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30 DE JANEIRO DE 1985

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ponentes, entre outros aspectos, que são o crédito de campanha e o crédito de investimento. Contudo, essa formulação depende, afinal de contas, de uma definição de política agrícola que não existia no memento em que o próprio sistema foi criado. É necessário definir as prioridades regionais e por tipos de produção para que as linhas de crédito que constituem o sistema correspondam exactamente a essa política, ou seja, há aqui uma interdependência entre reformulação do sistema e trabalho do Ministério da Agricultura na definição dessa política de produção, o que é indispensável.

O crédito de campanha — já agora abordava também a questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Adegas —, como referi há pouco, deixou de ser bonificado. É evidente que se torna mais difícil para os agricultores utilizar o referido crédito, que aliás continuava a constituir mais de 80 % do crédito do sistema concedido aos agricultores, porque exactamente é na área do investimento que é necessário conseguir maior dinamização e maior concessão de crédito por parte dos agricultores, sendo aí que todo o apoio deve incidir. Portanto, continuam a ser bonificadas essas operações de crédito ao investimento.

Há que reconhecer que as taxas de juro são muito elevadas e, mesmo com bonificações, os projectos, às taxas líquidas actuais, depois da bonificação, são dificilmente rentáveis. Daí que seja uma matéria que terá de ser revista, mas que põe todo o problema — também aqui sugerido — da moralização e do controle do crédito.

O controle do crédito de campanha é muito mais difícil, porque é um crédito a curto prazo em muito mais numerosas operações e que não se baseia, tal como o investimento, num projecto ou num documento justificativo e em que se possa apoiar esse mesmo controle e essa análise, por isso mesmo julgo que terá sido uma das razões determinantes, para além de outras de ordem económica, a extinção das bonificações do crédito de campanha.

O controle do crédito deve caber ao próprio IFA-DAP, que tem serviços regionais e técnicos que podem ser utilizados para isso, cabe às instituições de crédito, que são as primeiras interessadas nisso, e cabe também ou pode caber a serviços do Ministério da Agricultura. Mas é evidente que as próprias instituições de crédito têm aqui uma palavra especial a dizer porque são elas as mais directamente interessadas dado serem elas que concedem os fundos, devendo portanto assegurar que não há desvios na sua aplicação. De resto, existem sanções e quando são dectectados os desvios as bonificações cessam e deixam de ser concedidas.

No que diz respeito às ajudas ao sector cooperativo, diria muito rapidamente que o Ministério está a fazer a fiscalização das contas de algumas cooperativas, mas estas são mais de 600 e o trabalho relativo a isso é naturalmente demorado dentro das estruturas que o Ministério dispõe para o efeito. Assim, o Ministério está a começar ou está a actuar sobretudo em relação àquelas pessoas que se lhe dirigem a pedir auxílios e que, em geral, são pedidos de subsídios.

O Sr. Deputado levantou o problema da organização do leite e de uma decisão que recentemente foi tomada. Isso levar-me-ia a uma exposição demorada, a qual não posso fazer neste momento. Diria apenas que ao alterarem-se os preços do leite ao produtor em 12 de Janeiro, se deixou de definir um preço a pagar ao produtor por qualquer cooperativa ou união de coo-

perativas ou ainda empresa privada — mas como há o exclusivo das cooperativas, são elas as compradoras ou que o podem fazer nas zonas organizadas. Deixou, assim, de ser fixado um preço único de aquisição do leite ao produtor e a partir daí se desenvolverem todos os custos de recolha, concentração e tratamento do leite, até chegarmos ao consumidor. Foi agora decidido que o preço do leite que foi fixado fosse a nível da chegada do leite ao centro de concentração ou fábrica de tratamento. Contudo, houve o cuidado de, ao fazer esta actualização, deixar implícito neste preço um valor acrescido em relação ao que estava em vigor, para cobertura dos custos de recolha de leite, tansporte, concentração, as várias preparações e despesas relacionadas com isso. Esse aumento em relação às despesas de concentração, que ficou implícito no preço até à chegada à fábrica ou centro de concentração, que pertencem às uniões cooperativas, foi de 36 <7o, por forma a dar cobertura e a satisfazer a recolha do leite em todas as áreas em que existem produtores. De resto, o Ministério recebeu apoios, nomeadamente das cooperativas de base, não das uniões de cooperativas, em relação a esta política porque com ela será possível, eventualmente, pagar da melhor maneira aos produtores e valorizar até o preço do leite numa óptica de política de rendimentos dos agricultores.

Quando se diz que a referida alteração foi feita de forma drástica, é evidente que uma alteração deste conceito, que sempre teríamos de fazer após a adesão — porque é assim que é definido o preço do leite na comunidade — vinha sendo preparada e discutida com as uniões de cooperativas, já em várias circunstâncias na altura de se fazerem portarias anteriores, mas nunca foi levado muito a sério pelas uniões que isto viesse a fazer-se. Nós mesmos, antes de o fazermos — como sabem apesar de tudo, os diplomas de elevação dos preços são fixados e estudados nas últimas semanas antes disso ocorrer —, tivemos algumas reuniões com as uniões e discutimos as vantagens e desvantagens desta situação. E, foi finalmente, por decisão política tomada. A partir daqui veremos como se poderá enfrentar as consequências.

O Sr. Deputado Vasco Miguel levantou também o problema das regiões demarcadas, o qual já julgo ter abordado de algum modo noutra resposta, daí que passaria adiante.

Sobre a formação profissional, colocou o problema da verba de 150 000 contos, através de um programa . do Banco Mundial e chamou a atenção para a necessidade de que os técnicos estejam, eles próprios, habilitados a preparar os agricultores para a integração. É evidente que esta é uma problemática que o Ministério terá de abordar, e através da formação dos técnicos, dar resposta a esta necessidade. No meu entender, julgo que têm vindo a tomar-se algumas iniciativas, que não sei agora situar exactamente, já com vista a reuniões com agricultores que se têm concretizado nalgumas regiões — creio que no Atentejo, por exemplo — para discussão e informação acerca dos problemas que se levantam pela integração europeia.

O Sr. Deputado Vasco Miguel pôs-me novamente o problema do apoio ao sector cooperativo e sua viabilização. Queria dizer que o saneamento deste sector, em termos de difíceis situações financeiras, grande endivi-1 damento bancário — que resulta, muitas, vezes do nível de juros que não conseguem pagar — é extremamente elevado. Numa análise que o Ministério fez