30 DE JANEIRO DE 1985

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ainda por cima, com a agravante de o Ministério da Agricultura ter a fama de ter muito pessoal. Esta é uma das grandes dificuldades, mas vamos ver se deslocando pessoal técnico dentro das próprias regiões, e se conseguirmos levar algum das cidades, onde ele está colocado, para as zonas onde é precisa a sua actuação, somos capazes de colmatar essa dificiência. O facto de estarem aqui algumas zonas agrárias — e que fez questão de salientar — mais dotadas do que outras é porque no sistema que este ano queríamos instalar não poderíamos estender o PADAR a todo o País. Portanto, tínhamos determinadas «zonas piloto» onde começaríamos a trabalhar na extensão. E no ano de 1986 íamos alargando, e talvez até 1987 conseguíssemos ter todo o sistema da extensão rural montado. Mas terá que ser por fases, como podem compreender os Srs. Deputados.

Aparecem, portanto, umas zonas agrárias mais dotadas do que outras porque, exactamente, era nessas que queríamos montar o serviço de extensão, como está programado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Peço desculpa de vir, pela terceira vez, levantar uma série de questões mas parece-me que é de toda a utilidade que saiamos devidamene esclarecidos sobre os problemas que se colocam em torno do Orçamento para a agricultura.

Há pouco o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola explicitou a aplicação do montante dos 386 mil e tal contos do PIDR para Trás-os-Montes, e a única dúvida que se me coloca é a seguinte: confrontando esta verba com, salvo erro, cerca de 150 estruturas de ordenha colectiva, que referiu, com um melhoramento em 150 regadios tradicionais, com a construção de 3 novos regadios, o estudo de águas subterrâneas e dos regadios, por exemplo, do vale de Chaves, a minha dúvida é a de como esta verba se vai adequar a todos estes objectivos! Admito que isto seja uma perspectiva de escalonamento a mais do que um ano, mas de qualquer modo ...

Entretanto, assumiu a presidência a Sr." Vice--Presidente, Ilda Figueiredo.

O Sr. Ministro da Agricultura: — Sr. Deputado, o problema que coloca está correcto. Trata-se de um projecto a médio prazo, em que as diversas despesas estão escalonadas. Também tivemos o cuidado de fazer uma análise da capacidade que tem havido para, de certa maneira, serem gastas verbas que estavam alocadas, por exemplo, duranteo ano de 1984. E posso-lhe, por exemplo, dizer que a verba orçamentada de 1984, infelizmente — porque penso que é muito necessário que o investimento avance — nem toda ela foi utilizada por diversas dificuldades de utilização.

Portanto, fez-se um ajustamento dentro de um condicionamento total de verbas, no sentido de não se alocar verbas muito superiores àquelas em que há capacidade para gastar, mas dentro de uma perspectiva de plano a médio prazo.

A Sr.a Presidente: — Solicitava ao Sr. Deputado Rogério de Brito que continuasse a colocar as suas questões, para o Sr. Ministro poder responder.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Uma outra questão, que ainda não foi esclarecida, é a seguinte: em relação à rubrica de «viabilização de empresas leiteiras da Beira Litoral», gostava de saber o que é que se entende, neste caso, por viabilização e quais são as empresas leiteiras.

Peço desculpa de referir de novo a problemática das verbas dotadas para as estruturas de mercado e fico a aguardar que o Sr. Ministro, logo que possível, possa mandar uma informação sobre o desdobramento daquelas verbas, relativas aos produtos hortícolas e aos citrinos, na parte de produção e comercialização. Parece-me que se devia dar uma grande importância a isto. Vou dar, só a título de exemplo, o caso de uma situação que pode decorrer da falta de esclarecimento destas situações. Assim, uma das acções que se tem pretendido desenvolver junto do Baixo Mondego, isto é, dos agricultores desta região, vai no sentido de que deixem de, pelo menos em parte substancial da área, cultivar o arroz, e apresentam-se por sua vez várias alternativas: uma delas, e exemplificando, são os produtos hortícolas. E eles respondem com uma certa lógica: produtos hortícolas para quem? Porquê? Porque as indústrias agro-alimentares que os utilizavam na região faliram e deixaram-nos «ficar pendurados» em milhares de contos. Por outro lado, não há estruturas que permitam assegurar o escoamento desses produtos para os mercados. Depois, também se poderá eventualmente falar da beterraba sacarina sem que esteja sequer definido se e como é que avançamos. Portanto, essas questões são importantes e têm de ser devidamente definidas sob risco de, enfim, trabalharmos um pouco no abstracto.

Voltava também aos matadouros clandestinos. Julgo que o dizer-se que não havia legislação que permitia proceder ao fecho destes matadouros não me parece correcto, pois bastava que eles fossem clandestinos e que as matanças, como tal, se fizessem sem inspecção sanitária para que aquilo fosse encerrado, não sendo assim autorizado qualquer abate de gado.

Na verdade, nós sabemos que são umas largas centenas — eu diria mesmo milhares, porque só à volta de Lisboa há umas centenas largas de matadouros clandestinos — onde se abatem milhares de toneladas, por ano, de carne, sem qualquer fiscalização sanitária, por onde nós sabemos que se escoam animais doentes, etc., que não são efectivamente entregues aos serviços para abate.

Ora bem, começou-se por fechar exactamente os matadouros municipais que, apesar de todas as suas deficiências estavam sob controle, e permite-se que aqueles continuem a subsistir. Ora, isto parece-me que é realmente um factor importante, prendendo-se o outro com a ideia de que são dotadas tantas verbas, designadamente ao nível de pré-adesão que, reconhecendo nós a situação de dificuldade real dos agricultores para participarem nas estruturas comerciais que se vão criando, quer ao nível de matadouros, quer de centrais de concentração, má origem de produtos, etc., torna--se evidente que os agricultores estão, efectivamente, num sector que está descapitalizado, esgotado. No fim de contas, este último tem sido aquele que tem alimentado toda uma série de sectores industriais, económicos e comerciais, etc., a montante e a jusante.

Tem de se encontrar uma forma de assegurar que esses agricultores participem maioritariamente — e estou convicto de que todos os Srs. Deputados, indepen-