direcções-gerais ou entre as próprias direcções regionais resulta dos diferentes contingentes de pessoal e da sua disponibilidade, actualmente existentes nesses serviços ou direcções, o que leva a que nalguns casos, e enquanto não puderem ser completados ou aumentados os quadros, exista necessidade destas horas extraordinárias.

Outro problema levantado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho foi o das zonas demarcadas vitivinícolas e se o Ministério tem empenhamento neste assunto. É evidente que o Ministério se vai empenhar neste problema. Simplesmente, e como foi já referido, trata-se de uma questão que se vem arrastando há anos, até porque algumas das regiões criadas, como as da Bairrada, da Anadia e do Algarve, ainda hoje não estão a funcionar.

A legislação existente sobre este assunto é complicada e complexa e prevê, nomeadamente, que sejam os produtores e os agricultores a organizarem-se para que existam os respectivos organismos. Isto não dispensa que o Ministério dê apoio a essa organização, como será necessário, e pensamos que se poderá introduzir um salto qualitativo e uma modificação significativa a partir do momento em que o Governo crie o projectado instituto nacional para os vinhos de denominação de origem, que terá, exactamente, uma função nacional para estes vinhos. Existe, assim, um projecto para este efeito, que o Governo irá apreciar

dentro de pouco tempo com vista à sua instalação e será a este instituto que cabe promover, apoiar e orientar todo o trabalho das regiões demarcadas e respectivos organismos. Sem prejuízo disso, o problema da demarcação é feito geograficamente a partir de análises técnicas e de pareceres relativos à distribuição das castas e às características das regiões, que são preparados pelos serviços do Ministério, quer os regionais, quer os organismos propriamente equacionados para a política vitivinícola, como é o caso das estações vitivinícolas existentes.

O problema do cadastro é, neste momento, da responsabilidade do Instrituto de Gestão e Exploração Fundiária (IGEF), que está a trabalhar em várias zonas com equipas, nomeadamente em Pinhel — e cito Pinhel porque foi uma zona demarcada aqui referida — cuja equipa está a funcionar com bons resultados e muito avançada, em Trás-os-Montes, especialmente no Douro, e no Alentejo. Prevê-se, por outro lado, que com as técnicas utilizadas até agora para fazer o cadastro, este processo seja, efectivamente, demorado, até porque tem levado anos. Por isso e para resolver este problema, é preciso intensificar e passar à utilização de novas tecnologias, como é o caso da fotografia aérea. Este assunto está de facto em estudo, existindo já um grupo de trabalho criado, não sei se o ano passado, para este efeito, e que irá fazer as propostas necessárias.

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca apontou alguns exemplos da redução de verbas com serviços do Ministério e, nomeadamente também, no Gabinete do Ministro. É evidente que embora haja um aumento global no orçamento do Ministério para despesas correntes e de capital de 7 200 000 contos em 1984 para 9 milhões em 1985, foi necessário responder às necessidades mais urgentes de aumentos em alguns serviços e, por outro lado, limitar noutros. Existe aqui uma situação da restrição de despesa imposta por problemas mais gerais de política financeira do Estado.

No caso concreto do Gabinete do Ministro, previ-ram-se menos despesas para subsídios a conceder, nomeadamente a cooperativas, como vinha acontecendo, e ficou apenas incluída uma verba, salvo erro, de 160 000 contos. Além disso, deixaram de estar dele dependentes alguns órgãos que estavam nessa situação, como é o caso da Comissão de Peripneumonia, que passou para a responsabilidade total da Direcção-Geral da Pecuária. Há, portanto, uma situação de redução normal em alguns serviços, ao mesmo tempo que a outros foi possível fazer aumentos, porque se reconheceu que existia uma situação extremamente estrangulada, digamos assim, no funcionamento dos serviços que no ano de 1984 não puderam cumprir os seus objectivos. No contexto global, no entanto, é evidente que a verba relativa ao pessoal permanente absorve um acréscimo bastante significativo, o que acaba por constituir uma limitação para o funcionamento de vários serviços e suas direcções.

Outra questão que foi posta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca é relativa ao calendário de protecção ao agricultor e à garantia de escoamento dos produtos agrícolas. Tem vindo a acontecer, nos últimos anos, uma certa preocupação dos governantes do Ministério da Agricultura de publicar, em tempo oportuno, os chamados preços de garantia para os produtos agrícolas, como é o caso fundamentalmente dos cereais e das oleaginosas, mas também do tomate, que