30 DE JANEIRO DE 1985

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Assim, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se tem conhecimento desta situação, desta deliberação e desta convocatória que a Casa do Douro nos enviou e se concorda com ela.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Agradeço as respostas que me foram dadas a algumas das minhas perguntas. No entanto, outras há que me continuam a suscitar dúvidas, nomeadamente no que respeita às questões que pus ao Sr. Secretário de Estado.

Uma delas respeita à indefinição da tributação do imposto sobre a indústria agrícola e da contribuição predial. Que critérios lhes vão ser aplicados perante a adversidade das nossas estruturas económicas agrícolas? Gostaria de saber se, de facto, já têm qualquer tipo de informação sobre este aspecto.

Em relação à aquisição de serviços não especificados, que atinge verbas na ordem dos 600 000 contos, o Sr. Secretário de Estado diz que cuida serem destinados para pagamento de tarefeiros, a pessoal fora do quadro.

Acontece que no desenvolvimento do Orçamento está previsto o pagamento a tarefeiros e a pessoal fora do quadro. Gostaria de ser esclarecido sobre esta verba extraordinária e muito elevada, assim como gostaria que me fosse explicado o destino de algumas verbas que ao longo do Orçamento vão surgindo, como por exemplo as respeitantes a transferências a particulares ou a transferências a instituições particulares. Alguns milhares de contos são aplicados nessas transferências, que não entendo muito bem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A minha primeira pergunta está relacionada com a questão dos tarefeiros, que já aqui foi colocada.

Há pouco acenei negativamente ao Sr. Secretário de Estado, mas não o fiz no sentido de querer dizer que não era verdade, mas sim no sentido de que não acreditava. Até porque o Sr. Secretário de Estado pôs a questão em termos dubitativos.

Gostaria, pois, de lhe pedir que me esclarecesse sobre qual é a parte da verba prevista que corresponde aos encargos com os tarefeiros.

A minha dúvida reside no facto de que, em princípio, essa verba devia vir classificada como despesas com o pessoal.

Aliás, se se atender às despesas com o pessoal, concretamente no que diz respeito ao Ministério da Agricultura, encontro aqui verbas para pessoal dos quadros aprovados por lei, verbas para pessoal contratado não pertencente aos quadros, verbas para pessoal adido aos quadros, verbas para pessoal fora de serviço aguardando aposentação, verbas para pessoal em qualquer outra situação, verbas para pessoal eventual, verbas para pessoal diverso, etc.

No entanto, solicito esse esclarecimento, pois ele convém para a nossa tomada de posição em relação à atribuição de certas verbas não só para o Ministério da Agricultura mas também para outros ministérios.

Em relação às despesas correntes globais, acho muito bem que se tente reduzir ao máximo os seus encargos. Pus a questão em termos de dúvida, isto é, se o Ministério considera que com os 8,7% conseguirá funcionar este ano.

Bom, o Sr. Secretário de Estado diz que sim. Aceitamos a priori a sua resposta, depois veremos daqui a uns meses o evoluir da situação.

Quanto à questão do Alqueva, concretamente em relação a valia agrícola do Alqueva, causou-me muita perplexidade a resposta que me foi dada. Fiquei de facto perplexo quando o Sr. Secretário de Estado referiu que em relação ao Alqueva não há nenhuma verba porque o Governo ainda não decidiu se o projecto avança ou não.

Ora bem, recordo-me que deve estar a fazer um ano que saiu uma resolução do Conselho de Ministros em que, taxativamente, se dizia que o projecto do Alqueva avançava e onde se impunha à EDP a dotação de uma verba de 80 000 contos, logo para o ano de 1984, que se destinaria a reactivar os estudos para depois se poder avançar com as obras em 1985.

Quando o Sr. Secretário de Estado refere que o Governo ainda não deu luz verde ao arranque do projecto do Alqueva, não posso deixar de ficar perplexo e gostaríamos que isso fosse esclarecido para sabermos do valor efectivo da resolução do Conselho de Ministros publicada há um ano.

Se essa resolução se mantém, se existe luz verde, julgamos que era altura de se começar a fazer dotações, por parte do Ministério da Agricultura, para o desenvolvimento da valia agrícola do Alqueva, para não cairmos numa situação que poderá ser a de, daqui a 4 ou 5 anos, estar completa a parte da valia energética e só então se iniciarem as obras para a valia agrícola. Assim, teríamos de esperar mais 10 ou 15 anos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almerindo Marques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): — Sr. Secretário de Estado, talvez por deficiência minha, por não me ter feito entender convenientemente, das respostas que ouvi pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado não entendeu as perguntas que eu havia formulado.

Quando me referi às direcções regionais da Agricultura, não estava tanto no meu espírito o saber do seu funcionamento orgânico, mas estava muito mais interessado em saber a contrapartida que elas são capazes de prestar à agricultura, à sociedade, pelo peso que têm nas custas do próprio Estado.

Frisei até um aspecto, dizendo que os nossos agricultores vêem os técnicos da direcção regional lá em cima, num podium. É necessário que eles vejam os técnicos das direcções regionais como verdadeiros amigos deles. Eles que tenham coragem de sujar as mãos e de ir ao concreto!

É quanto a esse trabalho que perguntei se havia ou não algum espírito de acção no Ministério da Agricultura.

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado, ao responder-me, disse que eu tinha dito que havia pouco crédito ao sector cooperativo. Não foi isso que eu disse, Sr. Secretário de Estado! Frisei até o aspecto do Mi-